norma nº 2/1979

Caiznentee Mlicnvognol ao Locciandirm
ESTADO DE SÃO PAULO
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RESOLUÇÃO Nº 02/79
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Hunicipal de V
rantim segundo os critérios da Lei Complementar nº 38, de 13/11
1979, e da outras providências
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUL
ÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO REALI
DA EM 20/11/1979 APROVOU, E ELA PROMULGA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO
Artigo 1º - Ficam atualizados os subsídios dos Vereadores da Ca
mera Municipal de Votorantim na Legislatura em curso
segundo os criterios da Lei Complementar nº 38, de 13/11/1979 +
dentro dos limites e criterios estabelecidos pela Resolução nº
01/75, de 06/09/1975, observadas as disposições contidas na Lei
Complementar nº 25, de 02/07/1975.
Artigo 2º - Ao Pregidente da Câmara, a título de Verba de mi
sentação, sera atribuído mensalmente um valor correg
pondente a | (um) subsídio do Vereador,
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução,
correrão por conta de verbas proprias consignadas no
Orçamento do exercício em curso e no dos exercícios futuros, sy
plementadas se necessários
Artigo 4º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo seus efeitos a 13 de novembro
1979, revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 03 de dezembro de 1979
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