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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 2026.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
Autorização Legislativa para ampliação do número
de vagas para os cargos que menciona.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica ampliado o número de vagas para os cargos de
provimento efetivo, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Votorantim, Lei nº 1.090, de 28 de dezembro de 1993,
constantes da Lei nº 2.834, de 1º de setembro de 2021, passando a vigorar
com as seguintes quantidades:
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
230 ESCRITURÁRIO 11-A
Nível Médio completo e noções de
informática
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 29 de abril de 2026.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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