materia nº 95/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 095/26
CONSIDERANDO que, o levantamento das informações contratuais e financeiras é essencial
para garantir a transparência administrativa, a regularidade das despesas públicas e a adequada
execução dos serviços terceirizados, assegurando que os recursos municipais estejam sendo
aplicados de forma eficiente e conforme a legislação vigente, é que REQUEIRO à Mesa, na
forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual o número dos contratos vigentes com a Prefeitura do Município de Votorantim?
(Especificar o objeto contratual, a data de assinatura, a vigência, o valor total contratado e se
houve termos aditivos que alteraram o prazo ou o valor inicial).
b) Qual o montante total pago às contratadas desde o início da execução contratual?
(Discriminar os valores pagos, mês a mês, em 2025, e contratos vigentes em 2026,
especialmente no segundo semestre, bem como, indicar as respectivas notas fiscais e
empenhos - contratos vigentes).
e) Existem valores pendentes de pagamento, glosas aplicadas ou retenções administrativas por
descumprimento contratual ou por questões trabalhistas?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 14 de abril de 2026.
LUCÉLIA MATILDE,FERRARI
Vereadora