materia nº 122/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 122/26
CONSIDERANDO que, está em vigor o convênio assinado entre a Prefeitura de Votorantim e o
Governo do Estado de São Paulo, que permite policiais militares atuarem em seus horários de
folga como agentes do serviço público municipal, atuando em apoio da Guarda Civil Municipal
(GCM) na fiscalização e orientação;
CONSIDERANDO que, essa parceria contínua entre a Prefeitura e a Polícia Militar realiza
ações de resgate social, abordagem de pessoas em situação de rua, programas de policiamento,
como PROERD, Vizinhança Solidária e segurança em jogos e eventos no Estádio Municipal,
muitas vezes resultando na localização de foragidos da Justiça; e
CONSIDERANDO ainda que, as Equipes de Força Tática possuem policiais treinados e
especializados, com o objetivo de preservar a ordem pública e combater os delitos, sendo as
mesmas, consideradas unidades de elite, utilizando viaturas e equipamentos especializados.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio do setor competente, nos
informe o seguinte:
a) Existe a possibilidade de colocar proporcionalmente ao número de vagas destinadas a
Atividade Delegada, vagas para as Equipes de Força Tática, com exclusividade em nosso
município?
b) Quantas vagas específicas, para Equipes de Força Tática seriam reservadas
proporcionalmente para Atividade Delegada, com a finalidade de reforçar a segurança no
município com o policiamento especializado?
—s