materia nº 134/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 134/26
CONSIDERANDO que, a poluição sonora urbana causada por motocicletas e veículos com
escapamentos adulterados tem gerado crescente número de reclamações da população,
especialmente em áreas residenciais e de grande circulação no Município de Votorantim;
CONSIDERANDO que, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - artigo 230, inciso XI, proíbe a
condução de veículo com descarga livre ou silenciador de motor defeituoso, deficiente ou
inoperante, bem como, as Resoluções do CONAMA e do CONTRAN que estabelecem limites
máximos de emissão sonora para veículos automotores;
CONSIDERANDO que, a Lei Municipal nº 2.938, de 29 de novembro de 2022, dispõe sobre a
vedação ao uso de escapamentos alterados em veículos automotores que causem ruídos e
perturbem o sossego público;
CONSIDERANDO a importância de iniciativas legislativas e debates no Município de
Votorantim voltados ao combate da circulação de motocicletas, bicicletas motorizadas e veículos
com escapamentos adulterados ou excessivamente barulhentos, diante das constantes
reclamações relacionadas à perturbação do sossego público; e
CONSIDERANDO que, diversas cidades brasileiras já vêm realizando estudos técnicos e
projetos-pilotos para implantação de radares antirruídos, utilizando sensores acústicos,
sonômetros e inteligência artificial, para identificação de veículos com emissão sonora acima dos
limites permitidos pela legislação, sendo necessária a realização de estudo técnico especializado,
incluindo mapeamento acústico, análise de engenharia de tráfego, definição de pontos críticos e
aferição dos equipamentos.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais estudos técnicos, levantamentos sonoros urbanos, diagnósticos ambientais ou
planejamentos estratégicos relacionados à implantação de radares antirruído ou sistemas
automatizados de fiscalização sonora em vias públicas, o Município de Votorantim possui?
(Informar, especialmente, eventuais análises realizadas nas proximidades de hospitais,
escolas, casas de repouso, unidades de saúde e regiões com maior incidência de reclamações
relacionadas à poluição sonora, indicando locais, datas, metodologia utilizada e órgãos
responsáveis).
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
b) Quais levantamentos estatísticos, mapeamentos técnicos ou relatórios foram produzidos pelo
d)
Município para identificar os pontos com maior número de ocorrências, denúncias,
autuações ou reclamações, envolvendo motocicletas com escapamentos adulterados,
veículos excessivamente ruidosos ou perturbação do sossego público, nos anos de 2024,
2025 e 2026, especificando quantitativos por região, bairro ou via pública e os critérios
utilizados para consolidação dos dados?
Quais previsões orçamentárias, estudos de viabilidade técnica, processos administrativos,
projetos em elaboração ou tratativas institucionais estão sendo desenvolvidos junto ao
Governo do Estado, órgãos de trânsito, Polícia Militar, Companhia Ambiental do Estado de
São Paulo - CETESB ou empresas especializadas acerca da possível implantação de
equipamentos de fiscalização sonora automatizada no Município, informando o estágio atual
das análises, cronograma previsto, fontes de recursos e locais considerados prioritários para
implantação?
Quais medidas técnicas, operacionais, educativas e fiscalizatórias vêm sendo adotadas pelo
Poder Executivo para monitoramento, controle e redução da poluição sonora provocada por
veículos automotores no Município, bem como quais estudos, avaliações ou planejamentos
existem para eventual implantação de projeto-piloto de radar antirruído em pontos
considerados críticos da cidade, indicando os locais analisados, critérios técnicos adotados e
eventual previsão de implementação?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de maio de 2026.
RONALDO FURQUM-DE CAMARGO
Vereador