materia nº 103/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 103/26
CONSIDERANDO que, a Administração Pública já realizou procedimento licitatório para
aquisição de kits escolares destinados aos alunos da rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO a importância do fornecimento do material escolar no início do ano letivo,
garantindo igualdade de condições aos estudantes;
CONSIDERANDO eventuais relatos da população acerca de atraso na entrega dos referidos
kits; e
CONSIDERANDO o dever de transparência e fiscalização por parte do Poder Legislativo, é que
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio do setor competente, nos informe o seguinte:
a) Qual a empresa vencedora do certame licitatório para o fornecimento de kits escolares
destinados aos alunos da rede municipal de ensino?
b) Qual o valor total contratado e a quantidade de kits adquiridos?
c) Qual o prazo estabelecido para entrega dos kits escolares?
d) Existe um cronograma oficial para distribuição dos kits? Em caso positivo, solicitamos
informações detalhadas desse cronograma.
e) Houve atraso na entrega? Em caso positivo, quais as justificativas apresentadas?
f) Quais medidas foram ou serão adotadas em caso de descumprimento contratual por parte da
empresa?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 23 de abril de 2026.
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FERNANDO FERNANDES
Vereador