norma nº 2/1981

Artigo 30 - A remuneração ser~ atribuída mensalmente, salvo a ajy
,
da.de custo no recesso, cujo pagamento lar-se-a de .Y
#
ma so vez e pelo valor anual.
\
Resolução nO 02/81
Atualiza a remuneração dos Vereadores da CSmara Municipal de Vot~
rantim
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUI￾çO"Es LEGAIS, FAZ SABER QUE A C~ARA MUNICIPAL, EM ssssro REALIZA￾DA EM 01-04-1981 APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO
Artigo 10 - Fica atualizada, a partir de 0110111981, a remunera -
N Â
çao dos Vereadores da Camara Municipal de Votorantim,
observadas as disposições contidas na Lei Complementar nO 25 de
A
02.01.75, com as modificações da Lei Complementar nO 38 de 13.11.
79.
Artigo 2Q - A remuneração, compreendendo o subsídio (parte fixa ,
parte variável e sessões extraordinárias), a ajuda de
custo, a ajuda de custo complementar e a ajuda de custo no reces￾so, corresponderà a 2.Qt% do que, a igual t{tul.o tor pago aos depu￾tados estaduais.
Artigo 40 - A parte variável do subsídio ser~ devida pelo compar~
, - , ,
cimento do Vereador as sessoes ordinarias e a partie~
pação nas votações.
Parágrafo Onico - O valor de cada sessão ordinária será obtido ~
, #
v1d1ndo-se o total da parte variavel pelo nume￾A
rodas que forem programadas durante o mes.
Artigo 50 - As sessões extraordinárias serão remuneradas at' no I
, .
maximo quatro por mes.
arágrafo Óbico - O valor de cada sessão extraordinária serà obt1
do dividindo-se por quatro a soma das oito ses-
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 7Q - Ao Presidente da Câmara, a título de
N , ~_I sentaçao, sera atrib~do mensalmente
pondente a 1 (um) subsidio do Vereador.
Verba de Repre -
um valor corres￾sões devidas ao deputiade estadual e aplicando-se o percentual pr,!
visto no artigo 2,Q.
N ••
Artigo 6Q - A atualizaçao em decorrencia dos reajustes da remune￾ração dos deputados estaduais far-se-á por Ato da Me￾ss.
Artigo 8g - Os cases omissos nesta Resolução serão resolvidos s~
•• beranamente pela Mesa da Camara, bem como as 1nterp~.!
ta,ções feitas em assunto controverso constituindo precedentes ,que
serão anotados em livro próprio para orientação na solução de c
,
sos análogos.
Artigo 9Q - As despesas decorrentes desta Resolução correrrão por
, ,
conta de recursos orçamentarios proprios.
..• ,
Artigo lOg - A presente Resoluçao entrara em vigor na data de sua
pUblicação,retroagindo seus efeitos a partir de 1
de janeiro do corrente, revogando-se as disposições em contrário •
JGS:~bad
PresicÍénte
..•.
C'amara Municipal de Votorantim, em Ia de abril de 1981
~(4
Seoretario Ul!lh°b
C)~~;k￾Bel. Edson Veronese
Diretor de Secretaria
••• Publicado na Secretaria da Camara Municipal na data supra