materia nº 142/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 142/26
CONSIDERANDO que, o Programa "Faixa Viva", instituído em nosso município, por meio
da Lei Ordinária nº 2.366, de 11 de novembro de 2013, visa garantir a prioridade e a segurança
dos pedestres, na travessia de vias públicas desprovidas de sinalização semafórica;
CONSIDERANDO as recorrentes reclamações de munícipes que apontam que diversas dessas
travessias carecem de rebaixamento de guias e de adequações geométricas quando cruzam os
canteiros centrais das avenidas de duas pistas, configurando como barreiras arquitetônicas que
impedem o pleno direito à mobilidade urbana;
CONSIDERANDO que, a implantação de sinalização horizontal desacompanhada da devida
infraestrutura de acessibilidade contraria a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto
da Pessoa com Deficiência) e a ABNT NBR 9050, gerando uma falsa sensação de segurança e
expondo cadeirantes, idosos e pessoas com mobilidade reduzida a riscos iminentes de
atropelamentos, ao ficarem retidos na pista de rolamento;
CONSIDERANDO a situação crítica para travessia de pedestres na altura do imóvel nº 1.270
(defronte à Igreja IAVE), na Avenida Luiz do Patrocino Fernandes, na região do bairro Rio
Acima, local de intenso fluxo diário de pedestres, cujo canteiro central é desprovido de rampas,
obrigando cadeirantes e condutores de carrinhos de bebê a transitarem pela contramão ou a
aguardarem o fluxo veicular sobre a via;
CONSIDERANDO, por fim, a prerrogativa de fiscalização desta Câmara Municipal, quanto ao
cumprimento das normas de acessibilidade e à correta destinação dos recursos públicos em obras
de mobilidade e segurança viária.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio das Secretarias Municipais
de Obras e de Serviços Públicos e de Mobilidade Urbana, nos informe o seguinte:
a) Diante do cenário de risco apontado na Avenida Luiz do Patrocino Fernandes, defronte à
Igreja IAVE, existe viabilidade técnica e orçamentária, por parte da Secretaria de Obras e
Urbanismo, para a execução do rebaixamento de guia e adequação do canteiro central, em
caráter prioritário? Se positivo, qual o cronograma estimado para o início e a conclusão das
obras?
b) Existe um planejamento ou cronograma ativo conjunto entre a Secretaria de Obras e
Urbanismo e a Secretaria de Mobilidade Urbana, para a execução de rebaixamento de guias
e/ou adaptação de canteiros centrais nas demais vias integradas ao Programa Faixa Viva,
tais como, as avenidas: Octávio Augusto Rangel, na região do bairro Rio Acima; Pedro
Augusto Rangel, na região do bairro Vila Nova Votorantim; e Isabel Ferreira Coelho e
Jaziel de Azeredo Ribeiro, na região do bairro Vila Garcia?
e)
d)
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Existe um mapeamento e fiscalização da Secretaria de Mobilidade Urbana, de quantas faixas
de pedestres vinculadas ao referido programa operam atualmente sem a devida rampa de
acessibilidade regulamentar ao longo de toda a extensão da Avenida Luiz do Patrocino
Fernandes?
Em caso positivo ao item “b”, quais critérios técnicos e pareceres de engenharia de tráfego
emitidos pela Secretaria de Mobilidade Urbana justificam a implantação das faixas
horizontais de sinalização, sem a concomitante eliminação das barreiras físicas (guias e
canteiros), nos pontos de travessia das vias supracitadas?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em maio de 2026.