Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 29, DE 2026.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos
dos servidores públicos municipais.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido reajuste da remuneração dos servidores
públicos ativos e inativos da Prefeitura Municipal, Companhia
Municipal de Habitação Popular – COHAP e Fundação de Seguridade Social
dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim.
Art. 2º Ficam reajustados em 5,2% (cinco vírgula dois por
cento), sendo 4,14% a título de revisão geral anual aplicada com base
na variação do IPCA (Índice de preço ao Consumidor Amplo) verificada
no período de abril de 2025 a março de 2026, e 1,06 % a título de
reajuste, calculados sobre os vencimentos de março de 2026.
Art. 3° Os servidores ocupantes dos cargos de Agente
Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Controle de Endemias – ACE
terão seus vencimentos reajustados nos termos da Emenda Constitucional
nº 120/2022, fixados em 2 (dois) salários mínimos (Federal),
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º Fica fixado, de forma unificada, o valor do valealimentação em R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
verbas próprias consignadas em orçamento e suplementadas, se
necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2026.
Votorantim, 22 de abril de 2026.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
ANEXO I
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 9 DA LEI 2834/2021, QUE FIXA A TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS EFETIVOS CONSTANTES DO ANEXO 1 E 6 DA LEI 2834/2021
NIVEL GRAU VALORES EM REAIS GRAU VALORES EM REAIS GRAU VALORES EM REAIS
1
A 1.550,25 J 2.022,73 S 2.639,20
B 1.596,77 K 2.083,41 T 2.718,38
C 1.644,66 L 2.145,91 U 2.799,93
D 1.694,01 M 2.210,30 V 2.883,92
E 1.744,82 N 2.276,60 W 2.970,45
F 1.797,17 O 2.344,90 X 3.059,56
G 1.851,08 P 2.415,24 Y 3.151,34
H 1.906,62 Q 2.487,70 Z 3.245,88
I 1.963,81 R 2.562,33
2
A 1.626,90 J 2.122,73 S 2.769,68
B 1.675,71 K 2.186,42 T 2.852,78
C 1.725,98 L 2.252,01 U 2.938,36
D 1.777,76 M 2.319,57 V 3.026,51
E 1.831,09 N 2.389,16 W 3.117,30
F 1.886,02 O 2.460,83 X 3.210,82
G 1.942,61 P 2.534,66 Y 3.307,15
H 2.000,88 Q 2.610,70 Z 3.406,37
I 2.060,91 R 2.689,02
3
A 1.709,99 J 2.231,15 S 2.911,15
B 1.761,29 K 2.298,08 T 2.998,48
C 1.814,14 L 2.367,03 U 3.088,44
D 1.868,55 M 2.438,05 V 3.181,09
E 1.924,61 N 2.511,18 W 3.276,52
F 1.982,35 O 2.586,52 X 3.374,82
G 2.041,82 P 2.664,12 Y 3.476,07
H 2.103,08 Q 2.744,04 Z 3.580,35
I 2.166,17 R 2.826,36
4
A 1.800,83 J 2.349,68 S 3.065,79
B 1.854,85 K 2.420,17 T 3.157,77
C 1.910,50 L 2.492,77 U 3.252,50
D 1.967,82 M 2.567,56 V 3.350,08
E 2.026,85 N 2.644,58 W 3.450,58
F 2.087,66 O 2.723,92 X 3.554,10
G 2.150,29 P 2.805,64 Y 3.660,72
H 2.214,80 Q 2.889,81 Z 3.770,55
I 2.281,24 R 2.976,51
5
A 1.899,72 J 2.478,70 S 3.234,14
B 1.956,71 K 2.553,06 T 3.331,17
C 2.015,41 L 2.629,65 U 3.431,11
D 2.075,87 M 2.708,55 V 3.534,04
E 2.138,15 N 2.789,80 W 3.640,06
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3
F 2.202,29 O 2.873,50 X 3.749,26
G 2.268,37 P 2.959,70 Y 3.861,74
H 2.336,41 Q 3.048,49 Z 3.977,60
I 2.406,51 R 3.139,95
6
A 2.007,62 J 2.619,50 S 3.417,85
B 2.067,86 K 2.698,08 T 3.520,38
C 2.129,89 L 2.779,03 U 3.625,99
D 2.193,78 M 2.862,39 V 3.734,77
E 2.259,60 N 2.948,27 W 3.846,82
F 2.327,38 O 3.036,71 X 3.962,22
G 2.397,21 P 3.127,82 Y 4.081,09
H 2.469,13 Q 3.221,65 Z 4.203,52
I 2.543,20 R 3.318,30
7
A 2.125,30 J 2.773,04 S 3.618,18
B 2.189,05 K 2.856,22 T 3.726,72
C 2.254,72 L 2.941,91 U 3.838,52
D 2.322,38 M 3.030,17 V 3.953,68
E 2.392,04 N 3.121,07 W 4.072,30
F 2.463,80 O 3.214,70 X 4.194,46
G 2.537,72 P 3.311,15 Y 4.320,30
H 2.613,85 Q 3.410,48 Z 4.449,90
I 2.692,26 R 3.512,80
8
A 2.253,52 J 2.940,33 S 3.836,46
B 2.321,13 K 3.028,55 T 3.951,56
C 2.390,76 L 3.119,40 U 4.070,11
D 2.462,48 M 3.212,98 V 4.192,21
E 2.536,36 N 3.309,37 W 4.317,98
F 2.612,45 O 3.408,65 X 4.447,52
G 2.690,82 P 3.510,92 Y 4.580,94
H 2.771,55 Q 3.616,24 Z 4.718,37
I 2.854,69 R 3.724,72
9
A 2.393,08 J 3.122,42 S 4.074,05
B 2.464,87 K 3.216,10 T 4.196,27
C 2.538,81 L 3.312,58 U 4.322,16
D 2.614,97 M 3.411,95 V 4.451,83
E 2.693,43 N 3.514,32 W 4.585,38
F 2.774,23 O 3.619,74 X 4.722,95
G 2.857,46 P 3.728,33 Y 4.864,63
H 2.943,18 Q 3.840,19 Z 5.010,57
I 3.031,48 R 3.955,39
10
A 2.545,45 J 3.321,25 S 4.333,47
B 2.621,82 K 3.420,88 T 4.463,47
C 2.700,48 L 3.523,50 U 4.597,37
D 2.781,49 M 3.629,21 V 4.735,30
E 2.864,93 N 3.738,08 W 4.877,35
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Estado de São Paulo
4
F 2.950,88 O 3.850,23 X 5.023,68
G 3.039,41 P 3.965,73 Y 5.174,39
H 3.130,58 Q 4.084,71 Z 5.329,61
I 3.224,51 R 4.207,25
11
A 2.711,43 J 3.537,80 S 4.616,02
B 2.792,77 K 3.643,93 T 4.754,51
C 2.876,56 L 3.753,26 U 4.897,14
D 2.962,85 M 3.865,85 V 5.044,06
E 3.051,73 N 3.981,83 W 5.195,38
F 3.143,29 O 4.101,28 X 5.351,25
G 3.237,59 P 4.224,32 Y 5.511,78
H 3.334,72 Q 4.351,05 Z 5.677,13
I 3.434,76 R 4.481,58
12
A 2.892,35 J 3.773,87 S 4.924,04
B 2.979,13 K 3.887,08 T 5.071,76
C 3.068,49 L 4.003,70 U 5.223,92
D 3.160,55 M 4.123,80 V 5.380,63
E 3.255,37 N 4.247,52 W 5.542,05
F 3.353,03 O 4.374,95 X 5.708,31
G 3.453,62 P 4.506,20 Y 5.879,57
H 3.557,24 Q 4.641,39 Z 6.055,94
I 3.663,95 R 4.780,63
13
A 3.089,57 J 4.031,19 S 5.259,78
B 3.182,25 K 4.152,11 T 5.417,57
C 3.277,72 L 4.276,68 U 5.580,10
D 3.376,05 M 4.404,98 V 5.747,51
E 3.477,34 N 4.537,13 W 5.919,93
F 3.581,65 O 4.673,25 X 6.097,52
G 3.689,10 P 4.813,44 Y 6.280,45
H 3.799,78 Q 4.957,85 Z 6.468,86
I 3.913,77 R 5.106,58
14
A 3.304,28 J 4.311,34 S 5.625,32
B 3.403,41 K 4.440,68 T 5.794,07
C 3.505,51 L 4.573,90 U 5.967,91
D 3.610,68 M 4.711,12 V 6.146,94
E 3.719,00 N 4.852,45 W 6.331,34
F 3.830,56 O 4.998,02 X 6.521,28
G 3.945,48 P 5.147,97 Y 6.716,93
H 4.063,85 Q 5.302,41 Z 6.918,43
I 4.185,77 R 5.461,47
15
A 4.954,36 J 6.464,31 S 8.434,47
B 5.102,99 K 6.658,24 T 8.687,50
C 5.256,07 L 6.858,00 U 8.948,12
D 5.413,77 M 7.063,73 V 9.216,56
E 5.576,17 N 7.275,64 W 9.493,06
F 5.743,45 O 7.493,91 X 9.777,85
G 5.915,77 P 7.718,73 Y 10.071,19
H 6.093,24 Q 7.950,29 Z 10.373,32
I 6.276,03 R 8.188,79
16 A 5.311,99 J 6.930,94 S 9.043,30
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5
B 5.471,34 K 7.138,87 T 9.314,60
C 5.635,48 L 7.353,03 U 9.594,03
D 5.804,55 M 7.573,62 V 9.881,86
E 5.978,69 N 7.800,83 W 10.178,32
F 6.158,05 O 8.034,85 X 10.483,66
G 6.342,79 P 8.275,90 Y 10.798,17
H 6.533,07 Q 8.524,18 Z 11.122,12
I 6.729,06 R 8.779,90
17
A 5.701,67 J 7.439,39 S 9.706,71
B 5.872,72 K 7.662,57 T 9.997,91
C 6.048,90 L 7.892,45 U 10.297,85
D 6.230,37 M 8.129,21 V 10.606,78
E 6.417,28 N 8.373,10 W 10.924,99
F 6.609,80 O 8.624,29 X 11.252,74
G 6.808,10 P 8.883,02 Y 11.590,32
H 7.012,33 Q 9.149,51 Z 11.938,03
I 7.222,70 R 9.423,99
18
A 6.126,41 J 7.993,57 S 10.429,80
B 6.310,20 K 8.233,38 T 10.742,69
C 6.499,50 L 8.480,38 U 11.064,97
D 6.694,50 M 8.734,80 V 11.396,92
E 6.895,32 N 8.996,84 W 11.738,83
F 7.102,19 O 9.266,74 X 12.090,99
G 7.315,25 P 9.544,74 Y 12.453,73
H 7.534,71 Q 9.831,09 Z 12.827,34
I 7.760,75 R 10.126,02
REDAÇÃO RELATIVA AOS NÍVEIS 15 E 18 DO ANEXO 9 DA LEI 2834/2021, QUE FIXA TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS CONSTANTES DO ANEXO 1 DA LEI 2834/2021 - PARA OS CASOS EM QUE NÃO SE APLICA O ADICIONAL
DE NÍVEL SUPERIOR
15
A 3.538,83 J 4.617,38 S 6.024,63
B 3.645,00 K 4.755,90 T 6.205,36
C 3.754,35 L 4.898,57 U 6.391,52
D 3.866,98 M 5.045,52 V 6.583,27
E 3.982,99 N 5.196,90 W 6.780,77
F 4.102,47 O 5.352,80 X 6.984,19
G 4.225,55 P 5.513,38 Y 7.193,72
H 4.352,32 Q 5.678,79 Z 7.409,53
I 4.482,88 R 5.849,15
18
A 4.376,04 J 5.709,74 S 7.449,91
B 4.507,32 K 5.881,03 T 7.673,41
C 4.642,53 L 6.057,46 U 7.903,61
D 4.781,82 M 6.239,19 V 8.140,72
E 4.925,27 N 6.426,36 W 8.384,94
F 5.073,02 O 6.619,15 X 8.636,48
G 5.225,22 P 6.817,72 Y 8.895,58
H 5.381,98 Q 7.022,26 Z 9.162,45
I 5.543,44 R 7.232,92
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 9 DA LEI 2834/2021, QUE FIXA A TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
EFETIVOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIO DE SÁUDE (REAJUSTE BASEADO EMENDA CONSTITUCIONAL
120/2022 E LEI 14.633/23
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
6
ACS
A 3.242,00 J 4.230,07 S 5.519,29
B 3.339,26 K 4.356,98 T 5.684,87
C 3.439,44 L 4.487,69 U 5.855,41
D 3.542,62 M 4.622,32 V 6.031,08
E 3.648,90 N 4.760,99 W 6.212,01
F 3.758,37 O 4.903,82 X 6.398,37
G 3.871,12 P 5.050,93 Y 6.590,32
H 3.987,25 Q 5.202,46 Z 6.788,03
I 4.106,87 R 5.358,53
ACE
A 3.242,00 J 4.230,07 S 5.519,29
B 3.339,26 K 4.356,98 T 5.684,87
C 3.439,44 L 4.487,69 U 5.855,41
D 3.542,62 M 4.622,32 V 6.031,08
E 3.648,90 N 4.760,99 W 6.212,01
F 3.758,37 O 4.903,82 X 6.398,37
G 3.871,12 P 5.050,93 Y 6.590,32
H 3.987,25 Q 5.202,46 Z 6.788,03
I 4.106,87 R 5.358,53
ANEXO II
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 10 DA LEI 2834/2021, QUE FIXA A TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (ANEXO 2 E 3 DA LEI 2834/2021)
REFERENCIA VALORES EM REAIS
I 2.008,81
II 3.119,22
III 3.964,03
IV 5.737,67
V 7.921,14
VI 9.418,91
ANEXO III
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 11 DA LEI 2834/2021, QUE FIXA TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR PLANTÃO PARA OS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO (ANEXO 4 DA LEI 2834/2021)
RP
A 155,63 J 203,07 S 264,95
B 160,30 K 209,16 T 272,90
C 165,11 L 215,42 U 281,08
D 170,06 M 221,90 V 289,51
E 175,16 N 228,55 W 298,20
F 180,42 O 235,41 X 307,15
G 185,83 P 242,46 Y 316,36
H 191,40 Q 249,75 Z 325,86
I 197,14 R 257,23
AEP E TG
A 200,32 J 261,37 S 341,02
B 206,33 K 269,21 T 351,26
C 212,52 L 277,29 U 361,80
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
7
D 218,89 M 285,61 V 372,65
E 225,47 N 294,17 W 383,83
F 232,22 O 303,00 X 395,35
G 239,19 P 312,09 Y 407,21
H 246,37 Q 321,45 Z 419,42
I 253,75 R 331,10
EP
A 626,20 J 817,06 S 1066,07
B 644,99 K 841,56 T 1098,05
C 664,34 L 866,81 U 1.131,00
D 684,27 M 892,82 V 1.164,92
E 704,80 N 919,60 W 1.199,88
F 725,95 O 947,19 X 1.235,87
G 747,72 P 975,60 Y 1.272,94
H 770,15 Q 1004,87 Z 1.311,13
I 793,26 R 1035,03
ASP
A 506,47 J 660,83 S 862,23
B 521,67 K 680,65 T 888,10
C 537,31 L 701,07 U 914,74
D 553,43 M 722,11 V 942,18
E 570,04 N 743,77 W 970,45
F 587,13 O 766,08 X 999,57
G 604,75 P 789,06 Y 1029,56
H 622,90 Q 812,73 Z 1060,43
I 641,58 R 837,12
TEP-A
A 240,39 J 313,65 S 435,76
B 247,60 K 323,06 T 448,83
C 255,03 L 332,75 U 462,30
D 262,68 M 342,73 V 476,17
E 270,56 N 353,02 W 490,45
F 278,67 O 363,61 X 505,17
G 287,03 P 374,51 Y 520,32
H 295,65 Q 385,75 Z 535,93
I 304,51 R 397,32
ANEXO IV
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 12 DA LEI 2834/2021, QUE FIXA TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICOS, NAS SUAS DIVERSAS ESPECIALIDADES, CONSTANTES DO ANEXO "1" E DE MÉDICOS
PLANTONISTAS E DE MÉDICOS PEDIATRAS PLANTONISTAS, CONSTANTES DO ANEXO "4"
M, MP, MPP
A 115,34 J 150,50 S 196,37
B 118,80 K 155,01 T 202,25
C 122,37 L 159,66 U 208,32
D 126,04 M 164,46 V 214,57
E 129,82 N 169,39 W 221,01
F 133,71 O 174,47 X 227,64
G 137,72 P 179,70 Y 234,47
H 141,86 Q 185,09 Z 241,51
I 146,12 R 190,65
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
8
ANEXO V
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 13 DA LEI 2834/2021, QUE FIXA TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS
PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CIRURGIÃO DENTISTA CONSTANTES DO ANEXO "1"
D
A 81,68 J 106,56 S 139,05
B 84,13 K 109,76 T 143,22
C 86,65 L 113,06 U 147,52
D 89,25 M 116,45 V 151,94
E 91,93 N 119,95 W 156,50
F 94,69 O 123,54 X 161,19
G 97,53 P 127,25 Y 166,03
H 100,45 Q 131,07 Z 171,01
I 103,47 R 135,00
ANEXO VI
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 14 DA LEI 2834/2021 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE FIXA TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO DE ESPECIALIDADES (ANEXO 5 DA LEI
2834/2021)
R
A 126,25 J 164,73 S 214,93
B 130,03 K 169,67 T 221,38
C 133,94 L 174,77 U 228,02
D 137,96 M 180,00 V 234,86
E 142,10 N 185,40 W 241,91
F 146,36 O 190,96 X 249,17
G 150,75 P 196,69 Y 256,65
H 155,27 Q 202,59 Z 264,35
I 159,93 R 208,67
ANEXO VII
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 3 DA LEI 2107/2009, QUE FIXA TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
EFETIVOS CONSTANTES DO ANEXO 1 DA REFERIDA LEI
NIVEL GRAU VALORES EM REAIS GRAU VALORES EM REAIS GRAU VALORES EM REAIS
QM-01 PEB-I
JORNADA ÚNICA 27 H
SEMANAIS
135 H MENSAIS
A 3.698,59 J 4.825,81 S 6.296,59
B 3.809,54 K 4.970,59 T 6.485,49
C 3.923,83 L 5.119,71 U 6.680,06
D 4.041,54 M 5.273,30 V 6.880,46
E 4.162,80 N 5.431,50 W 7.086,87
F 4.287,67 O 5.594,45 X 7.299,48
G 4.416,30 P 5.762,28 Y 7.518,46
H 4.548,79 Q 5.935,14 Z 7.744,02
I 4.685,26 R 6.113,20
QM-01 PEB-I
JORNADA BÁSICA 35 H
A 4.794,47 J 6.255,70 S 8.162,27
B 4.938,30 K 6.443,37 T 8.407,13
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
9
SEMANAIS
175 H MENSAIS
C 5.086,45 L 6.636,67 U 8.659,34
D 5.239,04 M 6.835,77 V 8.919,12
E 5.396,22 N 7.040,84 W 9.186,70
F 5.558,11 O 7.252,07 X 9.462,30
G 5.724,85 P 7.469,63 Y 9.746,17
H 5.896,59 Q 7.693,71 Z 10.038,56
I 6.073,50 R 7.924,53
QM-02 PEB-II
JORNADA INICIAL 27 H
SEMANAIS
135 H MENSAIS
A 3.840,36 J 5.010,80 S 6.537,95
B 3.955,57 K 5.161,13 T 6.734,09
C 4.074,24 L 5.315,95 U 6.936,12
D 4.196,47 M 5.475,44 V 7.144,20
E 4.322,36 N 5.639,70 W 7.358,52
F 4.452,02 O 5.808,89 X 7.579,28
G 4.585,59 P 5.983,15 Y 7.806,66
H 4.723,15 Q 6.162,65 Z 8.040,86
I 4.864,85 R 6.347,52
QM-02 PEB-II
JORNADA COMPLETA
40 H SEMANAIS 200 H
MENSAIS
A 5.689,42 J 7.423,41 S 9.685,86
B 5.860,10 K 7.646,11 T 9.976,43
C 6.035,91 L 7.875,48 U 10.275,72
D 6.216,98 M 8.111,75 V 10.584,00
E 6.403,49 N 8.355,11 W 10.901,51
F 6.595,60 O 8.605,76 X 11.228,57
G 6.793,46 P 8.863,93 Y 11.565,42
H 6.997,27 Q 9.129,85 Z 11.912,39
I 7.207,18 R 9.403,75
QM - 03
COORDENADOR
PEDAGÓGICO 40 H
SEMANAIS
A 6.701,85 J 8.744,40 S 11.409,46
B 6.902,91 K 9.006,73 T 11.751,74
C 7.109,99 L 9.276,93 U 12.104,30
D 7.323,30 M 9.555,25 V 12.467,42
E 7.543,00 N 9.841,90 W 12.841,45
F 7.769,28 O 10.137,15 X 13.226,69
G 8.002,36 P 10.441,27 Y 13.623,49
H 8.242,43 Q 10.754,51 Z 14.032,19
I 8.489,71 R 11.077,14
QM - 04 DIRETOR DE
EDUCAÇÃO BÁSICA 40
H SEMANAIS
A 8.377,33 J 10.930,51 S 14.261,84
B 8.628,65 K 11.258,43 T 14.689,70
C 8.887,51 L 11.596,17 U 15.130,38
D 9.154,14 M 11.944,07 V 15.584,29
E 9.428,75 N 12.302,39 W 16.051,82
F 9.711,62 O 12.671,46 X 16.533,38
G 10.002,96 P 13.051,60 Y 17.029,38
H 10.303,06 Q 13.443,15 Z 17.540,26
I 10.612,15 R 13.846,45
QM - 05 SUPERVISOR
ESCOLAR
40 H SEMANAIS
A 9.382,61 J 12.242,18 S 15.973,26
B 9.664,08 K 12.609,44 T 16.452,45
C 9.954,01 L 12.987,73 U 16.946,03
D 10.252,62 M 13.377,36 V 17.454,42
E 10.560,21 N 13.778,67 W 17.978,05
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
10
F 10.877,01 O 14.192,04 X 18.517,39
G 11.203,33 P 14.617,80 Y 19.072,91
H 11.539,42 Q 15.056,33 Z 19.645,10
I 11.885,61 R 15.508,02
ANEXO VIII
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 4 DA LEI 2107/2009, QUE FIXA TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DAS FUNCÕES DE
CONFIANÇA INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO, COSNTANTES NO ANEXO 2 DA REFERIDA LEI
REFERÊNCIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA VALOR EM REAIS
QMC - 1 Professor Orientador de Oficina Pedagógica 7.539,58
ANEXO IX
TABELA II – REGIME ESPECIAL DO PROGRAMA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - LEI 3002/23
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS
CONSTANTES NO ANEXO 4 – TABELA II
NÍVEL GRAU VALORES EM REAIS GRAU VALORES EM REAIS GRAU VALORES EM REAIS
AE/ESF - A
A 3.856,48 J 5.031,83 S 6.565,39
B 3.972,17 K 5.182,78 T 6.762,35
C 4.091,34 L 5.338,27 U 6.965,23
D 4.214,08 M 5.498,41 V 7.174,18
E 4.340,50 N 5.663,37 W 7.389,41
F 4.470,71 O 5.833,27 X 7.611,09
G 4.604,83 P 6.008,26 Y 7.839,42
H 4.742,98 Q 6.188,51 Z 8.074,61
I 4.885,27 R 6.374,17
E/ESF - A
A 8.168,54 J 10.658,10 S 13.906,40
B 8.413,60 K 10.977,84 T 14.323,59
C 8.666,01 L 11.307,18 U 14.753,30
D 8.925,99 M 11.646,39 V 15.195,90
E 9.193,77 N 11.995,78 W 15.651,78
F 9.469,58 O 12.355,66 X 16.121,33
G 9.753,67 P 12.726,33 Y 16.604,97
H 10.046,28 Q 13.108,12 Z 17.103,12
I 10.347,67 R 13.501,36
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
11
Ofício nº 5/2026
Ref.: Processo nº 1498/2026
Votorantim, 22 de abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar para apreciação dessa Casa de Leis
o Projeto de Lei Ordinária nº 5/2026, que trata do reajuste dos
vencimentos dos servidores públicos municipais, que fazemos acompanhar
da seguinte
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Esta administração reconhece que a força de trabalho é a mola
propulsora do serviço público, sendo a razão primeira para conceder
aos funcionários municipais índice de reajuste que, mesmo
representando pouco ganho real, recompõe o poder de compra do salário.
Com a prudência necessária, o projeto em questão levou em
consideração a instabilidade econômica persistente do país, bem como
outros fatores próprios de nosso Município, principalmente no que se
refere às oscilações da arrecadação e à queda de receita, impactando o
orçamento.
Mediante o exposto, com o intuito de promover a necessária
correção salarial, encaminhamos o presente projeto que reajusta em
5,2% (cinco vírgula dois por cento), sendo 4,14% a título de revisão
geral anual aplicada com base na variação do IPCA (Índice de Preço ao
Consumidor Amplo) verificada no período de abril de 2025 a março de
2026, e 1,06% a título de reajuste, calculados sobre os vencimentos de
março de 2026.
Por oportuno, procedeu-se à unificação do vale-alimentação,
cujo valor passa a ser de R$ 1.100,00. A referida alteração objetiva a
harmonização dos benefícios concedidos, eliminando disparidades e
conferindo maior transparência à organização dos gastos com pessoal.
Ainda, insta consignar que adequamos os salários dos cargos de
Agente de Controle de Endemias – ACE e Agente Comunitário de Saúde –
ACS, em obediência a Emenda Constitucional nº 120/2022, que determina
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
12
que os vencimentos destes cargos não devam ser inferiores a 2 (dois)
salários mínimos (Federal).
Pelas razões expostas, encaminhamos o presente projeto
solicitando seja recebido e processado nos termos do art. 55 da Lei
Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, e no aguardo de sermos atendidos,
reiteramos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rodrigo de Melo Kriguer
DD. Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM – SP