materia nº 112/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 112/26
CONSIDERANDO que, a educação é um direito social fundamental, nos termos da Constituição Federal
do Brasil, devendo ser assegurada com qualidade, equidade e eficiência;
CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, bem como a responsabilidade do Município na oferta da
educação infantil e do ensino fundamental;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, acompanhamento e fiscalização das políticas
públicas educacionais por parte do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO a importância de dados concretos e atualizados para a formulação de políticas
públicas e o exercício da fiscalização; e
CONSIDERANDO o papel fundamental deste Poder Legislativo, em fiscalizar o Executivo e defender
os interesses do povo de Votorantim, exigindo responsabilidade e o fim do desperdício, é que
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, para que nos preste, com a máxima urgência e clareza, as seguintes informações:
1. ESTRUTURA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
a) Relação completa de todas as unidades escolares da rede municipal, contendo:
e Nome da unidade;
* Endereço;
* Tipo (CMEI, EMEI, EMEF, EMEIEF ou equivalente);
* Número total de alunos matriculados por unidade; e
* Capacidade máxima de atendimento.
b) Número total de alunos da rede municipal, discriminados por etapa:
* Creche(0a3 anos);
e Pré-escola(4e 5 anos); e
* Ensino fundamental (anos iniciais e finais).
2. ACESSO À EDUCAÇÃO (VAGAS E DEMANDA)
a) Número de crianças em lista de espera por vagas em creche (0 a 3 anos), contendo:
e Total geral;
* Distribuição por bairro/região; e
* Tempo médio de espera.
b) Informar se há crianças de 4 e 5 anos fora da escola e, em caso positivo, quantas são e em quais regiões
se concentram; e
e) Taxa de ocupação das unidades escolares (relação entre capacidade e alunos matriculados).
3. INDICADORES DE QUALIDADE EDUCACIONAL
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a) Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB, por unidade escolar e média geral do
município, nos últimos ciclos avaliados;
b) Taxas da rede municipal, nos últimos 3 anos:
* Aprovação;
* Reprovação; e
* —Abandono/evasão.
c) Índice de alfabetização dos alunos até o 2º ano do ensino fundamental; e
d) Número de alunos em situação de defasagem idade-série.
4. RECURSOS HUMANOS
a) Número de profissionais de apoio (auxiliares, cuidadores, monitores, etc.); e
b) Informações sobre afastamentos, licenças e substituições.
5. ORÇAMENTO E FINANCIAMENTO
a) Orçamento total da Secretaria Municipal de Educação nos últimos 3 anos;
b) Percentual aplicado na educação em relação à receita municipal;
c) Valor recebido e aplicado do FUNDEB, discriminando:
e Total recebido; e
e Percentual destinado à remuneração dos profissionais da educação.
d) Gasto médio por aluno na rede municipal.
6. CONTRATOS E SERVIÇOS ESSENCIAIS
a) Relação dos contratos vigentes relacionados à educação, especialmente:
* Merenda escolar;
e Transporte escolar;
e Fornecimento de uniformes; e
e Fornecimento de material escolar.
b) Informar quaisas Empresas contratadas; os valores; os prazos e a situação da execução contratual.
7. ESTRUTURA FÍSICA E FUNCIONAMENTO
a) Relatório atualizado das condições estruturais das unidades escolares:
b) Informar se há escolas com salas superlotadas e problemas estruturais relevantes.
c) Situação do fornecimento de merenda escolar (regularidade e cardápio);
d) Situação do transporte escolar:
* Número de alunos atendidos;
e Rotas existentes; e
e Eventuais falhas ou interrupções.
e) Informar o cronograma e a situação da entrega de uniformes e materiais escolares no último ano letivo.
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8. PLANEJAMENTO EDUCACIONAL
a) Encaminhar cópia atualizada do Plano Municipal de Educação;
b) Informar o grau de cumprimento das metas previstas no plano; &
c) Informar quais ações estão sendo adotadas para melhoria dos indicadores educacionais.
9. EDUCAÇÃO INCLUSIVA
a) Relação de quantidade de alunos por unidades escolares contendo:
* Tipo de deficiência/necessidade; e
e Unidade escolar de matrícula
b) Informações sobre adaptações de infraestrutura nas unidades escolares para garantir a acessibilidade e
inclusão, incluindo:
* Número de escolas com acessibilidade plena;
e Número de escolas com necessidade de adaptações; e
e Cronograma de obras e intervenções.
e) Cumprimento das metas de inclusão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e do
Plano Municipal de Educação, especificando:
« Percentual de alunos com deficiência matriculados em classes comuns; e
e Ações para garantir a participação e aprendizagem desses alunos.
d) Relação de contratos vigentes para serviços de apoio à educação inclusiva, informando quais as
empresas contratadas, os valores; os prazos; e, a situação da execução contratual.
e) Indicadores de desempenho e acompanhamento pedagógico dos alunos com deficiência e/ou
necessidades educacionais especiais;
f) Existência de Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) na rede municipal, contendo:
* Número de SRMs e sua localização;
* Número de alunos atendidos por SEM; e
* Disponibilidade de equipamentos e materiais pedagógicos específicos.
g) Informar sobre a existência de déficit de profissionais ou recursos para o atendimento especializado e o
número de alunos em lista de espera para atendimento na educação inclusiva.
Plenário "Pedro Augusta Rangel", em 28 de abril de 2026.
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MELO KRIGUER
ereador
RODRIGO