materia nº 101/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 101/26
CONSIDERANDO que, a sinalização semafórica é instrumento essencial para a organização do
tráfego, prevenção de acidentes e segurança viária de motoristas, ciclistas e pedestres;
CONSIDERANDO que, falhas recorrentes em semáforos têm sido relatadas pela população,
especialmente em horários de pico, gerando congestionamentos e riscos à integridade física dos
motoristas e transeuntes;
CONSIDERANDO que, a manutenção preventiva é medida mais eficiente e econômica do que
intervenções exclusivamente corretivas, contribuindo para a continuidade do serviço público;
CONSIDERANDO que, a transparência na gestão pública é o princípio constitucional, impondo
à Administração o dever de prestar informações claras sobre planejamento, execução e
fiscalização de contratos e serviços; e
CONSIDERANDO finalmente que, as Políticas Públicas são importantes para o
desenvolvimento do município; a Administração Pública tem o dever de garantir Segurança
Pública; e, que a falta de manutenção adequada pode ser considerada uma negligência, por parte
das autoridades competentes, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o
Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, de forma
detalhada, nos informe o seguinte:
a) Existe um cronograma formal de manutenção preventiva dos semáforos instalados nas vias
públicas do município? Em caso afirmativo, remeta-se a esta Casa de Leis cópia atualizada
do referido cronograma.
b) Qual a periodicidade das inspeções técnicas realizadas nos equipamentos semafóricos?
c) Há um contrato vigente com empresa terceirizada para manutenção das redes semafóricas?
Em caso positivo, qual o número do contrato, prazo de vigência, valor e critérios de
fiscalização?
d) Em caso negativo ao item “ec”, qual o setor responsável (equipe) pela manutenção dos
semáforos?
e) Qual o prazo médio de atendimento para manutenção corretiva após o registro de
ocorrência, e quais canais oficiais estão disponíveis para que a população comunique as
falhas?
ário "Pedro Augusto Rangel", em 23 de abril de 2026.
=== <A
Vereador