materia nº 149/2026

sESSÃO O EIN
sis
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 149/26
CONSIDERANDO que, as “Emendas Individuais Parlamentares” são ferramentas
orçamentárias fundamentais para os municípios, pois obrigam o Poder Executivo a executar os
investimentos indicados pelos vereadores e garantem que demandas locais específicas sejam
atendidas; além de descentralizar as decisões e reduzir a dependência política dos vereadores;
CONSIDERANDO que, regularmente, encaminhamos requerimentos e ofícios, para auxiliar,
acompanhar e ajudar no andamento dos diversos procedimentos legais de nosso município e dos
Empenhos das Emendas Individuais Parlamentares desta Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que, para nós, legisladores, são prioridades todos os assuntos abordados
dentro desta Casa de Leis; e sabemos que, além de outras secretarias e projetos contemplados
com Emendas Individuais Parlamentares, os nobres Edis também destinaram Emendas
Individuais Parlamentares para a Segurança Pública (tema deste Requerimento); e
CONSIDERANDO que, no tocante a esse assunto, a Guarda Civil Municipal terá mais estrutura
com a aquisição de novas armas e munição (carabina), das motos de 500cc e dos uniformes
táticos que foram destinados pelos nobres Edis nas Emendas Impositivas.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Como está o andamento da liberação da Emendas Impositivas destinadas pelos nobres Edis
para diversas secretarias e projetos em nosso Município, para o atual exercício?
b) Qual é a previsão ou prazo da liberação dessas Emendas? Em caso negativo, quais os
motivos do impedimento?
. É Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 26 de maio de
PAS, ROBERTO HENRI
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APROVAD ao
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(Dana raador
Farmácia)