materia nº 138/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 138/26
CONSIDERANDO que, o Chefe do Poder Executivo Municipal determinou a criação de uma
Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização, com a finalidade
de apurar possíveis irregularidades envolvendo empresas contratadas ou participantes de
processos licitatórios;
CONSIDERANDO que a referida comissão terá competência para receber denúncias, analisar
documentos, ouvir testemunhas, notificar empresas para apresentação de defesa e conduzir
procedimentos administrativos; e
CONSIDERANDO que, tal medida está fundamentada nas diretrizes da Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações), visando ampliar o controle, a transparência e a
responsabilização, no âmbito da Administração Pública.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual o ato normativo (Decreto, Portaria ou Lei) que instituiu a Comissão Permanente de
Processo Administrativo de Responsabilização? Solicitamos que seja remetida a esta Casa
de Leis, uma cópia integral desse Ato.
b
=
Quais são os membros nomeados para compor a referida comissão? Quais cargos ocupam na
Administração; quais os vínculos e qualificações técnicas desses servidores?
e) Quais critérios foram adotados para a escolha dos integrantes dessa comissão?
d) A comissão já está em funcionamento? Em caso positivo, quantos processos administrativos
já foram instaurados até a presente data?
e) Existem investigações em andamento envolvendo contratos específicos? Em caso
afirmativo, informar quais áreas ou secretarias estão sendo apuradas (resguardado o sigilo
legal, se necessário).
f) Há previsão de publicidade dos relatórios finais produzidos pela comissão? De que forma
será garantida a transparência à população?
8)
Existe integração ou comunicação formal da comissão com órgãos de controle externo,
como o Tribunal de Contas do Estado ou o Ministério Público?
FERNANDO RO FERNANDES
Vereádor