norma nº 2/1997

*CAPITAL DO CIMENTO"
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO nº 02/97
Altera o artigo 7º da Resolução nº 02/95, aque dispõe sobre a
reorganização do quadro de pessoal e da evolução funcional dos
servidores da Câmara Municipal de Votorantim.
WILSON WILIAM FONTES, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA
MUNICIPAL EM SESSÃO REALIZADA EM 17/03/1.997, APROVOU E ELE
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: :
Artigo 10 -—- O Artigo 7º da Resolução nº 02/95 passará a ter a
. Seguinte redação:
"Artigo TO - Ao funcionário . público, que vier
ocupar, transitoriamente cargo de
provimento em Comissão, será devida a remuneração
deste cargo, acrescida de todas as vantagens
pessoais inerentes ao seu cargo efetivo, enquanto
permanecer nessa situação”. :
Artigo lo - As despesas decorrentes com a eprovação desta
o Resolução, correrão . por conta de. verbas próprias
consignadas no. Orçamento. . ] -
em vigor na data de sua
Beus efeitos a partir de 19
Artigo 30 - Esta Resolução entrará
+ — publicação. retroagindo
de janeiro de 1.997.-
Publicada na Secretaria da a data supra.
Secretário Geral
Cmara Municipal do Volonantim