materia nº 109/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 109/26
CONSIDERANDO que, as Políticas Públicas são importantes para o desenvolvimento do
município; e, a Administração Pública tem o dever de garantir Segurança Pública aos
munícipes;
CONSIDERANDO que faltam implantação, manutenção e fiscalização das placas de
sinalização de redução de velocidade nas proximidades das unidades escolares do município;
CONSIDERANDO que, a segurança no trânsito é um direito fundamental da população,
especialmente das crianças e adolescentes em idade escolar;
CONSIDERANDO que, o aumento do fluxo de veículos nas vias urbanas, eleva o risco de
acidentes nas imediações das escolas; mas, de outro modo, a sinalização adequada, visível e
padronizada contribui significativamente para a redução da velocidade dos veículos e preveni a
ocorrência de acidentes; e
CONSIDERANDO finalmente que, a responsabilidade do Poder Público em garantir condições
seguras de acesso as unidades escolares, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental,
ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos
informe, de forma detalhada, o seguinte:
a) Existe um levantamento atualizado das escolas municipais e estaduais de nosso município,
cujos arredores, contam com suas vias públicas com a devida sinalização de trânsito (placas)
para inibir o abuso de velocidade, proporcionando segurança aos transeuntes, principalmente
alunos e responsáveis?
b) Qual é o cronograma de instalação, manutenção ou substituição dessas placas, nas áreas
onde há ausência ou desgaste da sinalização?
c) Há fiscalização efetiva quanto ao cumprimento dos limites de velocidade nessas áreas
escolares? Em caso positivo, como ela é realizada?
d) Existe planejamento para implantação de outras medidas complementares de segurança,
como faixas elevadas ou sinalização horizontal reforçada em frente às escolas?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 28 de abril de 2026.
Vereador