materia nº 128/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 128/26
CONSIDERANDO que, são preocupações deste vereador, além da busca por melhorias para o
município, promover o bem-estar e o bom atendimento dos munícipes;
CONSIDERANDO que, em 2025, encaminhamos, pelo menos, duas proposituras (Requerimento nº
180/25, de 10 de junho de 2025 e Requerimento nº 403/25, de 25 de novembro de 2025), questionando a
Administração, para que informasse sobre o andamento do processo (projeto de habitação popular junto
ao Programa Minha Casa Minha Vida ou Programa Casa Paulista do Governo do Estado de São Paulo),
especialmente para a construção de moradias populares na Área “C” do Parque São João;
CONSIDERANDO que, mais uma vez, fomos procurados por munícipes que se queixaram sobre a falta
de programas de novas moradias populares em nosso município;
CONSIDERANDO que, na gestão passada, passou por esta Casa de Leis um projeto que autorizava a
Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim, a doar imóvel ao Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR) representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando promover a construção de
moradias, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e se necessário, do Programa Casa
Paulista do Governo do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO que, a Lei sancionada que autoriza tal projeto (Habitação Popular) já está com área
designada para tal evento (construção de moradias) com a localização na Área “C” do Parque São João,
em nosso município; e
CONSIDERANDO que, em respostas as proposituras supramencionadas, obtivemos a informação de que
O governo estava optando por uma solução mais eficiente, moderna e financeiramente viável; no entanto,
desde então, já se passou quase um ano, e, aparentemente nada foi feito para atender essa importante
demanda da população.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Como está o andamento do processo (projeto de habitação popular junto ao Programa Minha Casa
Minha Vida ou Programa Casa Paulista do Governo do Estado de São Paulo), para a construção de
moradias populares na Área “C” do Parque São João e demais regiões do município?
b) Caso esteja parado, existe um prazo, para que seja dada sequência a esse processo que está pendente
desde a gestão anterior?
e) A atual gestão iniciou um novo certame, tendo em vista que no certame anterior, houve desistência
do contrato, por parte do vencedor?