materia nº 133/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 133/26
CONSIDERANDO que, Votorantim carece de uma Política Pública municipal consolidada de
proteção e bem-estar animal, ficando aquém do que já é realidade em municípios, com porte e
receita semelhantes;
CONSIDERANDO que, a criação de um Departamento de Bem-Estar Animal (ou estrutura
equivalente) é o instrumento administrativo adequado para planejar, coordenar e executar as
ações voltadas à fauna doméstica, incluindo castração, vacinação, adoção e atendimento clínico
veterinário;
CONSIDERANDO que, embora tenha sido inaugurada em 30 de dezembro de 2024, a Clínica
Veterinária Municipal “Vinicius César da Silveira” que deveria ser o principal equipamento
público vinculado a esse departamento, funcionando como braço operacional das políticas de
bem-estar animal ainda não funciona!
CONSIDERANDO que, sem um órgão gestor específico, as ações de proteção animal no
município permanecem pulverizadas, sem planejamento estratégico, orçamento próprio e
continuidade administrativa;
CONSIDERANDO que, em 21 de agosto de 2025, Sua Excelência, o Deputado Vitor Lippi
destinou R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em Emenda Parlamentar, para custeio dos
serviços da clínica, recurso esse cuja destinação final precisa ser esclarecida; e
CONSIDERANDO que as ausências de um departamento estruturado e de um cronograma claro
para o funcionamento da clínica revelam desinteresse ou desorganização administrativa com a
causa animal, que clama por respostas urgentes.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Prefeitura de Votorantim possui algum estudo, projeto ou planejamento em andamento
para a criação de um Departamento de Bem-Estar Animal ou estrutura equivalente? Em caso
positivo, em que estágio se encontra e qual a previsão para sua implantação? Em caso
negativo, qual o motivo da omissão?
b
=
A Clínica Veterinária Municipal “Vinicius César da Silveira” foi projetada para estar
vinculada a qual secretaria ou órgão da Administração? Atualmente, ela está vinculada à
qual secretaria? Já existe definição sobre qual departamento será o gestor responsável pela
unidade?
e) Foi previsto no planejamento orçamentário do município, a criação de cargo de médico
veterinário e demais profissionais necessários ao quadro de pessoal do Departamento de
d)
8)
h)
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Bem-Estar Animal e da Clínica? Há previsão de concurso público ou processo seletivo para
essas funções?
Em relação à Emenda Parlamentar de R$ 800.000,00 destinada por Sua Excelência, o
Deputado Vitor Lippi, em 21 de agosto de 2025, para custeio dos serviços da clínica:
referido valor foi efetivamente repassado ao município? Em qual data e em qual conta foi
creditado? Já foi empenhado, liquidado ou pago? Caso não tenha sido utilizado, qual o
motivo e onde se encontra esse saldo?
A obra da clínica foi realizada, com qual fonte de recurso? Houve convênio estadual ou
federal vinculado à obra? Se sim, existe risco de devolução ou perda de repasses pelo não
funcionamento da unidade?
Existe licitação em andamento ou já concluída para aquisição de mobiliário, equipamentos
técnicos e contratação de mão de obra para colocar a clínica em funcionamento? Em caso
positivo, qual o estágio atual? Em caso negativo, qual o motivo do atraso?
Existe um cronograma oficial para a implantação de uma política municipal de bem-estar
animal, tendo a clínica veterinária como equipamento central? Se sim, enviar cópia do plano
com metas e prazos. Se não, qual a razão de o município não possuir esse planejamento?
Considerando que Votorantim está atrasada, em relação a outras cidades de mesmo porte, na
estruturação da proteção animal, quais medidas concretas o Executivo pretende adotar ainda
em 2026, para implantar o Departamento de Bem-Estar Animal e colocar a clínica
veterinária em operação efetiva?
Considerando o caráter de utilidade pública do serviço, qual o amparo e a assistência que o
Município oferece atualmente para acolher, resgatar e dar destinação a animais vítimas de
maus-tratos, abandonados, em situação de rua ou atropelados? Existe convênio ou contrato
com clínicas particulares, ONGs ou protetores independentes para esse fim? Em caso
positivo, qual o valor mensal despendido e quantos animais são atendidos por mês? Em caso
negativo, para onde esses animais estão sendo encaminhados e quem está arcando com os
custos?
Plenário "Pedro Augusto Rang: 1", em io-de 2026.
MELO KRIGUER
Vereador