materia nº 144/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 144/26
CONSIDERANDO que, há tempos que a EMEF “Maria do Rosário Arcuri de Oliveira
Campos”, localizada no Jardim Serrano, permanece interditada em razão de problemas
estruturais, sem que até o presente momento tenha ocorrido o efetivo início das obras necessárias
para recuperação da unidade escolar;
CONSIDERANDO que, diversas unidades escolares municipais, vêm apresentando relatos de
problemas estruturais, infiltrações, rachaduras, falhas elétricas e demais situações que podem
colocar em risco a integridade física de alunos, professores e servidores;
CONSIDERANDO que, segundo informações recebidas por este vereador, diretores e equipes
gestoras das unidades escolares encaminham reiteradamente ofícios, comunicados e solicitações
de manutenção à Secretaria Municipal de Educação, sem que muitas das demandas sejam
atendidas dentro de prazo razoável, evidenciando possível omissão administrativa quanto à
manutenção preventiva e corretiva dos prédios das escolas municipais;
CONSIDERANDO que, em resposta ao Requerimento nº 294/25 de autoria deste vereador,
encaminhada por meio do Ofício nº 0207/25, datado de 09 de setembro de 2025, o próprio
Poder Executivo reconheceu que “não havia recursos destinados à contratação de empresa
especializada para pequenas reformas, bem como admitiu que a equipe atual de manutenção é
insuficiente para atender demandas emergenciais e serviços de maior complexidade nas
unidades escolares municipais”;
CONSIDERANDO que, o referido ofício também informa a existência de levantamentos
realizados pelas unidades escolares, apontando necessidades específicas de manutenção e de
reforma, além da necessidade de contratação de empresa especializada para execução de serviços
de média e grande complexidade;
CONSIDERANDO que, a própria Administração Municipal admitiu oficialmente limitações
operacionais, estruturais e orçamentárias na manutenção das unidades escolares, circunstância
que reforça a necessidade de transparência quanto às providências adotadas, contratos existentes,
responsabilidades administrativas e medidas emergenciais de segurança; e
CONSIDERANDO que, a ausência de providências imediatas, por parte do Poder Público, pode
agravar os danos estruturais existentes, gerar prejuízos ao erário, eventual aplicação de multas
contratuais, acionamento de seguros e, sobretudo, expor crianças e servidores públicos a riscos ,
iminentes dentro das unidades escolares municipais. X
,
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se ofici
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quantos ofícios, comunicados, relatórios técnicos ou solicitações formais referentes a
problemas estruturais, manutenção predial ou situações de risco nas unidades escolares
v
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
municipais foram encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, nos anos de 2025 e
2026? Enviar um relatório detalhado, com as seguintes informações pertinentes:
a unidade escolar solicitante;
a natureza do problema relatado;
a data do protocolo;
Quais solicitações foram efetivamente atendidas?
Quais permanecem pendentes?
Quais são os respectivos prazos médios de atendimento?
b) Existe contrato vigente para manutenção preventiva e corretiva das unidades escolares
municipais? Em caso positivo, qual empresa é responsável pelos serviços: qual o valor do
contrato; e quais obrigações estão previstas contratualmente? Houve descumprimento
contratual por parte da empresa e eventual aplicação de multas administrativas pela
municipalidade?
e) A Prefeitura Municipal possui seguro patrimonial, garantia contratual ou qualquer cobertura
relacionada às obras e aos prédios das unidades escolares municipais? Em caso positivo:
1) Quais unidades possuem cobertura?
2) Quais situações estão abrangidas?
3) Houve acionamento relacionado à EMEF “Maria do Rosário Arcuri de Oliveira
Campos”, ou outras unidades da rede municipal?
4) Quais foram os respectivos resultados administrativos e financeiros?
d) Quais medidas imediatas o Poder Executivo pretende adotar para sanar os problemas
estruturais apontados pelas unidades escolares municipais, diante dos reiterados ofícios
encaminhados à Secretaria Municipal de Educação e dos riscos à integridade física de
alunos, professores e servidores?
e) Existe um cronograma oficial, plano de ação ou previsão orçamentária específica para
execução das reformas e adequações estruturais nas unidades escolares municipais durante o
exercício de 2026? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do planejamento,
cronograma de execução e estimativas financeiras correspondentes.
RONALDO
(Daniel da Farmácia)
Vereador