| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1966 |
| Date | 1966-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre auxílio às mães residentes no Município de Votorantim, que vierem a dar a luz a dois ou mais filhos em um único parto e dá outras providências. |
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