materia nº 110/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 110/26
CONSIDERANDO que, a previsão da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei
Orgânica da Saúde) atribui ao Poder .Público a execução de ações de vigilância sanitária e
epidemiológica, incluindo o controle de zoonoses e de animais peçonhentos que representem
risco à saúde da população;
CONSIDERANDO o aumento expressivo das reclamações de munícipes sobre a infestação de
escorpiões em diversos bairros de Votorantim, evidenciando um problema recorrente e ainda não
solucionado pelo Poder Executivo;
CONSIDERANDO que, é dever do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),
promover ações contínuas de prevenção, controle e eliminação de fatores de risco sanitário,
incluindo a adequada atuação do setor de zoonoses e da vigilância ambiental;
CONSIDERANDO que, a proliferação de escorpiões está diretamente relacionada à falta de
ações eficazes de limpeza urbana, manejo de resíduos e controle ambiental, serviços estes de
responsabilidade da Prefeitura de Votorantim;
CONSIDERANDO a ineficiência ou insuficiência das ações desenvolvidas pelo setor de
zoonoses, no combate e prevenção à infestação, conforme relatado pela própria população
afetada; e
CONSIDERANDO finalmente, a gravidade do problema como questão de saúde pública,
exigindo atuação imediata, contínua e transparente por parte da Prefeitura, com planejamento,
fiscalização e prestação de contas à população.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais medidas concretas e contínuas, o Poder Executivo de Votorantim, por meio da
Vigilância Sanitária e do setor de Zoonoses, tem adotado para o controle da proliferação de
escorpiões nos bairros afetados, e quais indicadores são utilizados para avaliar a eficácia
dessas ações?
b) De que forma a Prefeitura de Votorantim está articulando as ações de limpeza urbana,
manejo de resíduos sólidos e controle ambiental com as estratégias de vigilância em saúde,
considerando que a proliferação de escorpiões está diretamente relacionada às condições
ambientais urbanas?
c) Diante das recorrentes reclamações da população, quais mecanismos de transparência,
fiscalização e prestação de contas estão sendo utilizados pelo Município para demonstrar a
efetividade das ações de combate aos escorpiões? Há previsão de ampliação ou
reestruturação do setor de Zoonoses?
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
d) Existe um protocolo estruturado de comunicação de risco entre a Vigilância Sanitária e a
população, e como é avaliada a efetividade dessas campanhas informativas na redução de
acidentes e na melhoria das práticas preventivas dos munícipes?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 28 de abril de 2026.
St RONALDO FUROGIM DE CAMARGO
Vereador
Pr vi. teu
Mia. Vercanor ,