materia nº 121/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 121/26
CONSIDERANDO que, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), por meio do Processo
TC 6663/989/24, emitiu alertas fiscais graves à Prefeitura de Votorantim referentes ao mês de dezembro
de 2025;
CONSIDERANDO que, um desses alertas (CI01) aponta atrasos na remessa de documentos essenciais
ao TCE-SP, dificultando a fiscalização e a transparência sobre como o dinheiro do povo está sendo gasto;
CONSIDERANDO que, outro alerta (GF26) destaca um volume preocupante de “Restos a Pagar
processados” R$ 46.188.569,98, indicando que serviços e compras foram prometidos, mas o pagamento
não foi efetivado, gerando dúvidas sobre a gestão dos recursos públicos e o suor do trabalhador;
CONSIDERANDO de forma alarmante, que o alerta GF56 aponta que as despesas correntes empenhadas
da Prefeitura Municipal atingiram R$ 700.642.759,03, superando a Receita Corrente Arrecadada de R$
671.536.605,73, o que representa 104,33% da receita, ultrapassando o limite prudencial de 95%
estabelecido pelo Art. 167-A da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que, essa situação fiscal crítica pode comprometer a capacidade da Prefeitura de
investir em saúde, educação e segurança, prejudicando diretamente a vida de cada cidadão de Votorantim
e exigindo o fim do desperdício;
CONSIDERANDO a necessidade urgente de transparência e de explicações claras à população sobre a
real situação financeira do município, garantindo que cada centavo do imposto pago seja bem aplicado e
em defesa do povo de Votorantim; e
CONSIDERANDO finalmente, o papel fundamental deste Poder Legislativo em fiscalizar o Executivo e
defender os interesses do povo de Votorantim, exigindo responsabilidade e o fim do desperdício.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe, com a máxima urgência e clareza, o
seguinte:
a) Por que houve atraso na remessa de documentos ao TCE-SP (alerta CI01) e quais medidas foram
tomadas para que isso não se repita, garantindo a transparência que a população merece?
b) Qual a lista detalhada dos “Restos a Pagar processados” (alerta GF26), incluindo valores e credores, e
qual o plano da Prefeitura para quitar essas dívidas e evitar que o problema se agrave, respeitando o
dinheiro do contribuinte?
d) Como a Prefeitura explica que as despesas correntes empenhadas (R$ 700.642.759,03) superaram a
receita arrecadada (R$ 671.536.605,73), atingindo 104,33% da receita, e qual o plano imediato para
reverter essa situação e cumprir o Art. 167-A da Constituição Federal, evitando prejuízos à população?
e) Quais os balancetes e relatórios financeiros que comprovam a situação fiscal apontada pelo TCE-SP?
Solicitamos também, o envio de cópias integrais desses documentos para que o cidadão possa
acompanhar a gestão do seu dinheiro.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
f) Qual o impacto direto dessas irregularidades fiscais nos serviços públicos essenciais, como saúde,
educação e segurança, e como a Prefeitura pretende garantir que o povo de Votorantim não seja
prejudicado, com o desperdício?
g) Identificamos que a Dívida de Curto Prazo (Item GF52) do município saltou de R$ 84,2 milhões em
2024 para R$ 124,2 milhões em 2025. Esse aumento de aproximadamente R$ 40 milhões em apenas um
ano é significativo, sendo assim, solicitamos que o Executivo, nos informe também:
g.1. Qual o motivo principal desse aumento? (Ex: novos empréstimos, atraso em pagamentos de
fornecedores ou encargos sociais?)
g.2. Existe recurso em caixa (disponibilidade financeira) suficiente para cobrir esse novo valor da dívida
sem comprometer os serviços essenciais?
h) Quais as possíveis sanções que o município pode sofrer por não cumprir as determinações fiscais e
qual o plano de ação para evitar que Votorantim seja penalizada, protegendo o futuro da nossa cidade e o
dinheiro do povo?
Obs.: Segue anexo documento referente ao Acompanhamento de Gestão Fiscal por parte do
TCESP.
Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo
INSTRUÇÃO DO PERÍODO
Processo TC 6663/989/24
Poder EXECUTIVO
Município Votorantim
Entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
Período 12/2025
Relator Dr. Wagner de Campos Rosário
Unidade Fiscalizadora UR-09 UNIDADE REGIONAL DE SOROCABA
Responsável WEBER MAGANHATO JUNIOR
Cargo PREFEITO
CPF e 371,858-**
Período de Gestão 01/01/2025 a 31/12/2028
Em atendimento ao disposto nas Instruções e Ordem de Serviço vigentes, temos a informar o seguinte:
ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL
1 - Assunto de Fiscalização: CUMPRIMENTO DAS
INSTRUÇÕES DO TCE
1.1 - CI01 - Cumprimento das entregas da documentação exigida pelo TCE
Todos os documentos exigidos foram entregues, sendo que os documentos abaixo indicados
foram entregues intempestivamente:
Tipo de Documento
BALANCETE ISOLADO CONTA CONTABIL
BALANCETE ISOLADO CONTA CORRENTE 2025
PLAN LDO ATUALIZADA
PLAN PPA ATUALIZADO
BALANCETE ISOLADO ENCERRAMENTO 13 CONTA CONTABIL
BALANCETE ISOLADO ENCERRAMENTO 13 CONTA CORRENTE
Signature Not Verified
pd são no rama e cora Ena
pemaracm morno
Location: São Paulo - SP a
2 - Assunto de Fiscalização: LRF
2.1 - GF15 - Análise da Receita (Execução Orçamentária)
Previsão acumulada : [R$787.311.091,08| |
Realização acumulada R$ 755.145.185,04] |
R$ -32.165.906,04] -4,0855%
Da análise do comportamento das receitas, constatamos uma situação desfavorável, uma
vez que ficou aquém da meta de arrecadação, demonstrando, portanto, descumprimento das
Metas Fiscais.
2.2 - GF16 - Análise da Despesa (Execução Orçamentária)
Receitas Realizadas : R$ 755.145.185,04
Despesas Liquidadas até o Período R$ 756.826.546,30
Resultado da Execução Orçamentária) R$ -1.681.361,26]-0,2227%
Da análise do comportamento das receitas arrecadadas e despesas liquidadas, observamos
uma situação desfavorável em virtude da ocorrência de déficit demonstrado, porém em
parâmetros abaixo do limite de alerta (0,5000% de desvio).
2.3 - GF20 - Análise do Resultado Primário - LOA Atualizada X Meta da
LDO
Resultado Primário Previsto na LOA R$ -62.759.862,85
Resultado Primário do Anexo de Metas da LDO R$ 1,00 RECENT
Diferença R$ -62.759.863,85| 100,0000%
Diante das alterações orçamentárias, verifica-se que o Resultado Primário Previsto na LOA
atualizada foi inferior ao consignado no Anexo de Metas da LDO, demonstrando, portanto,
incompatibilidade com a meta estabelecida.
Pelo exposto, caberá à Auditoria observar a ocorrência de eventuais alertas efetuados, sem
as devidas medidas de ajustes, consignando a ocorrência em item próprio do relatório das
contas anuais.
2.4 - GF22 - RPPS - Previsão X Realização das Receitas Previdenciárias
Receita Previdenciária Realizada | R$ 160.467.788,34]
Receita Previdenciária Prevista |R$ 130.040.836,00
R$ 30.426.952,34| 18,9614%
Verifica-se que a receita previdenciária arrecadada acumulada superou a previsão
orçamentária, demonstrando uma situação favorável, evidenciando que os repasses das
contribuições estão sendo efetuados.
2.5 - GF23 - RPPS - Análise das Disponibilidades Financeiras do Regime
Previdenciário
Saldo Final do Bimestre |R$ 13.816.306,50
Saldo Inicial do Exercício | R$ 12.733.068,30
Diferença R$ 1.083.238,20] 8,5073%
Da análise das Disponibilidades Financeiras, verifica-se no período uma situação favorável,
diante do aumento do saldo inicial acima demonstrado.
2.6 - GF24 - Análise do Resultado Nominal - Resultado Realizado X Meta da
LDO
Resultado Nominal Realizado no Exercício R$ 23.688.686,46
Resultado Nominal Previsto no Anexo de Metas R$ 1,00
R$ 23.688.685,46
Diante dos dados acima, verifica-se que o Resultado apurado no exercício demonstrou uma
situação desfavorável, uma vez que ficou aquém da pretensão estabelecida no Anexo de
Metas da LDO, cabendo à auditoria examinar as causas (como queda de arrecadação sem as
devidas adequações de contingenciamento de dotações, despesas acima das metas fixadas,
aumento do endividamento de longo prazo, redução das disponibilidades por pagamentos
de dívidas de curto prazo ou de despesas extraorçamentárias, etc).
2.7 - GF26 - Análise dos Restos a Pagar - Movimentação até o Período
Posição no exercício anterior
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO M
4.674.744,64] 2.193.725,50
Movimentação no Exercício
Nome Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE
VOTORANTIM
Pagamentos | Cancelamentos
R$
4.375.504,61
81.273.837,79] 39.866.365,83
FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE
SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS DO M
7.044.856,23] 5.595.624,68] R$ 16.190,95
Posição atual
Nome Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE
VOTORANTIM
FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE
SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS DO M
RP Não Red
FER Epoes Proces Esperada
R$ R$ R$
46.188.569,98/40.835.157,88] 49.991.800,50
R$ R$ R$
5.354.490,48] 2.947.020,26| 6.868.475,63
Diante das baixas ocorridas aquém do parâmetro que indique a redução integral no
exercício em exame, deve o órgão ser alertado, para a adoção dos ajustes necessários.
2.8 - GF27 - Despesas com Pessoal
Visando a um melhor acompanhamento, demonstramos a seguir as informações apuradas
nos três quadrimestres imediatamente anteriores, bem como no quadrimestre ora analisado:
Gastos % Permitido Legal
12/2024] R$ 246.423.614,69] R$ 571.448.491,60|43,1226% 54,0000%
4/2025 |R$ 248.536.007,34| R$ 580.355.645,62 | 42,8248% 54,0000%
8/2025 | R$ 260.943.532,07
12/2025
R$ 592.919.057,54] 44,0100% 54,0000%
R$ 279.385.477,11 | R$ 620.427.895,92|45,0311%
54,0000%
Diante dos elementos apurados acima, verificamos que a despesa total com pessoal não
superou o limite previsto no art. 20, inciso III, da Lei Complementar n.º 101, de
04/05/2000, não sendo necessária a emissão de alerta ao Poder em tela, tendo em vista que
o percentual apurado acima não ultrapassou aquele previsto no art. 59, 8 1º, inciso II, da Lei
supracitada.
2.9 - GF28 - Dívida Consolidada
Período| RCL
% Dívida
RE 622.011.317,37| R$ 12.626.480,34] 2,0299%
[8/2025 |R$ 594.392.514,99] R$ -28.546.669.02] -4,8027% |
Da análise do percentual apurado no quadrimestre, observamos que o Município
encontra-se devidamente ajustado ao limite de 120,00% da RCL, demonstrando o
cumprimento do disposto no artigo 3º, inciso II, da Resolução nº 40 do Senado F ederal, não
sendo necessária a emissão de alerta ao Poder em tela, tendo em vista que o percentual
apurado acima não ultrapassou aquele previsto no art. 59, $ 1º, inciso III, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
2.10 - GF29 - Análise das Operações de Crédito (exceto ARO)
RCL
Operações de Crédito (exceto ARO)
Limite Legal:
R$ 622.011.317,37]
R$ 0.00[0,0000%
R$ 99.521.810,77
Da análise do percentual apurado no quadrimestre, observamos que o Município
encontra-se devidamente ajustado ao limite de 16,00% da RCL, demonstrando o
cumprimento ao disposto no Inciso I, do artigo 7º da Resolução nº 43 do Senado,
encontrando-se abaixo do percentual de 90,00% do limite, sendo desnecessária, portanto, a
emissão de alerta.
2.11 - GF30 - Análise das Operações de Crédito por Antecipação da Receita
Orçamentária (ARO)
Análise prejudicada em virtude da ausência de saldo decorrente de contratação de
empréstimo por antecipação da receita orçamentária.
2.12 - GF31 - Análise de Concessão de Garantias
[RCL R$ 622.011.317,37
| Concessões de Garantias R$ 0.00/0,0000%
| Limite Legal R$ 136.842.489,82]
Da análise do percentual apurado no quadrimestre, observamos que o Município
encontra-se devidamente ajustado ao limite de 22,0000% da RCL, demonstrando o
cumprimento do disposto no artigo 9º da Resolução nº 43 do Senado, encontrando-se
abaixo do percentual de 90,00% do limite, sendo desnecessária, portanto, a emissão de
alerta.
2.13 - GF32 - Análise da Aplicação de Recursos decorrentes da Alienação de
Ativos
Saldo Receitas de
Anterior Alienação
Aplicações
Nome do Orgão Efetuadas
Aplicar
Saldo a |
PREFEITURA MUNICIPAL
DE VOTORANTIM
R$ 090] R$ 0.00 Epa
R$
12.230.018,26 12.230.018,26
De acordo com o quadro acima, verifica-se que as receitas derivadas de alienações de bens
e direitos que integram o patrimônio público não foram aplicadas na sua totalidade durante
o exercício, cabendo à auditoria confirmar in loco a destinação dos valores aplicados no
exercício e a destinação do saldo vinculado no exercício seguinte, considerando os termos
dos artigos 44, 8º, par.único e 50, inc. I, todos da Lei Complementar 101/00 e, se o caso, o
atendimento às regras da Lei Federal 8.666/93, apontando eventuais irregularidades nos
itens próprios do relatório das contas anuais.
2.14 - GF36 - Despesas com Pessoal (último ano de mandato/ano eleitoral)
Período| Desp. Pessoal RCL % Gasto | % Ref.
6/2025 |R$ 247.225.328,49| R$ 584.046.124,92] 42,3298%| 42,3298%
7/2025 |R$ 258.188.813,23] R$ 589.051.532,35] 43,8313%| 42,3298%
8/2025 | R$ 260.943.532,07| R$ 592.919.057,54] 44,0100%| 42,3298%
9/2025 | R$ 263.031.099,52] R$ 604.049.810,90] 43,5446% | 42,3298%
10/2025 | R$ 264.285.038,22] R$ 605.638.797,35 | 43,6374% | 42,3298%
11/2025 |R$ 266.041.853,61] R$ 607.501.366,70|43,7928%| 42,3298%
12/2025 |R$ 279.385.477,11 R$ 620.427.895,92 45,0311%|42,3298%
A despesa com pessoal no encerramento do mês 12/2025, calculada na forma do art.18, 82º
da LRF, importou em 45,0311%, sendo verificado acréscimo em relação ao percentual
apurado em 6/2025, devendo, portanto, o Poder em questão ser alertado para fins de
observar a vedação contida no parágrafo único dos artigos 21 e 22 da LRF.
Em relação ao período dos 180 dias finais de mandato, verificou-se acréscimo percentual
em relação ao apurado no mês de 6/2025, no(s) mês(es) acima indicados, situação que
deverá ser confirmada por ocasião da inspeção "in loco", para fins do disposto no art.21,
parágrafo único da LRF.
2.15 - GF38 - Operações de Crédito X Despesas de Capital (regra de Ouro)
Análise deste item encontra-se prejudicada, em vista da não realização de Operações de
Crédito, cabendo à auditoria a sua confirmação loco, apontando eventuais irregularidades
no relatório das contas anuais.
2.16 - GF52 - Dívida de Curto Prazo
EE a
Saldo Para o
Período
Seguinte
Movimento do Período
R$
46.167.279,10
R$
35.106.558,69
Saldo Período
Anterior
Nomenclatura
R$
19.771.877,94
R$ R$
18:750.587,06] 46.188.569,98
R$
40.835.157,88
Processados
Restos a Pagar Não
Processados
R$
24.491.283,38
y - R$ R$ R$
Consignações 1.951.026,10] 4.191.179,79) 44.138.386,38] 2.003.819,51
E
Depósitos
R$ R$ R$ R$
5.902.596,08] 19.792.810,37| 17.893.725,26| 7.801.681,19
Es o
Outros
R$ R$ R$ R$
3.668.276,59 | 644.957.950,87 | 621.178.369,59| 27.447.857,87
2.17 - GF56 - Análise do artigo 167-A da CF/1988
Receita Corrente Arrecadada (Ente)
Prefeitura e Demais Órgãos (a) EI R$ 671.536.605,73
Despesa Corrente Empenhada (Ente)
Prefeitura, Câmara e Demais Órgãos (b)
R$ 700.642.759,03
Resultado do Ente Municipal
Percentual (c) = (b) / (a) 104,33%
O resultado apurado mostra que o Ente superou o limite do artigo 167-A (95,00%) da
Constituição Federal de 1988. Nestes termos, alerte-se o órgão para que adote as medidas
cabíveis conforme estabelece a legislação aplicável à situação.
3 - Assunto de Fiscalização: ENSINO
3.1 - AE02 - Planejamento Atualizado de Aplicação em Ensino
Receita Prevista Atualizada| R$ 444.936.000,00
Despesa Fixada Atualizada |R$ 147.737.775,84
Índice Apurado 33,2043%
Após as alterações orçamentárias, realizadas até o período, foram mantidas dotações
suficientes para atendimento da aplicação do percentual mínimo de 25,0000% na
manutenção e desenvolvimento do ensino, exigido no art. 212 da CF.
3.2 - AE03 - Aplicação de Recursos Próprios em Ensino com base na Despesa
Liquidada
Despesa Empenhada| R$ 135.856.548,84 29,4083%
Despesa Liquidada |R$ 133.648.400,64|28,9303%
Despesa Paga R$ 120.464.732,43|26,0765%
Com base na Despesa Liquidada, o Município aj
presenta percentual de aplicação favorável
ao atendimento do disposto no art. 212 da CF.
3.3 - AE04 - Aplicação de Recursos Próprios em Ensino com base na Despesa
Empenhada
Es R$ 461.966.858,12]
Despesa Empenhada! R$ 135.856.548,84
Despesa Liquidada |R$ 133.648.400,64
R$ 120.464.732,43
Despesa Paga 26,0765%
Com base na Despesa Empenhada, o Município atendeu ao disposto no art. 212 da CF.
3.4 - AE05 - Aplicação de Recursos do FUNDEB
Despesa Empenhada
Receita
R$ 96.801.725,18] R$ 96.801.725,18] 100,0000%
Com base na Despesa Empenhada, verifica-se gue o Município atendeu ao caput do art. 25
da Lei 14.113/20.
3.5 - AE06 - Aplicação de Recursos do FUNDEB com profissionais da
Educação Básica
Despesa Empenhada com profissionais da Educação Básica
Receita
R$ Y%
R$ 96.801.725,18 R$ 94.771.322,58 97,9025%
Com base na Despesa Empenhada, verifica-se que o Município atendeu ao art. 26 da Lei
14.113/20.
3.6 - AE08 - Repasses Decendiais (Estimado)
Repasses até o Período
25% dos Impostos - Retenções ao Fundeb s
(1
R$ 66.474.335,35| R$ 49.017.379,18]73,7388%
Verifica-se que o Município, até o presente trimestre, efetuou repasses às contas vinculadas
em valores que não indicam o atendimento ao disposto no art. 69, $5º da Lei Federal
9.394/96.
4 - Assunto de Fiscalização: SAÚDE
4.1 - AS02 - Planejamento Atualizado de Aplicação em Saúde
Receita Prevista Atualizada |R$ 433.036.000,00|
Despesa Fixada Atualizada |R$ 179.578.000,00|
Índice Apurado 41,4695%
Após as alterações orçamentárias, realizadas até o período, foram mantidas dotações
suficientes para atendimento da aplicação do percentual mínimo de 15,0000% nas ações e
serviços de saúde, exigido no art. 77, inc. II e 84º, do ADCT da CF.
4.2 - AS03 - Aplicação de Recursos Pró
prios em Saúde com base na Despesa
Liquidada
eme
Receita R$ 449.201.004,74
Despesa Empenhada| R$ 169.499.396,26|37,7335%
Despesa Liquidada |R$ 163.891.762,91 36,4852%
Despesa Paga R$ 153.801.315,42|34,2389%
Com base na Despesa Liquidada, o Município apresenta percentual de aplicação favorável
ao atendimento do disposto no art. 77, inc. II e $4º, do ADCT da CF.
4.3 - AS04 - Aplicação de Recursos Próprios em Saúde com base na Despesa
Empenhada
Receita R$ 449.201.004,74
Despesa Empenhada| R$ 169.499.396,26]37,7335%
Despesa Liquidada |R$ 163.891.762,91|36,4852%
R$ 153.801.315,42] 34,2389%
Despesa Paga
Com base na Despesa Empenhada, o Município atendeu ao disposto no art. 77, inc. le
$4º, do ADCT da CF.
5 - Assunto de Fiscalização: BALAN ÇO ORÇAMENTÁRIO -
QUADRIMESTRAL
5.1 - ANÁLISE DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO (DADOS
ISOLADOS DA PM)
Receitas Previsão Realização
R$ R$
K 669.611.856,04] 671.919.689,24
des
—
R$ 32.941.402,04] R$ 4.702.045,71 | -85,73%
Receitas Correntes 0,34%
F
Receitas de Capital
E
a ] R$ R$ o
Deduções da Receita -45.284.003,00] -49.017.379,18| 824%
Receitas Intraorçamentárias R$ 1.000,00 -100,00%
Subtotal das Receitas R$ R$ ”
Orçam. 657.270.255,08|] | 627.604.355,77 Re
Outros Ajustes
Total das Receitas Orçam.
657.270.255,08 | 627.604.355,77
R$
-29.665.899,31
100,00%
Despesas
L
Fixação Final Execução
Despesas Correntes
Despesas de Capital
sam!
R$
564.849.461,05 Arália
R$
15.582.227,38
R$
578.187.570,11
R$
23.819.010,66
R$ 0,00
Reserva de Contingência 4
t
Despesas
Intraorçamentárias
Repasses de duodécimos
(-) Devolução de
duodécimos
R$
R$
74.108.221,47] 73.972.031,55
R$ R$
16.440.000,00| 16.440.000,00
Transf. Financeira À Adm.
Indireta R$ -262,68%
1.693.981,43] 6.143.782,22
E
R$ R$ É
| Subtotal das Despesas 694.248.783,67 | 676.987.502,20 RR
Outros Ajustes R$ 0,00
Total das Despesas
Economia Orçamentária
0,91%
100,00%
R$ R$
694.248.783,67 | 676.987.502,20
100,00%
R$
17.261.281,47
O Resultado Geral da Execução Or:
origem, demonstra que o órgão reg
da receita realizada.
Resultado da Execução Orçamentária
R$
-49.383.146,43
istrou um déficit no período, correspondendo a
2,55%
“1,87%
çamentária, apurado com base nos dados enviados pela
“7,87%
5.2 - ANÁLISE DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO (DADOS
ISOLADOS DA PM) - LIQUIDAÇÃO
| Receitas Realizadas R$ 676.621.734,95
Deduções da Receita | R$ 49.017.379,18
| Despesas Liquidadas 1 R$ 619.297.161,29
R$ 16.440.000,00
Devolução de Duodécimos R$ 0,00
| Transferências Financeiras para Adm Indireta Mi R$ 10.496.008,01
Repasse de Duodécimos
pAep
Resultado da Execução Orçamentária E R$ -18.628.813,53
O Resultado da Execução Orçamentária foi apurado com base nos empenhos liquidados.
Os valores que não se referem ao período examinado são extraídos dos relatórios de Instrução Anteriores.
Data da Geração: 24/04/2026
Hora da Geração: 18:29:54