| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2026 |
| Date | 2026-05-26 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que preste os seguintes esclarecimentos, anexando-se cópias dos documentos solicitados referente à decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), que julgou parcialmente procedente a representação envolvendo a adesão à Ata de Registro de Preços do Estado do Mato Grosso para aquisição de uniformes escolares: se, a Prefeitura Municipal pretende recorrer da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; qual servidor, departamento ou comissão foi responsável pela elaboração do estudo técnico preliminar e do planejamento da adesão à referida Ata de Registro de Preços; quem foi o responsável pela pesquisa de preços e quais critérios técnicos foram utilizados para comparação dos produtos; se, houve manifestação contrária, ressalva técnica ou apontamento de irregularidades, por parte de servidores efetivos, do setor jurídico, do controle interno ou da comissão de compras durante a tramitação do processo; qual foi o valor total |
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