materia nº 127/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 127/26
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205 e 208, inciso III, da Constituição Federal, que
assegura o direito à educação e ao atendimento educacional especializado, impondo ao Poder
Público o dever de garantir condições efetivas de acesso, permanência e aprendizagem;
CONSIDERANDO que, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional) e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência) obrigam a oferta de suporte adequado aos alunos com necessidades
específicas, inclusive por meio de profissionais de apoio;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição
Federal, especialmente legalidade, eficiência e continuidade do serviço público, bem como o
dever de fiscalização e responsabilização estabelecido na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e
CONSIDERANDO finalmente, que o próprio Contrato nº 093/2025, em sua cláusula 3.21,
estabelece a obrigatoriedade de não interrupção dos serviços, bem como, em sua cláusula
3.10. que determina o atendimento imediato às solicitações de substituição de funcionários.
evidenciando o dever de reposição de profissionais ausentes.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Como está estruturado o procedimento operacional adotado quando ocorre ausência de
cuidadores nas unidades escolares, incluindo o fluxo de acionamento, prazo de substituição
e forma de registro e acompanhamento pela fiscalização do contrato?
b) Quantas ocorrências de ausências de cuidadores sem substituição imediata foram registradas
nos últimos 90 (noventa) dias, e quais medidas formais foram adotadas pela fiscalização em
cada uma dessas situações?
e) Quem é o servidor responsável pela fiscalização e gestão do Contrato nº 093/2025 e como é
realizado o acompanhamento diário da execução do serviço, especialmente quanto à
presença efetiva dos profissionais nas unidades escolares?
d) Existem mecanismos efetivos de reserva técnica, cuidadores volantes ou outro sistema
formal de substituição imediata em funcionamento? Em caso positivo, como esse
mecanismo é acionado e comprovado documentalmente em cada ocorrência de ausência?
e) São elaborados relatórios diários ou periódicos, por unidade escolar, contendo a presença,
ausência e eventual substituição de cuidadores? Em caso positivo, a Administração poderia
encaminhar a esta Casa de Leis, cópias dos relatórios referentes aos últimos 90 (noventa)
dias?
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
f) Diante das reiteradas ausências de cuidadores e da possível insuficiência do quantitativo
atualmente disponibilizado, quais critérios técnicos e administrativos têm sido utilizados
pela Administração Municipal para avaliar se o serviço prestado pela empresa contratada
atende integralmente às necessidades da rede municipal de ensino, nos termos do Contrato
nº 093/2025, especialmente quanto à garantia de continuidade e cobertura adequada dos
alunos que necessitam de acompanhamento, e quais registros ou indicadores embasam essa
avaliação?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 12 de maio de 2026.
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