norma nº 1/1975

Cimero hun de Dai Ipriiezarior
ESTADO EA SÃO PAULO
estações nº 601/75, de 06 de setembro de 1975
Fixa os subsídios dos Vereadores para a atual Legislatura e dá pu
tras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Artigo Iº — Fica fixado, a partir de 4 de julho de 1975, a remune
ração dos Vereadores da Camara Municipal de Votoran -|
tim para a atual Legislatura a encerrar-se em 31 de janeiro de
1977, dentro dos limites e criterios estabelecidos nesta Resolu -|
ção, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº25,
de 2 de julho de 1975.
Artigo 2º - À remuneração será dividida em parte fixa e variável
e corresponderá a 15% (quinze por cento) do que; a i
gual título, for pago aos Deputados Estaduais.
Artigo 3º - À remuneração, tanto na parte fixa como na variável ê
será paga mensalmente.
Ártigo 4º - À parte variável será devida pelo. comparecimento d
Vereador às sessões ordinárias e à participação na
votações.
Parágrafo (nico - O valor de cada sessão ordinária será obtido di
vidindo-se o total da parte variável pelo núme
ro das que forem programadas durante o mes.
- As sessões extraordinárias serao remuneradas até
(quatro) por mes.
Parágrafo nico- O valor de cada sessão sera obtido aplicando
percentual previsto no artigo 4º da Lei cSomple
mentar nº 25, de 2 de julho de 1975, à importancia atribuída
sessão extraordinária do Deputado Estadual.
Ártigo 5º
Artigo 6º - Os casos não previstos nesta Resolução serao resolvi
dos soberanamente pela Mesa da Câmara, bem como as i
terpretações feitas em assunto controverso, constituindo precede
tes, que serao anotados em livro próprio, para orientação na sol
ção de gasos análogos.
Artigo 7º - Às despesas decorrentes da execução desta Resolução
na presente sessão legislativa, correrao por conta d
crédito especial autorizado pela Lei nº 270, de Ol de setembro d
1975, e nos exercícios futuros, por conta de verbas próprias, con
signadas nos respectivos orçamentos, suplementadas se necessário
Artigo 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo seus efeitos a 4 de julho do cor
rente, revogadas as disposições em contrário.
Cometa Manejo! de Dol focriendimo
ESTADO DE SÃO PAULO
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Votorantim, 06 de setembro de 1975
es são a
Francisco Munhoz
Secretario
Publicada na Secretaria da Camara Municipal na data supra
ga VER
/Bel. Edson Veronese
zDiretor de Secretaria