materia nº 116/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 116/26
CONSIDERANDO que, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante a
“Fiscalização Ordenada 2026”, realizou vistoria no almoxarifado da Secretaria Municipal de
Educação de Votorantim e apontou falhas na gestão de materiais escolares e nas condições
estruturais do local;
CONSIDERANDO que, o relatório apontou ausência de controle interno eficiente, divergências
entre estoque físico e o registrado no sistema, materiais sem registro, infiltrações, bolor,
condições inadequadas de higiene e acúmulo de equipamentos sem utilização; e
CONSIDERANDO que também foi constatado, que até o momento da fiscalização, não havia
ocorrido a entrega de uniformes e materiais escolares no ano de 2026, apesar da existência de
itens armazenados.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais providências foram adotadas pela Administração, após os apontamentos realizados
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), na Secretaria Municipal de
Educação?
b) Existe um cronograma para regularização das falhas apontadas no almoxarifado? Em caso
positivo, solicitamos que seja remetida a esta Casa de Leis, uma cópia do cronograma.
e) Quais medidas foram tomadas para garantir a correta entrega dos uniformes e materiais
escolares aos alunos da rede municipal?
d) Houve instauração de procedimento interno para apuração de responsabilidades sobre as
irregularidades constatadas? Em caso positivo, solicitamos que seja remetido a esta Casa de
Leis, um relatório detalhado sobre as providências tomadas pela Administração?
e) Qual é o atual responsável pela gestão e controle do Almoxarifado da Secretaria de
Educação?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 5 de maio de 2026.