materia nº 126/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 126/26
CONSIDERANDO que, a divulgação pública que houve anteriormente, indicando um possível
fechamento da UTI Neonatal em Votorantim, gerou insegurança e preocupação aos munícipes; entretanto,
posteriormente, em 17 de fevereiro de 2026, o Chefe do Executivo afirmou, em rede social que, após
diálogo com o Governo do Estado e alinhamento técnico com equipe médica, teria sido “garantida a
manutenção da UTI Neonatal”, em Votorantim;
CONSIDERANDO que, anúncios em redes sociais não substituem atos administrativos formais, estudos
técnicos e garantias contratuais; e, mudanças de posicionamento da Administração Pública, em curto
espaço de tempo, levantam dúvidas quanto à consistência do planejamento, no caso em tela, da saúde
pública municipal; e, a população não pode depender de anúncios em redes sociais para saber se a UTI
Neonatal continuará funcionando;
CONSIDERANDO que, cabe ao Poder Legislativo verificar se houve risco real de descontinuidade do
serviço (UTI Neonatal) ou se a situação foi tratada de forma irresponsável;
CONSIDERANDO ainda que, a sequência dos fatos, primeiro o risco de fechamento, depois o anúncio
de solução, evidencia um cenário que precisa ser esclarecido com profundidade; não se tratando apenas
de comunicação, mas de gestão de crise em um serviço vital; e
CONSIDERANDO que, a alegada solução precisa ser comprovada com documentos, garantias
financeiras e planejamento sólido, caso contrário, pode se tratar apenas de uma resposta momentânea,
sem sustentação a médio e longo prazo.
Sendo assim, buscando assegurar que a Câmara Municipal cumpra seu papel de fiscalização e que a
população tenha acesso à verdade dos fatos, com transparência e responsabilidade, é que REQUEIRO à
Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Houve, em algum momento, decisão, estudo ou tratativa concreta para fechamento ou paralisação da
UTI Neonatal de Votorantim?
b) Quais documentos oficiais comprovam a “garantia de manutenção” anunciada por Sua Excelência, o
Senhor Prefeito Municipal? Existe convênio, contrato, termo de cooperação ou repasse formalizado
com o Governo do Estado?
e) A manutenção do serviço é definitiva ou provisória? Por quanto tempo está assegurada?
d) Ainda existe risco de fechamento futuro, ainda que parcial? Quais medidas estão sendo adotadas para
evitar esse cenário?
e) Por que uma situação de tamanha gravidade foi inicialmente tratada de forma pública em redes
sociais antes de comunicação formal à Câmara Municipal?
FERNAND BEIRO FERNANDES
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