materia nº 108/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 108/26
CONSIDERANDO que, a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019 e a Lei nº 14.819, de 16 de
janeiro de 2024 determinam a presença de psicólogos e de assistentes sociais nas redes públicas
de educação básica, visando garantir o bem-estar emocional e social dos estudantes;
CONSIDERANDO que, a comunidade escolar tem manifestado preocupação com o aumento de
casos de ansiedade, depressão e conflitos entre os alunos, exigindo acompanhamento
especializado;
CONSIDERANDO que, a contratação desses profissionais pode auxiliar professores e gestores
na mediação de conflitos e na promoção de um ambiente saudável e inclusivo; e
CONSIDERANDO que, o município de Votorantim apresenta dificuldades para atendimento
dos alunos da rede municipal de ensino, por falta de prosseguimento das demandas que são
apontadas pelos demais serviços oferecidos (CAPS, CRAS, CREAS e Conselho Tutelar).
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração Municipal pretende atender o que determina as Leis Federais nº:
13.935/2019 e 14.819/2024, no município de Votorantim?
b) Há previsão para contratação de psicólogos para atender os alunos, nas escolas municipais?
Em caso positivo, qual o prazo estimado?
ce) Em caso negativo, há algum estudo ou projeto em andamento para avaliar os impactos da
ausência desses profissionais?
d) Está prevista alguma parceria com universidades ou entidades da área da saúde par;
viabilizar esse atendimento?
-— — LUIZ CARLOS DOS
Vereador