materia nº 135/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 135/26
CONSIDERANDO que, a atual situação dos agentes de saúde, incluindo médicos (as),
enfermeiros (as) e os demais profissionais que compõem o corpo médico do município que estão
com seus vencimentos atrasados;
CONSIDERANDO os relatos de atraso no pagamento dos salários desses profissionais, o que
impacta diretamente seu sustento e a motivação no exercício de suas funções, e também
impactando diretamente no atendimento à municipalidade;
CONSIDERANDO a alegação da Secretaria de Saúde sobre a insuficiência de recursos
financeiros para o pagamento de férias trabalhistas, impedindo que os servidores usufruam de
seu direito legal;
CONSIDERANDO que, segundo o Instituto Moriah, a Prefeitura tem um débito de mais de 5
milhões referente a repasses do ano de 2025, que vem se acumulando com o ano de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de transparência, na aplicação dos recursos da saúde
repassados pelo Sistema Unico de Saúde (SUS) e a importância de garantir que tais verbas não
sejam realocadas para outras finalidades; e
CONSIDERANDO a relevância do tema e o impacto direto na qualidade dos serviços prestados
à população de Votorantim, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário,
que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual o motivo do atraso no pagamento dos repasses ao Instituto Moriah referente ao
pagamento do salário dos profissionais de saúde, e, qual a previsão exata para a
regularização desses pagamentos?
b) Os agentes de saúde estão sendo impedidos de usufruir de suas férias trabalhistas? (Detalhar
a situação financeira que justifica a alegação de insuficiência de recursos para tal fim).
e) Os recursos da saúde repassados pelo SUS estão sendo integralmente aplicados na área da
saúde? Qual o valor da dívida entre Prefeitura e Instituto Moriah referente aos repasses
atrasados de 2025?
d) Houve a realocação de verbas oriundas do SUS para outras secretarias municipais? Em caso
positivo, quais secretarias foram beneficiadas e qual a justificativa legal para tal
remanejamento?
"Pedro Augusto Rangel", em 19 de maio de 2026.
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JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
E dor
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