| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2026 |
| Date | 2026-05-19 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe: qual o ato normativo que instituiu a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização criada pelo Chefe do Executivo; quem são os membros nomeados para compor a referida comissão e quais cargos ocupam na Administração; quais os vínculos e qualificações técnicas desses servidores; quais critérios foram adotados para a escolha dos integrantes dessa comissão; quantos processos administrativos já foram instaurados até a presente data; se, existem investigações em andamento envolvendo contratos específicos; se, existe previsão de publicidade dos relatórios finais produzidos pela comissão; de que forma será garantida a transparência à população; e, se existe integração ou comunicação formal da comissão com órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado ou o Ministério Público. |
| native_id | 23796 |
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