norma nº 3/1978

d F
Comnaie Menino Doliontim
ESTADO DE SÃt SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 03/78
Dispoe sobre modificaçao do Regi to Interno
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIL
ÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO REALIZA
DA EM 19/06/1978 APROVOU, E ELA PROMULGA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO
Artigo |I2 - O Artigo 72 da Resolução nº 35, de 30 de dezembro de
E 1970 (Regimento Interno) passa a ter a seguinte reda
ao:
"Artigo 72 - Independentemente de convocação, a sessao legislati
va iniciar-se-a em |º de fevereiro, encerrando-se | -
em 5 de dezembro de cada ano, permitindo o recesso durante e mes
de julho”. ç
Artigo 2º - O Artigo 75 do citado ato legislativo passa a ter a
seguinte redação:
"Artigo 75 - Serão consideradas de ferias legislativas, os perio
dos de 6 de dezembro a 31 de janeiro e de | a 31 de
julho”.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aprovação da ,presente-
Reso lução, correrao por conta de verbas proprias con
signadas no Orçamento.
Artigo 4º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposiçoes em contrário.
Votorantim, 20 de junho de 1978
és EA “sbtal
Jose Moacir Abbad
Presidente
“qe Fi lho
Secretario
Publicado na Secretaria da Camara Municipal na data supra
JAAIO mA LR
Bel, Edson Veronese
Diretor de Secretaria