materia nº 136/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 136/26
CONSIDERANDO que, a Constituição Federal, em seu artigo 205, estabelece a educação como
um direito de todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo
para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho; e, em seu artigo 230, determina
que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando
sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e garantindo-lhes o
direito à vida;
CONSIDERANDO que, o município de Votorantim conta com o Conselho Municipal do Idoso,
órgão responsável por acolher demandas, defender os direitos da pessoa idosa e cobrar do Poder
Público Municipal, a implementação de políticas públicas voltadas a este público;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação das políticas públicas destinadas à pessoa
idosa, especialmente no campo da educação, promovendo a descentralização das ações para
regiões onde há maior concentração de idosos no município;
CONSIDERANDO que, atualmente, as atividades voltadas ao ensino e inclusão da pessoa idosa
concentram-se principalmente no Centro de Referência de Assistência Social — CRAS, do Bairro
Itapeva, onde também funciona o CEU das Artes (Centro de Artes e Esportes Unificados);
CONSIDERANDO a importância da inclusão digital da pessoa idosa, proporcionando acesso à
tecnologia, autonomia, comunicação, acesso a serviços públicos digitais e fortalecimento da
cidadania; e
CONSIDERANDO a necessidade de que tais ações sejam descentralizadas, alcançando os
bairros mais afastados e garantindo maior participação da população idosa, é que REQUEIRO à
Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Prefeitura Municipal possui planejamento para ampliar as ações educacionais voltadas à
pessoa idosa no município?
b) Existe estudo ou projeto para descentralizar cursos, oficinas e atividades destinadas à pessoa
idosa para outras regiões do município?
c) Quais ações atualmente são desenvolvidas em parceria entre as Secretarias de Educação,
Saúde e Cidadania voltadas à pessoa idosa?
d) O município possui programas específicos de inclusão digital para idosos? Em caso positivo,
informar quais são, onde são realizados e quantas pessoas são atendidas atualmente?
e) Há previsão para implantação de cursos de informática básica, uso de celular, de aplicativos,
acesso a serviços digitais e segurança digital voltados à pessoa idosa no município?
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
f) Existe possibilidade de utilização das escolas municipais, centros comunitários, unidades de
saúde, CRAS e demais espaços públicos para realização dessas atividades?
g) A Administração Municipal pretende firmar parcerias com instituições de ensino,
universidades, organizações sociais ou empresas para ampliar os programas de educação e
inclusão digital da pessoa idosa?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de maio de 2026.
Rogério de Lima
(15) 98156-8747