materia nº 16/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 16º SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15º LEGISLATURA,
REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2026, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO RANGEL”.
À hora regimental, com o Senhor Rodrigo de Melo Kriguer na Presidência e os Senhores Luciano
Santos da Costa e Ronaldo Furquim de Camargo secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista
verifica-se também a presença dos vereadores Daniel Moreira e Souza, Luiz Carlos dos Santos e
Roberto Henrique de Oliveira França, e, as ausências dos vereadores Diego de Paiva Nunes, Fernando
Ribeiro Fernandes, José Antonio de Oliveira, Lucélia Matilde Ferrari e Rogério de Lima. O Senhor
Presidente comunica que a senhora vereadora Lucélia Matilde Ferrari justificou sua ausência na
presente Sessão por meio do Ofício nº 0012/2026, datado de 11 de maio de 2026, dirigido a esta
Presidência, que se dá devido a um compromisso (Reunião na Assessoria Técnica do Ministério da
Saúde, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília-DF). O Presidente solicita ao 2º Secretário vereador
Ronaldo Furquim de Camargo, para que leia a Ata da Sessão anterior. Ato contínuo, o vereador
Roberto Henrique de Oliveira França solicita a dispensa da leitura da referida Ata. Não havendo
nenhuma retificação a ser feita na referida Ata, o Senhor Presidente coloca em votação a solicitação do
vereador Roberto Henrique de Oliveira França, sendo a dispensa aprovada por unanimidade. O Senhor
Presidente informa que a Ata da Sessão anterior ficará disponível no portal da Câmara Municipal.
Adentram ao Plenário, os vereadores José Antonio de Oliveira e Rogério de Lima. É lido o seguinte
Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal: Ofício nº 0231/26-CMV, datado de 11 de maio
de 2026, que encaminha os ofícios das respostas aos Requerimentos nº 108/26 ao 112/26 e 114/26 e
às Indicações nº 331/26 ao 337/26, apresentados durante a 13º Sessão Ordinária, realizada em 28 de
abril de 2026; e, o Projeto de Lei Ordinária nº 038/26, que dispõe sobre a concessão de alvarás para
realização de eventos em áreas públicas no Município de Votorantim, estabelece critérios objetivos
quanto a horários, controle de poluição sonora, fiscalização e penalidades, e dá outras providências.
Passa-se ao Expediente recebido de Diversos, que tem em pauta uma solicitação de munícipe
(eleitor), datada de 15 de maio de 2026, apresentando Representação com pedido de instauração
de Comissão Processante, em face do Prefeito Municipal de Votorantim, Weber Maganhato
Júnior. O Senhor Presidente informa que, em razão da referida solicitação de munícipe, a Câmara
Municipal seguirá as orientações contidas no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, da
Presidência da República. Portanto, após a leitura do documento, imediatamente o Plenário será
consultado, por meio de votação nominal, para saber se a Câmara Municipal aceitará ou não, a
solicitação do munícipe (eleitor), que apresenta Representação com pedido de instauração de
Comissão Processante, em face do Prefeito Municipal de Votorantim, Weber Maganhato Júnior. O
Senhor Presidente pede ao 1º Secretário para que faça a leitura do documento protocolado pelo
munícipe. Adentra ao Plenário, o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Após a leitura do documento,
o Senhor Presidente pede ao 1º Secretário para que faça a leitura do Parecer nº 30/2026, da
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Votorantim referente à solicitação do munícipe
(eleitor). Lido o Parecer, o Senhor Presidente pede ao 1º Secretário para que faça a chamada nominal
dos senhores vereadores, para saber, se a Câmara Municipal deverá ou não aceitar a solicitação de
munícipe (eleitor), datada de 15 de maio de 2026, que apresenta Representação com pedido de
instauração de Comissão Processante, em face do Prefeito Municipal de Votorantim, Weber
Maganhato Júnior. Posta em votação nominal, 2 (dois) di votam SIM, e, 6 (seis)
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vereadores votam NÃO à solicitação do munícipe (eleitor), votando “Sim”, os vereadores Fernando
Ribeiro Fernandes e José Antonio de Oliveira; e, “Não”, os vereadores: Daniel Moreira e Souza,
Luciano Santos da Costa, Luiz Carlos dos Santos, Ronaldo Furquim de Camargo e Roberto Henrique
de Oliveira França, registrando-se as ausências dos vereadores Diego de Paiva Nunes e Lucélia
Matilde Ferrari. (O Senhor Presidente justifica, mais uma vez, a ausência da vereadora Lucélia Matilde
Ferrari e comunica que a ausência do vereador Diego de Paiva Nunes se dá por motivo de tratamento
de saúde, conforme ofício apresentado a esta Presidência). Diante dessa votação, o Senhor Presidente
informa que a solicitação de munícipe (eleitor), datada de 15 de maio de 2026, que apresenta
Representação com pedido de instauração de Comissão Processante, em face do Prefeito Municipal de
Votorantim, Weber Maganhato Júnior será ARQUIVADA, haja vista que a maioria dos vereadores
votaram contrários à instauração de Comissão Processante. Encerrado o Expediente recebido de
Diversos, passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. É lido o Projeto de Lei
Ordinária nº 035/26, de autoria do vereador Luciano Santos da Costa, que acrescenta dispositivos no
art. 41 da Lei Municipal n.º 1.903, de 27 de setembro de 2006. É lido o Projeto de Lei Ordinária nº
036/26, de autoria do vereador Rogério de Lima, que dispõe sobre diretrizes para a implementação do
Programa “Vale-Insulina”, no âmbito do Município de Votorantim. O vereador José Antonio de
Oliveira ausenta-se do Plenário. São lidos: o Projeto de Lei Ordinária nº 037/26, de autoria do
vereador Roberto Henrique de Oliveira França, que institui a Política Municipal de Proteção à Mulher,
no âmbito do município de Votorantim; a Emenda Supressiva nº 01 de autoria do vereador José
Antonio de Oliveira ao Projeto de Lei Ordinária nº 033/26, que institui o Programa Municipal de
acompanhamento, reeducação e responsabilização de autores de violência doméstica e familiar contra
a mulher, no município de Votorantim; a Moção nº 03/26, de autoria do vereador Fernando Ribeiro
Fernandes, de APELO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de
Freitas, solicitando que sejam adotadas medidas urgentes e efetivas visando garantir a manutenção e
retomada do funcionamento da UTI Neonatal do Hospital Municipal “Dr. Lauro Roberto Fogaça”; e, a
Moção nº 04/26, de autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, de APELO dirigida à
Câmara dos Deputados, em razão da decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
dos Deputados que aprovou a suspensão, por 60 dias, dos mandatos dos Deputados Zé Trovão (PL-
SC), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Marcos Pollon (PL-MS), em razão de ato político ocorrido no
contexto da ocupação da Mesa Diretora em agosto de 2025. Os vereadores Rogério de Lima e
Fernando Ribeiro Fernandes ausentam-se do Plenário. O Senhor Presidente lembra a todos que, de
acordo com o Art. 89 do Regimento Interno, o prazo para apresentação de possíveis Emendas aos
projetos apresentados é de 10 (dez) dias, para as proposições em regime de tramitação ordinária. São
lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nº: 052/26 do vereador Luiz Carlos dos Santos, pelo
falecimento da Senhora Emilia Ferrer Hijano; 053/26 do vereador Luciano Santos da Costa, pelo
falecimento do Senhor Diego Aparecido Vitor; e, o 054/26 dos vereadores Luciano Santos da Costa e
Roberto Henrique de Oliveira França. pelo falecimento da Senhora Neide Jodar Gongora. O Senhor
Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. Entra em discussão o
Requerimento nº 131/26. Fazem uso da palavra, os vereadores Luciano Santos da Costa e Roberto
Henrique de Oliveira França. Adentra ao Plenário, o vereador Rogério de Lima. Posto em votação, é
aprovado por unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes
e José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o va nº 132/26. Faz uso da palavra, O
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vereador Rogério de Lima. Adentram ao Plenário, os vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e José
Antonio de Oliveira. Também faz uso da palavra, o vereador Roberto Henrique de Oliveira França.
Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 133/26.
Posto em votação, sem debates, é aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente passa a
Presidência dos trabalhos aos cuidados do Senhor Vice-Presidente, vereador Rogério de Lima e
ausenta-se do Plenário por alguns instantes. Entra em discussão o Requerimento nº 134/26. Fazem
uso da palavra, os vereadores Ronaldo Furquim de Camargo e Roberto Henrique de Oliveira França. O
vereador Fernando Ribeiro Fernandes ausenta-se do Plenário. Também faz uso da palavra o vereador
Rogério de Lima (deixando a Presidência dos trabalhos aos cuidados do 1º Secretário, vereador
Luciano Santos da Costa). Adentra ao Plenário, o vereador Rodrigo de Melo Kriguer. Posto em
votação, o Requerimento nº 134/26 é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do
vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Após a votação desse Requerimento, o Senhor Presidente
vereador Rodrigo de Melo Kriguer reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão. Entra em
discussão o Requerimento nº 135/26. Faz uso da palavra, os vereado José Antonio de Oliveira.
Adentra ao Plenário, o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Também fazem uso da palavra, os
vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é
aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 136/26. Fazem uso da palavra,
os vereadores Luiz Carlos dos Santos, Fernando Ribeiro Fernandes e Roberto Henrique de Oliveira
França. O vereador Luciano Santos da Costa ausenta-se do Plenário. Posto em votação, é aprovado
por unanimidade, registrando-se a ausência do vereador Luciano Santos da Costa. Entra em discussão
o Requerimento nº 137/26. Faz uso da palavra, o vereador Rogério de Lima. O vereador Luiz Carlos
dos Santos ausenta-se do Plenário. Adentra ao Plenário, o vereador Luciano Santos da Costa. Posto em
votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do vereador Luiz Carlos dos
Santos. Entra em discussão o Requerimento nº 138/26. Adentra ao Plenário, o vereador Luiz Carlos
dos Santos. Fazem uso da palavra, os vereadores Fernando Ribeiro Fernandes, José Antonio de
Oliveira, Roberto Henrique de Oliveira França e Rodrigo de Melo Kriguer (deixando a Presidência dos
trabalhos a cargo do Vice-Presidente, vereador Rogério de Lima). Posto em votação, é aprovado por
unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 139/26. O vereador Fernando Ribeiro
Fernandes ausenta-se do Plenário. Fazem uso da palavra, os vereadores Luciano Santos da Costa,
Roberto Henrique de Oliveira França e Ronaldo Furquim de Camargo. Adentra ao Plenário, o vereador
Fernando Ribeiro Fernandes. O vereador José Antonio de Oliveira ausenta-se do Plenário. Posto em
votação, o Requerimento nº 139/26. é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do
vereador José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Requerimento nº 140/26. Fazem uso da
palavra, os vereadores Roberto Henrique de Oliveira França e Luciano Santos da Costa. Posto em
votação, é aprovado por unanimidade. A discussão do Requerimento nº 141/26, de autoria do
vereador Diego de Paiva Nunes foi transferida para a próxima Sessão Ordinária devido a ausência de
seu autor no Plenário. O Senhor Presidente vereador Rodrigo de Melo Kriguer reassume a Presidência
dos trabalhos da Sessão. As Indicações nºs. 398/26 ao 425/26 serão encaminhadas ao Senhor Prefeito
Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotadas as matérias do Expediente e não
havendo matéria na Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma os vereadores:
Luiz Carlos dos Santos, Roberto Henrique de Oliveira França, Rodrigo de Melo Kriguer (sob a
Presidência momentânea do 1º Secretário, vereador Luciano Santos da Costa), Rogério de Lima e
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Fernando Ribeiro Fernandes. Em virtude dos demais vereadores terem dispensado o uso da palavra, o
Senhor Presidente COMUNICA a todos que no dia 21 de maio, quinta-feira, às 10h e às 19h, a
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento realizará duas Audiências Públicas, no Plenário
desta Câmara Municipal, para apresentação e discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 031/26, de
autoria do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, e dá
outras providências; e, também CONVOCA os Senhores Vereadores, nos termos do Art. 73, do
Regimento Interno, para participarem da 1º Sessão Extraordinária, da 2º Sessão Legislativa, ser
realizada, no dia 20 de maio de 2026, às 15h, para deliberarem sobre as seguintes matérias: Projeto
de Lei Complementar nº 001/26, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre
autorização legislativa para ampliação do número de vagas para os cargos que menciona; e, o Projeto
de Lei Ordinária nº 038/26, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a concessão
de alvarás para realização de eventos em áreas públicas no Município de Votorantim, estabelece
critérios objetivos quanto a horários, controle de poluição sonora, fiscalização e penalidades, e dá
outras providências. Não havendo nada mais a ser tratado, o Senhor Presidente encerra a presente
Sessão; e, CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada em dia e horário
regimental.
Na
ELO KRIGUER
Presidente
RONALDO BRRGÚIM DE CAMARGO
2º Secretário