materia nº 107/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 107/26
CONSIDERANDO que, é essencial que o Poder Público ofereça um tratamento adequado para
pacientes com deficiência intelectual e psicológica, para que tenham uma melhora na qualidade
de vida, atenuação dos sintomas, prevenção de complicações e melhora nas relações
interpessoais e sociais;
CONSIDERANDO que, os hospitais psiquiátricos públicos foram progressivamente desativados
no Brasil, como parte de um movimento mais amplo de reforma psiquiátrica que começou na
década de 1980 e ganhou força nas décadas seguintes. Algumas das principais razões para essa
mudança incluem confinamento e desumanização, exposição de abusos, direitos humanos,
modelos alternativos de tratamento e criação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS);
CONSIDERANDO que, essas mudanças culminaram na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001,
que estabelece os direitos das pessoas com transtornos mentais e preconiza a
desinstitucionalização, promovendo um cuidado mais humanizado e inclusivo (A abordagem
atual busca priorizar a prevenção, a atenção e o tratamento na comunidade, reduzindo a
necessidade de hospitalização prolongada e promovendo um melhor suporte social e familiar); e
CONSIDERANDO que, por muitas vezes, em casos mais graves se faz necessária, uma
intervenção hospitalar onde o paciente deve permanecer internado para um tratamento mais
especifico; entretanto, as cidades vizinhas, a exemplo de Sorocaba, não aceitam pacientes vindos
de Votorantim.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Atualmente, o Hospital Municipal “Dr. Lauro Roberto Fogaça” dispõe de leitos, para
acolher pacientes em tratamento psicológicos, em estado grave? Quantos leitos, o hospital
possui? Quantos deles estão ocupados?
b) Qual é o procedimento adotado quando há necessidade de uma internação com um tempo
maior para um tratamento mais específico para esses pacientes? O município mantém
alguma parceria para internação social, em alguma instituição privada?
c) Atualmente, a Administração dispõe de algum fundo reservado para internações em clínicas
particulares, para atender famílias com ação judicial movida contra o município para
conseguir a internação?
O Plenário "Pedro Augusto Rangéj, em 28 de abril de 2026.
VADNÁRIA
sÃO ORDIN