materia nº 15/2026

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, 
REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2026, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO RANGEL”.
À hora regimental, com o Senhor Rodrigo de Melo Kriguer na Presidência e os Senhores Luciano 
Santos da Costa e Ronaldo Furquim de Camargo secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista 
verifica-se também a presença dos vereadores Daniel Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes, Lucélia 
Matilde Ferrari, Luiz Carlos dos Santos e Roberto Henrique de Oliveira França, e, as ausências dos 
vereadores Fernando Ribeiro Fernandes, José Antonio de Oliveira e Rogério de Lima. Após a leitura 
de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. Adentra ao Plenário, o vereador José 
Antonio de Oliveira. O Senhor Presidente solicita ao 2º Secretário vereador Ronaldo Furquim de 
Camargo, para que leia a Ata da Sessão anterior. Ato contínuo, o vereador Roberto Henrique de 
Oliveira França solicita a dispensa da leitura da referida Ata. Não havendo nenhuma retificação a ser 
feita na referida Ata, o Senhor Presidente coloca em votação a solicitação do vereador Roberto 
Henrique de Oliveira França, sendo a dispensa aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente 
informa que a Ata da Sessão anterior ficará disponível no portal da Câmara Municipal. É lido o
seguinte Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal: Ofício nº 0207/2026 - SEG,
solicitando a RETIRADA, para melhores estudos, do Projeto de Lei Ordinária nº 004, de 17 de abril 
de 2026 (autuado nesta Câmara Municipal sob o nº 028/26), o qual, autoriza o Poder Executivo a 
realizar a permuta de bem imóvel de propriedade do Município de Votorantim por bem imóvel de 
propriedade particular, que especifica, e dá outras providências; Ofício nº 0217/26-CMV, datado de 6 
de maio de 2026, que encaminha os ofícios das respostas aos Requerimentos nºs 097/26 ao 106/26 e 
às Indicações nºs 301/26 ao 330/26, apresentados durante a 12ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de 
abril de 2026; e, o Projeto de Lei Complementar nº 001/26, que dispõe sobre autorização legislativa 
para ampliação do número de vagas para os cargos que menciona. Adentra ao Plenário, o vereador 
Rogério de Lima. Não havendo Expediente recebido de Diversos, passa-se ao Expediente recebido 
dos Senhores Vereadores. São lidos: o Projeto de Lei Ordinária nº 033/26, de autoria do vereador 
José Antonio de Oliveira, que institui o Programa Municipal de acompanhamento, reeducação e 
responsabilização de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, no município de 
Votorantim; o Projeto de Lei Ordinária nº 034/26, de autoria do vereador Roberto Henrique de 
Oliveira França, que dispõe a criação do Museu da Memória Esportiva, no âmbito do município de 
Votorantim; e, a Moção nº 02/26, do vereador Luiz Carlos dos Santos, de APELO ao Excelentíssimo 
Senhor Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, solicitando que sejam adotadas, com 
urgência, as providências necessárias, com o reforço no número de servidores, bem como a 
contratação de equipe de segurança para atender a população e manter a qualidade dos serviços na 
Unidade do POUPATEMPO de Votorantim. O Senhor Presidente lembra a todos que, de acordo com o 
Art. 89 do Regimento Interno, o prazo para apresentação de possíveis Emendas aos projetos 
apresentados é de 10 (dez) dias, para as proposições em regime de tramitação ordinária. São lidos os 
Requerimentos de Votos de Pesar nos: 048/26 do vereador José Antonio de Oliveira, pelo 
falecimento do Senhor Joaquim Martins; e, o 049/26 dos vereadores Luiz Carlos dos Santos, Daniel 
Moreira e Souza e Lucélia Matilde Ferrari, pelo falecimento da Senhora Aparecida Santos Ferreira.
O vereador Daniel Moreira e Souza pede a palavra e solicita que conste na Ata dos trabalhos um voto 
de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Elisangela Aparecida Leite Rodrigues. O vereador 
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Luiz Carlos dos Santos pede a palavra e solicita que conste na Ata dos trabalhos um voto de profundo 
pesar pelo falecimento do Senhor Gabriel Ruas Maia Oliveira. Adentra ao Plenário, o vereador 
Fernando Ribeiro Fernandes. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem 
póstuma aos falecidos. Entra em discussão o Requerimento Especial nº 021/26. Faz uso da palavra, o 
vereador Luciano Santos da Costa. Os vereadores Fernando Ribeiro Fernandes, Diego de Paiva Nunes 
e José Antonio de Oliveira ausentam-se do Plenário. Também faz uso da palavra, o vereador Roberto 
Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se as
ausências dos vereadores Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro Fernandes e José Antonio de 
Oliveira. O vereador Luciano Santos da Costa ausenta-se do Plenário, por alguns instantes, com a 
autorização do Senhor Presidente. Entra em discussão o Requerimento Especial nº 022/26. Faz uso 
da palavra, o vereador Rogério de Lima. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, 
registrando-se as ausências dos vereadores Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro Fernandes, José 
Antonio de Oliveira e Luciano Santos da Costa. Adentra ao Plenário, o vereador Diego de Paiva 
Nunes. O vereador Rogério de Lima ausenta-se do Plenário, por alguns instantes, com a autorização do 
Senhor Presidente. Adentra ao Plenário, o vereador Luciano Santos da Costa. Entra em discussão o 
Requerimento Especial nº 023/26. Faz uso da palavra, o vereador Roberto Henrique de Oliveira 
França. Adentra ao Plenário, o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Também faz uso da palavra, o 
vereador Luciano Santos da Costa. Adentra ao Plenário, o vereador Rogério de Lima. Posto em 
votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do vereador José Antonio de 
Oliveira. O vereador Roberto Henrique de Oliveira França ausenta-se do Plenário, por alguns instantes,
com a autorização do Senhor Presidente. Adentra ao Plenário, o vereador José Antonio de Oliveira.
Entra em discussão o Requerimento nº 123/26. Faz uso da palavra, o vereador Luiz Carlos dos 
Santos. Adentra ao Plenário, o vereador Roberto Henrique de Oliveira França. Também fazem uso da 
palavra, os vereadores Roberto Henrique de Oliveira França e Fernando Ribeiro Fernandes. Posto em 
votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 124/26. Os 
vereadores Luiz Carlos dos Santos e Luciano Santos da Costa ausentam-se do Plenário. Posto em 
votação, sem debates, é aprovado por unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores
Luciano Santos da Costa e Luiz Carlos dos Santos. Entra em discussão o Requerimento nº 125/26. 
Posto em votação, sem debates, é aprovado por unanimidade, registrando-se as ausências dos
vereadores Luciano Santos da Costa e Luiz Carlos dos Santos. Entra em discussão o Requerimento nº 
126/26. Adentra ao Plenário, o vereador Luciano Santos da Costa. Faz uso da palavra, o vereador 
Fernando Ribeiro Fernandes. Adentra ao Plenário, o vereador Luiz Carlos dos Santos. O vereador José 
Antonio de Oliveira ausenta-se do Plenário. Também faz uso da palavra, o vereador Roberto Henrique 
de Oliveira França. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do 
vereador José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Requerimento nº 127/26. O vereador 
Fernando Ribeiro Fernandes ausenta-se do Plenário. Faz uso da palavra, o vereador Ronaldo Furquim 
de Camargo. O vereador Rogério de Lima ausenta-se do Plenário. Posto em votação, é aprovado por 
unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes, José Antonio 
de Oliveira e Rogério de Lima. Entra em discussão o Requerimento nº 128/26. Adentra ao Plenário o 
vereador Rogério de Lima. Posto em votação, sem debates, é aprovado por unanimidade,
registrando-se as ausências dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e José Antonio de Oliveira. 
Entra em discussão o Requerimento nº 129/26. Posto em votação, sem debates, é aprovado por 
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unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e José Antonio 
de Oliveira. O Senhor Presidente passa a Presidência dos trabalhos da Sessão aos cuidados do Vice￾Presidente, vereador Rogério de Lima e ausenta-se do Plenário. Entra em discussão o Requerimento 
nº 130/26. Faz uso da palavra, a vereadora Lucélia Matilde Ferrari. Posto em votação, é aprovado 
por unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes, José 
Antonio de Oliveira e Rodrigo de Melo Kriguer. As Indicações nºs
. 368/26 ao 397/26 serão 
encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotadas as 
matérias do Expediente, passa-se à Ordem do Dia. Adentra ao Plenário, o vereador Rodrigo de Melo 
Kriguer. O Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia o Projeto e os Pareceres do Jurídico e das 
Comissões da matéria em pauta. O vereador Roberto Henrique de Oliveira França pede a palavra e 
apresenta Requerimento Verbal, solicitando que sejam lidos somente os Pareceres do Jurídico e das 
Comissões. Posto em votação, o Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. O Senhor 
Presidente Rodrigo de Melo Kriguer reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão. Após a leitura 
dos Pareceres, entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 032/26, de autoria da Mesa Diretora, 
que dispõe sobre a concessão da revisão das perdas inflacionárias aos vencimentos dos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Votorantim. Fazem uso da palavra, a vereadora Lucélia Matilde 
Ferrari e o vereador Roberto Henrique de Oliveira França. Adentra ao Plenário, o vereador Fernando 
Ribeiro Fernandes. Posto em votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 032/26 é aprovado por 
unanimidade, registrando-se a ausência do vereador José Antonio de Oliveira. Não havendo mais 
matéria na Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma, a vereadora Lucélia 
Matilde Ferrari e os vereadores Luiz Carlos dos Santos, Roberto Henrique de Oliveira França, Rodrigo 
de Melo Kriguer (sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, vereador Luciano Santos da Costa), 
Rogério de Lima e Ronaldo Furquim de Camargo. Em virtude dos demais vereadores terem 
dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão; e, CONVOCA a todos 
para a próxima Sessão Ordinária que será realizada em dia e horário regimental. 
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Presidente
LUCIANO SANTOS DA COSTA RONALDO FURQUIM DE CAMARGO
1º Secretário 2º Secretário