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norma nº 2683/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2683 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaDispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal e da evolução funcional dos funcionários da Prefeitura do Município de Votorantim, e dá outras providências. Obs. Substitutivo ao PLO 75/18;
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2683, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre a reorganização do quadro de 
pessoal e da evolução funcional dos 
funcionários da Prefeitura do Município de 
Votorantim, e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA, E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES PRELIMINARES
 
Art. 1.º O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, além do 
estabelecido no Estatuto do Magistério Público Municipal e no Estatuto da 
Guarda Municipal de Votorantim, criada pela Lei nº 2.171, de 13 de outubro 
de 2010, passa a ser constituído na conformidade desta lei.
Art. 2.º O regime jurídico adotado para reger o pessoal da Prefeitura 
é o estatutário. 
Art. 3.º O quadro de pessoal é constituído por todos os servidores 
públicos da Prefeitura, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos, 
pelo Estatuto do Magistério, e pelo Estatuto da Guarda Municipal de 
Votorantim. 
 
Art. 4.º A composição e a forma de vencimentos dos funcionários do 
quadro de pessoal da Prefeitura, além do disposto no Estatuto do Magistério 
e da Guarda Municipal, passam a ser as constantes da presente Lei.
 
Art. 5.º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I. Servidor público: a pessoa física que presta serviços ao Município 
e às entidades da Administração Municipal Indireta, com vínculo empregatício 
e mediante remuneração paga pelos cofres públicos;
II. Funcionário público: o servidor público legalmente investido em 
cargo público e regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, 
pelo Estatuto do Magistério ou pelo Estatuto da Guarda Municipal de 
Votorantim;
III. Servidor temporário: o servidor contratado por tempo determinado, 
para atender necessidade temporária, nos termos da lei, exercendo uma função 
pública, mas sem vínculo a um cargo ou emprego público;
IV. Cargo público: a posição instituída na organização do 
funcionalismo, criado por lei, em número certo, com denominação própria e 
atribuições específicas;
V. Função pública: o conjunto de atribuições às quais não corresponde 
a cargo ou emprego, exercido por servidor público;
VI. Vencimento: retribuição pecuniária básica, paga mensalmente ao 
servidor público em virtude do exercício do cargo ou função, nos termos da 
lei;
VII. Remuneração: o valor do vencimento acrescido das vantagens 
pecuniárias, incorporadas ou não, percebido pelo servidor;
VIII. Referência: o indicativo de posição do funcionário na escala de 
vencimentos, representada por algarismos arábicos ou romanos, ou por uma ou 
mais letras maiúsculas;
IX. Grau: o desdobramento da referência destinado à evolução funcional 
do funcionário público efetivo, indicado pelas letras "A" a "Z" do alfabeto;
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X. Padrão: o símbolo indicativo do valor do vencimento pago ao 
funcionário público efetivo, formado pela combinação da referência com o 
grau.
 
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 6.º O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal é constituído 
pelos cargos indicados nos seguintes anexos que integram esta lei:
I. Parte fixa:
a) Anexo 1: cargos públicos de provimento efetivo;
b) Anexo 2: cargos públicos de provimento em comissão;
c) Anexo 3: cargos públicos de provimento efetivo em regime especial 
de plantão;
d) Anexo 4: cargos públicos de provimento efetivo, em regime especial 
de atendimento de especialidades ambulatoriais. 
II. Parte suplementar: Anexo 5: cargos públicos de provimento efetivo 
que extinguirão na vacância.
 
SEÇÃO I
DA PARTE FIXA E SUPLEMENTAR
SUBSEÇÃO I
DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
 
Art. 7.º Ficam estabelecidos:
I. Os cargos públicos de provimento efetivo, no Anexo 1;
II. Os cargos públicos de provimento efetivo em Regime Especial de 
Plantão, no Anexo 3;
III. Os cargos públicos de provimento efetivo em regime especial de 
atendimento de especialidades ambulatoriais, no Anexo 4; e,
IV. Os cargos públicos de provimento efetivo que extinguirão na 
vacância, no Anexo 5.
§ 1.º Os cargos descritos nos incisos I, II e III serão preenchidos 
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nas quantidades, 
denominações, padrões de vencimentos e requisitos mínimos de escolaridade 
especificados, respectivamente, nos Anexos 1, 3 e 4.
§ 2.º Os cargos públicos de provimento efetivo, em Regime Especial de 
Plantão, serão exercidos nos serviços de Atendimentos de Urgência e 
Emergência, e hospitalar, existentes ou que venham a ser criados no 
Município.
§ 3.º Os cargos públicos de provimento efetivo, em regime especial de 
atendimento de especialidades ambulatoriais, serão exercidos nos 
ambulatórios de especialidades existentes ou que venham a ser criados no 
Município. 
 
SUBSEÇÃO II
DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
 
Art. 8.º Os cargos públicos de provimento em comissão, correspondem às 
atividades de direção, chefia e assessoramento, nas quantidades, 
denominações, referências e requisitos mínimos de escolaridade para 
preenchimento, especificados no Anexo 2.
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Art. 9.º Os cargos de provimento em comissão são de livre 
preenchimento e exoneração pelo Prefeito Municipal, obedecidos aos 
requisitos mínimos estabelecidos em lei.
 
SEÇÃO II
DOS VENCIMENTOS
 
Art. 10. Os cargos públicos de que trata esta lei estão distribuídos 
em escalas de referências, representados por algarismos arábicos ou romanos, 
onde o número indica, na ordem crescente, a sua natureza, grau de 
responsabilidade e sua complexidade, exceto os cargos públicos de provimento 
efetivo de médicos, nas suas diversas especialidades, e cirurgião dentista, 
previstos no anexo "I", e os em regime especial de plantão e em regime 
especial de atendimento de especialidades ambulatoriais, cujas referências 
são indicadas por uma ou mais letras maiúsculas.
§ 1.º A escala constante do Anexo 6 estabelece os vencimentos dos 
cargos públicos de provimento efetivo constantes do Anexo 1 e Anexo 6, 
exceto os médicos, cuja escala é a constante do Anexo "9", e os cirurgiões 
dentistas, cuja escala é a constante do anexo 9-A.
§ 2.º A escala constante do Anexo 7 estabelece os vencimentos dos 
cargos de provimento em comissão constantes do Anexo 2. 
§ 3.º A escala constante do Anexo 8 estabelece os vencimentos, por 
plantão, dos cargos públicos de provimento efetivo em regime especial de 
plantão, constantes do Anexo 3, exceto os de médico plantonista e de médico 
pediatra plantonista, cuja escala é a constante do anexo 9.
§ 4.º A escala constante no Anexo 9-B estabelece os vencimentos dos 
cargos públicos de provimento efetivo em regime especial de atendimento de 
especialidades ambulatoriais, constantes do Anexo 4.
§ 5.º Os cargos de provimento em comissão de Secretário, constantes do 
Anexo 2, serão remunerados através de subsídio mensal, em parcela única, nos 
termos de legislação específica. 
Art. 11. Os reajustes dos vencimentos dos funcionários públicos 
municipais ocorrerão anualmente, tomando-se por base o período compreendido 
entre 1º de abril a 31 de março de cada ano, sempre precedidos de lei de 
autoria do Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Poderão ser concedidas antecipações de reajustes dos 
vencimentos dos funcionários públicos municipais, compensando-se estas 
quando dos reajustes anuais.
Art. 12. A escala de vencimentos é composta:
I. Em relação aos cargos do §1º do art. 10, de 18 (dezoito) 
referências numéricas, subdivididas em 26 (vinte e seis) graus, 
identificados pelas letras de "A" a "Z";
II. Em relação aos cargos do §2º do art. 10, de 06 (seis) referências 
identificadas pelos algarismos romanos de "I" a "VI";
III. Em relação aos cargos do §3º do art. 10, de 05 (cinco) 
referências indicadas pelas iniciais da nomenclatura de cada cargo (AEP, 
ASP, EP, MP, MPP, RP e TG), subdividas em 26 (vinte e seis) graus, 
identificados pelas letras de "A" a "Z";
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IV. Em relação aos cargos do §4º do art. 10, uma referência indicada 
pela letra "R", subdividida em 26 (vinte e seis) graus, identificados pelas 
letras de "A" a "Z";
V. Em relação ao cargo do §5º do art. 10, uma referência numérica 
indicada pelo algarismo romano "IV", subdivida em 26 (vinte e seis) graus, 
identificados pelas letras de "A" a "Z".
§ 1.º A diferença estabelecida entre as referências numéricas, do inc. 
I, não será inferior a 3% (três por cento), e entre os graus, a 1% (um por 
cento).
§ 2.º A diferença estabelecida entre os graus, a que se referem os 
incisos, III, IV e V, não será inferior a 1% (um por cento).
§ 3.º No caso do inciso I, os médicos, nas suas diversas 
especialidades tem sua referência identificada pela letra "M", e os 
cirurgiões dentistas pela letra "D".
 
Art. 13. A admissão do funcionário, conforme o previsto no art. 7º 
desta lei, far-se-á sempre no grau inicial da referência estabelecida para o 
cargo.
 
Art. 14. A admissão de pessoal em caráter temporário, através de 
contrato por prazo determinado, nos termos da legislação específica que 
regula a matéria, obedecerá ao regime jurídico estatutário, observando-se 
ainda o disposto em contrato e aplicando-se as escalas de vencimentos 
disciplinadas nos §§1º, 3º e 4º do art. 10, para as funções equivalentes às 
dos cargos efetivos, conforme o caso.
Parágrafo único. Aplica-se ao pessoal de que trata o "caput" deste 
artigo, os termos do contrato e as disposições que regem os funcionários 
públicos municipais, naquilo que não conflitar com sua temporariedade e 
condições excepcionais que lhes são inerentes. 
CAPITULO III
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 15. O sistema de evolução funcional é o conjunto de 
possibilidades proporcionadas pela Administração, mediante a aplicação de 
determinados princípios, que assegurem aos funcionários efetivos, sob o 
sistema de contínuo treinamento, aperfeiçoamento e avaliação de desempenho 
individual periódica, condições indispensáveis a sua valorização 
profissional.
Art. 16. Os funcionários públicos concorrerão, na forma e nas 
condições desta Lei e outras disposições legais, à evolução funcional 
através da promoção. 
 
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO
 
Art. 17. A promoção é o procedimento através do qual a Administração 
proporciona aos integrantes do quadro de pessoal, detentores de cargo de 
provimento efetivo, a possibilidade de ascensão funcional.
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§ 1.º A promoção será efetuada obedecendo aos critérios de antiguidade 
e merecimento, alternadamente, a cada 02 (dois) anos de exercício do 
funcionário, a partir de sua confirmação no estágio probatório.
§ 2.º O concurso de promoção será realizado anualmente dele 
participando os funcionários que preencham os requisitos para tanto. 
 
Art. 18. A aplicação do disposto no "caput" do artigo anterior 
proporcionará ao funcionário a passagem de um grau para o outro 
imediatamente superior àquele em que se encontra classificado, dentro da 
respectiva referência.
Parágrafo único. A regulamentação do sistema de promoção, os critérios 
e forma de avaliação dos funcionários serão fixados através de decreto do 
Executivo Municipal. 
 
CAPITULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 19. O horário de trabalho dos servidores públicos será fixado 
pela autoridade competente, de acordo com a natureza e a necessidade de 
serviço, cuja duração não deverá ser superior a 8 (oito) horas diárias e 40 
(quarenta) horas semanais.
§ 1.º A duração da jornada de trabalho estipulada no "caput" deste 
artigo não se aplica aos servidores que se encontrem sob regime geral de 
plantão, sendo que neste caso, a jornada será de 12 (doze) horas de 
trabalho, por 36 (trinta e seis) de descanso.
§ 2.º O regime geral de plantão, tratado no parágrafo anterior, 
aplica-se aos servidores cujos serviços, por sua natureza e a critério da 
Administração, não podem sofrer solução de continuidade.
§ 3.º O regime geral de plantão, de que tratam os parágrafos 
anteriores, será disciplinado por Decreto do Executivo. 
Art. 20. Serão pagas aos servidores, a título de horas extras, aquelas 
que excederem a jornada de trabalho fixada, desde que previamente 
autorizadas pela autoridade municipal competente, nos termos da Lei e 
regulamentos. 
 
Art. 21. Os cargos de médico, previstos no Anexo 1, nas suas diversas 
especialidades, e de cirurgião dentista, terão jornada de trabalho mínima de 
15 (quinze) horas semanais; Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Consultório 
Dentário e Enfermeiro terão jornada mínima de 30 (trinta) horas semanais; 
Analista de Sistemas, Engenheiro de Computação, Fonoaudiólogo e Procurador 
Jurídico terão jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais; e os cargos 
de Telefonista, Farmacêutico, Nutricionista, Professor de Dança e 
Ginástica, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Assistente Social, 
Psicólogo, de 30 (trinta) horas semanais.
§ 1.° A jornada prevista no “caput” para médicos e cirurgiões￾dentistas, de no mínimo, 15 (quinze) horas semanais e para auxiliares de 
enfermagem, auxiliares de consultório dentário e enfermeiros, de no mínimo 
30 (trinta) horas semanais, são obrigatórias, sendo facultativo ao 
funcionário e desde que haja necessidade de serviço, a critério da 
administração, a sua extensão para até 30 (trinta) horas semanais no caso 
dos médicos e cirurgiões dentistas e 40 (quarenta) horas semanais nos de 
auxiliares de enfermagem, auxiliares de consultório dentário e enfermeiros.
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§ 2.° A concordância do funcionário para a extensão de jornada, na 
forma do §1°, deverá ser expressa, e vigorará sempre em períodos 
correspondentes a cada mês civil, de forma sucessiva ou não, sendo vedada a 
sua diminuição durante esse período.
§ 3.° No caso de extensão de jornada, para os cálculos de férias, 
gratificação de natal e licença prêmio será considerada a média de horas de 
extensão de jornada de cada funcionário, durante o período aquisitivo, 
aplicando-se no mais o estabelecido na Lei nº 1.090/93.
§ 4.º Para efeito de remuneração dos enfermeiros com extensão de 
jornada, nos termos deste artigo, será tomado por base o valor do padrão de 
vencimento estabelecido na tabela do Anexo 6, desta lei, acrescido do valor 
proporcional das horas correspondentes a essa extensão.
§ 5.º Para efeito de remuneração dos médicos e cirurgiões dentistas, 
de que trata este artigo, será tomado por base valor por hora trabalhada, 
conforme o valor do padrão de vencimento estabelecido na tabela dos Anexos 9 
e 9-A, respectivamente.
§ 6.º Extensão de jornada, bem como a jornada do trabalho dos médicos 
e cirurgiões dentistas, de que trata este artigo serão reguladas por decreto 
do Executivo. 
Art. 22. Os cargos de Médico Plantonista e Médico Pediatra 
Plantonista, constantes do Anexo 3, terão jornada de trabalho mínima de 12 
(doze) horas semanais, e máxima de 36 (trinta e seis) horas semanais, sempre 
subdivididas em blocos de plantões 06 (seis) horas.
§ 1.º Os plantões relativos ao cargo de Médico Plantonista serão 
estabelecidos por escalas elaboradas pela Secretaria de Saúde, que deverão 
observar um intervalo mínimo de 12 (doze) horas entre um plantão e outro. 
§ 2.º Os plantões de que trata o "caput" deste artigo poderão ser 
dobrados, ou seja, poderão ocorrer dois plantões de 6 (seis) horas, um 
seguido do outro, totalizando 12 (doze) horas de trabalho ininterrupto, caso 
em que o intervalo de descanso entre estes e o próximo plantão deverá ser 
de, no mínimo, 36 (trinta e seis) horas.
§ 3.º Os plantões relativos ao cargo de Médico Plantonista e Médico 
Pediatra Plantonista, quando realizados a partir das 19:00 (dezenove horas) 
das sextas-feiras, vésperas de feriados, sábados, domingos e feriados, terão 
vencimentos correspondentes ao dobro do valor fixado, por plantão, para esse 
cargo, na tabela do anexo 9 de que trata o §3º do art. 10, desta lei. 
 
Art. 23. Os plantões relativos aos cargos de Enfermeiro Plantonista, 
Auxiliar de Enfermagem Plantonista, Recepcionista Plantonista, Técnico de 
Gesso Plantonista e Assistente Social Plantonista, todos constantes do Anexo 
3, serão de 12 (doze) horas de trabalho, intercaladas por um período de 
descanso de 36 (trinta e seis) horas, que serão fixados em escalas 
elaboradas pela Secretaria de Saúde.
Art. 24. Os cargos de Médicos Especialistas, nas suas diversas 
especialidades, constantes do Anexo 4, terão jornada de trabalho mínima de 
10 (dez) e máxima de 20 (vinte) horas semanais, estabelecida por escala 
fixada pela Secretaria de Saúde.
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Art. 25. Os valores das escalas de vencimentos, mencionados no "caput" 
do art. 10 e seus parágrafos, correspondem aos vencimentos dos funcionários 
públicos, desde que observadas as jornadas de trabalho estabelecidas nos 
arts. 19, 21, 22, 23 e 24, desta lei.
CAPITULO V
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 26. Poderá ocorrer substituição remunerada no impedimento legal e 
temporário do ocupante de cargo público efetivo ou em comissão, por período 
igual ou superior a 10 (dez) dias consecutivos.
§ 1.º Somente caberá a substituição remunerada para os cargos públicos 
de direção, chefia e assessoramento.
§ 2.º Será devido ao substituto a diferença entre o vencimento do seu 
cargo, em relação ao vencimento do substituído, enquanto em efetivo 
exercício deste último cargo.
 
Art. 27. Qualquer que seja o período de substituição, o substituto, 
cessada a mesma, retornará ao seu cargo de origem.
Art. 28. A substituição não gera direito ao substituto de incorporar, 
aos seus vencimentos, a diferença recebida entre a sua remuneração e a do 
substituído. 
 
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 29. Para efeito de cálculo do vencimento mensal dos cargos 
previstos no Anexo 3, desta Lei, com exceção dos de médico plantonista e 
médico pediatra plantonista, o respectivo valor unitário de cada cargo, 
correspondente a cada plantão, constante do Anexo 8, deverá ser multiplicado 
pelo número de plantões realizados por cada funcionário, acrescendo-se a 
esse total as demais vantagens e direitos estabelecidos na legislação 
vigente.
Parágrafo único. Para o cargo de médico plantonista deverá ser 
observado no cálculo, quando for o caso, os valores diferenciados por 
plantão conforme preceituam o §3º do art. 22, desta lei.
Art. 30. Quando os servidores ocupantes dos cargos previstos no Anexo 
3 estiverem gozando de licenças que não contem com cobertura do Sistema de 
Previdência Municipal, terão suas remunerações calculadas com base na média 
aritmética do número de plantões realizados nos últimos 12 (doze) meses, 
imediatamente anteriores, cujo resultado será multiplicado pelo valor 
unitário do plantão no mês do benefício, aplicando-se nesses casos, no que 
couber o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos e o que mais 
estabelecer a Legislação específica.
§ 1.º Para efeito de cálculo da remuneração da licença prêmio, a média 
aritmética de que trata o "caput" deste artigo será efetuada com base nos 
últimos 60 (sessenta) meses.
§ 2.º O cálculo da remuneração de gratificação de natal e férias, 
seguirá o disposto no "caput" deste artigo.
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§ 3.º No caso de o servidor não ter 12 (doze) meses de trabalho para o 
cálculo de que trata o "caput" e o parágrafo anterior, será considerado a 
média aritmética dos meses efetivamente trabalhados.
§ 4.º Para efeito deste artigo considera-se como mês trabalhado aquele 
em que o servidor trabalhou o número mínimo de 07 (sete) plantões mensais e 
nos casos de médico plantonista e médicos pediatras plantonistas a jornada 
mínima a eles fixada.
§ 5.º Para o cargo de médico plantonista deverá ser observado no 
cálculo, quando for o caso, os valores diferenciados por plantão conforme 
preceituam o §3º do art. 22, desta lei.
Art. 31. Para efeito do cálculo do vencimento mensal dos cargos de 
médicos, previstos no Anexo 1, de médicos plantonistas previstos no Anexo 3, 
de médicos especialistas previstos no Anexo 4, e de cirurgião dentista 
previsto no Anexo 1, o valor unitário correspondente a cada hora, constante 
do Anexo 9, para os dois primeiros casos, do Anexo 9-B, para o terceiro e 
Anexo 9-A para o último, deverá ser multiplicado pelo número de horas 
efetivamente trabalhadas por cada servidor no mês, acrescendo-se a esse 
total as demais vantagens e direitos estabelecidos na legislação vigente.
§ 1.º Para os cargos de médico plantonista e médico pediatra 
plantonista, deverá ser observado no cálculo, quando for o caso, os valores 
diferenciados conforme preceituam o §3º do art. 22, desta lei.
§ 2.º Aplica-se, no que couber, aos servidores mencionados no "caput" 
deste artigo, o disposto no artigo anterior, utilizando-se sempre, como base 
de cálculo, o valor unitário por hora, previsto para cada caso.
Art. 32. Excetuando-se o direito à falta abonada, aplica-se aos cargos 
públicos de provimento efetivo em regime especial de plantão e de 
atendimento de especialidades ambulatoriais, no que couber, todo o disposto 
na legislação relativa ao funcionalismo público municipal de Votorantim, 
observadas as disposições dos parágrafos abaixo.
§ 1.º O Médico Plantonista que não puder comparecer a seu plantão, 
deverá providenciar sua substituição por outro Médico Plantonista, lotado na 
mesma Unidade de Saúde, comunicando previamente e por escrito à sua chefia 
imediata, caso em que sua falta será considerada justificada, observando-se 
o limite estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos.
§ 2.º A duração de férias dos Médicos Plantonistas será de:
I. 30 (trinta) dias corridos quando não tiver faltado 
injustificadamente a nenhum plantão durante o período aquisitivo;
II. 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando tiver faltado 
injustificadamente a 01 (um) plantão durante o período aquisitivo;
III. 18 (dezoito) dias corridos, quando tiver faltado 
injustificadamente a 02 (dois) plantões durante o período aquisitivo;
IV. 12 (doze) dias corridos, quando tiver faltado injustificadamente a 
03 (três) plantões durante o período aquisitivo;
V. Nenhum dia de férias se as faltas injustificadas excederem o limite 
de 03 (três) plantões durante o período aquisitivo.
§ 3.º Os servidores ocupantes dos cargos de que trata o "caput" deste 
artigo, exceto os Médicos Plantonistas e Médicos em Especialidades 
Ambulatoriais, terão direito a duas folgas mensais, desde que realizem todos 
os plantões previstos para o mês, em conformidade com a escala fixada pela 
Secretaria de Saúde.
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Art. 33. Ficam mantidas na administração direta as funções de 
confiança gratificadas de:
I. 01 (um) Assessor Jurídico da Secretaria de Educação;
II. 01 (um) Assessor Jurídico da Secretaria de Saúde;
III. 01 (um) Julgador Tributário da Secretaria de Finanças;
IV. 03 (três) Oficiais de Tesouraria.
§ 1.° Os exercentes das funções de assessor acima ficarão diretamente 
subordinados ao Prefeito ou ao Secretário da respectiva pasta, cabendo-lhes 
estritamente o assessoramento técnico-jurídico direto aos mesmos nos 
assuntos respeitantes às suas respectivas atribuições, auxiliando-os com 
emissão de pareceres, orientações, auditorias, bem como na elaboração de 
despachos, decisões, regulamentos, documentos, dentre outros atos e 
procedimentos de suas competências, subordinando-se à coordenação técnico￾jurídica da Secretaria de Negócios Jurídicos observando sempre as 
orientações exaradas pelas mesmas.
§ 2.º Os exercentes da função de oficial de tesouraria ficarão 
diretamente subordinados ao Secretário de Finanças e ao responsável pelo 
setor de tesouraria geral da Prefeitura, cabendo-lhes chefiar áreas 
específicas, relativas à guarda, administração e prestação de contas do 
tesouro público, em conformidade com o regulamento. 
§ 3.º O exercente da função de Julgador Tributário realizará 
estritamente as atividades inerentes ao julgamento de processos 
administrativos tributários no âmbito municipal.
§ 4.º As funções de assessoria jurídica serão acessíveis 
exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo público de provimento 
efetivo do município, desde que bacharéis em direito, mediante livre 
designação e cessação de designação pelo Prefeito Municipal.
§ 5.º A função de Julgador Tributário será acessível exclusivamente a 
servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo do município, 
dentre os Agentes Fazendários, mediante livre designação e cessação de 
designação pelo Prefeito Municipal.
§ 6.º A função de oficial de tesouraria será acessível exclusivamente 
a servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo do município, 
desde que tenha técnico em contabilidade, mediante livre designação e
cessação de designação pelo Prefeito Municipal.
§ 7.° Os exercentes das funções de que tratam os incisos I a III deste 
artigo serão remunerados com valor equivalente ao do padrão de vencimento 
"VI", e o exercente da função descrita no inciso IV, do "caput", será 
remunerado com o valor equivalente ao padrão de vencimento "IV", ambos da 
tabela constante do Anexo 7. 
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 34. Os atuais funcionários ficam mantidos no enquadramento em que 
se encontram, sendo-lhes devidas as promoções subsequentes nos termos desta 
lei, ainda, que seus cargos tenham sofrido alterações em seus requisitos 
mínimos.
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Parágrafo único. No caso de se constatar incorreção no enquadramento 
do funcionário, será procedido o competente reenquadramento do mesmo, 
mediante Portaria baixada pelo Prefeito Municipal.
Art. 35. (Revogado pela Lei nº 2.449, de 22 de junho de 2015).
Art. 36. Fica mantida a concessão, aos funcionários públicos 
municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, o adicional por tempo 
de serviço, no valor de 1% (um por cento) do padrão de seu vencimento, para 
cada ano de serviço público municipal ininterrupto.
Art. 37. Os que, a partir da data da promulgação desta lei, vierem a 
ocupar os cargos públicos de provimento em comissão, relacionados no Anexo 
2, cujo preenchimento exija formação universitária, farão jus ao 
percebimento de Adicional de Nível Universitário (NU), calculado à razão de 
25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do vencimento dos referidos 
cargos.
§ 1.º Os atuais ocupantes de cargos públicos de provimento 
comissionado continuarão a receber o Adicional de Nível Universitário à 
razão de 40% (quarenta por cento), enquanto permanecer nessa situação. 
§ 2.º O valor correspondente ao adicional de Nível Universitário, 
referente aos funcionários do Quadro do Magistério Público Municipal, que a 
ele fazem jus, já se encontra inserido no valor do padrão de vencimento dos 
respectivos cargos.
§ 3.º Não se aplica o disposto no "caput" aos funcionários efetivos 
relacionados nos Anexos 1, 3 e 4, desta lei, em razão de seus cargos 
exigirem como requisito mínimo de escolaridade formação em nível superior, 
aos quais fica extinto referido adicional, incorporando-se o valor 
correspondente ao mesmo ao respectivo padrão de vencimento.
§ 4.º O requisito de escolaridade mínima para provimento dos cargos 
comissionados, previstos nesta lei, será exigível 30 (trinta) dias a partir 
de sua promulgação.
Art. 38. Ao funcionário público municipal é assegurado o percebimento 
da sexta parte, calculada sobre o seu vencimento, concedida aos vinte anos 
de efetivo exercício, a qual se incorpora ao seu vencimento para todos os 
efeitos.
Art. 39. Ficam extintos os cargos públicos que não constem desta lei, 
exceto os cargos referentes ao quadro do Magistério e Guarda Municipal, que 
são tratados em lei específica.
Parágrafo único. Todos os cargos públicos de provimento efetivo 
previsto no Anexo 5, ficarão extintos, automaticamente, na vacância.
Art. 40. Fica o executivo municipal autorizado a transferir para a 
Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de 
Votorantim, funcionários ocupantes de cargo público de provimento efetivo 
para ocuparem cargo público de provimento efetivo do quadro de funcionários 
efetivos da referida Fundação.
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11
Parágrafo único. A transferência será efetuada por ato do executivo 
mediante anuência prévia dos funcionários transferidos os quais deverão ter 
respeitados todos os direitos por eles já adquiridos, em especial suas 
vantagens pessoais, atendendo ao disposto dos artigos 29 a 32 da Lei nº 
1.090, de 28 de dezembro de 1993.
Art. 41. Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar atos 
regulamentares, Decretos ou Portarias, necessários à execução desta Lei.
Art. 42. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas 
por conta das dotações próprias consignadas em orçamento.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.383, de 19 de dezembro 
de 2013, exceto seus artigos 42, 43, 44 e 45.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 20 de fevereiro de 2019 – LV 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Mu￾nicipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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12
ANEXO 1
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, REGIDOS PELO
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
20 AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE
06-A Nível médio completo
40 AGENTE DE CONTROLE DE 
ENDEMIAS
07-A Nível médio completo e conhecimento da 
legislação específica
25 AGENTE DE APOIO OPERA￾CIONAL E CONSERVAÇÃO
9-A Nível médio completo
15 AGENTE FAZENDÁRIO 18-A Curso Superior completo (graduação) em 
uma das seguintes áreas: Administração, 
Ciências Contábeis, Direito ou Economia, 
com diploma devidamente registrado
04 ALMOXARIFE 9-A Nível Médio completo, noções de informa￾tica, conhecimentos específicos na área
02 ANALISTA DE SISTEMAS 18-A Curso Superior Completo (graduação) de 
Análise e Desenvolvimento de Sistema ou 
Sistemas de Informação.
04 ARQUITETO 18-A Curso Superior completo (graduação) de 
Arquitetura, com o competente registro 
no Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura – CREA
25 ASSISTENTE SOCIAL 16-A Curso Superior completo (graduação) de 
Serviço Social, com o competente 
registro no Conselho Regional de 
Assistentes Sociais
40 AUXILIAR DE SAÚDE 
BUCAL
12-A Ensino Fundamental completo, curso de 
Auxiliar de Saúde Bucal, registro no 
Conselho Federal de Odontologia - CFO e 
inscrição no Conselho Regional de 
Odontologia - CRO.
100 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 12-A Ensino Fundamental completo e curso 
específico de auxiliar de Enfermagem com o 
respectivo registro no Conselho Regional 
de Enfermagem – COREN
70 AUXILIAR DE LIMPEZA 
PÚBLICA
3-A Ensino Fundamental completo
100 AUXILIAR DE SERVIÇOS 
DE CAMPO
2-A Ensino Fundamental completo
100 AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS
1-A Ensino Fundamental completo
480 AUXILIAR DE SERVIÇOS 
INFANTIS
10-A Nível Médio completo
55 AUXILIAR DE SERVIÇOS 
OPERACIONAIS
06-A Ensino Fundamental completo
10 AUXILIAR DE TOPOGRAFIA 
E AGRIMENSURA
3-A Ensino Fundamental completo
02 BIBLIOTECÁRIO 15-A Curso Superior completo (graduação) de 
Biblioteconomia, com registro no CRS 
Conselho Regional de Biblioteconomia –
02 BIÓLOGO 17-A Curso Superior completo (graduação) em 
biologia, prática em laboratório de 
análises bioquímicas, com competente 
registro profissional.
08 CARPINTEIRO 7-A Ensino Fundamental completo, experiência 
comprovada de 01 (um) ano
60 CIRURGIÃO-DENTISTA D-A Curso Superior completo (graduação) de 
Odontologia, com competente registro no 
Conselho Regional de Odontologia – CRO
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13
07 CONTADOR – SEF 18-A Curso Superior completo (graduação) de 
Contabilidade, com competente registro no 
Conselho Regional de Contabilidade–CRC
12 COVEIRO 3-A Ensino Fundamental completo
05 DESENHISTA 10-A Nível Médio completo e experiência 
comprovada de 02 (dois) anos
12 ELETRICISTA 8-A Ensino Fundamental completo, experiência 
comprovada de 01 (um) ano
18 ENCANADOR 8-A Ensino Fundamental completo, experiência 
comprovada de 01 (um) ano
40 ENFERMEIRO 18-A Curso Superior completo (graduação) de 
Enfermagem, com o competente registro no 
Conselho Regional de Enfermagem – COREN
01 ENGENHEIRO AGRIMENSOR 18-A Curso Superior completo (graduação) de 
Agrimensura, com o competente registro no 
Conselho Regional de Engenharia – CREA
01 ENGENHEIRO AGRÔNOMO 18-A Curso Superior completo (graduação) de 
Agronomia, com o competente registro no 
Conselho Regional de Engenharia – CREA
01 ENGENHEIRO AMBIENTAL 18-A Curso Superior completo (graduação) de 
Engenharia Ambiental, com o competente 
registro no Conselho Regional de 
Engenharia – CREA
10 ENGENHEIRO CIVIL 18-A Curso Superior completo (graduação) de 
Engenharia Civil, com o competente 
registro no Conselho Regional de 
Engenharia – CREA
02 ENGENHEIRO DE 
COMPUTAÇÃO
18-A Curso Superior Completo (graduação) de 
Engenharia de Computação com o 
competente registro profissional.
02 ENGENHEIRO DE 
SEGURANÇA DO TRABALHO
18-A Curso Superior completo (graduação) de 
Engenharia, com especialização em 
segurança do trabalho e o competente 
registro no Conselho Regional de 
Engenharia – CREA
01 ENGENHEIRO ELÉTRICO 18-A Curso Superior Completo (graduação) de 
Engenharia Elétrica, com o competente 
registro profissional.
200 ESCRITURÁRIO 11-A Nível Médio completo e noções de 
informática
06 FARMACÊUTICO 16-A Curso Superior completo (graduação) de 
Farmácia, com o competente registro no 
Conselho Regional de Farmácia – CRF
12 FISCAL DE OBRAS 12-A Nível Médio completo e amplos 
conhecimentos da legislação específica
25 FISCAL DE POSTURAS 12-A Nível Médio completo e amplos 
conhecimentos da legislação específica
10 FISCAL SANITÁRIO 11-A Nível Médio completo e conhecimento na 
legislação específica
02 FISCAL DE TRANSPORTE 12-A Nível Médio completo e amplos 
conhecimentos na legislação específica
05 FONOAUDIÓLOGO 15-A Curso Superior completo (graduação) de 
Fonoaudiologia, com o competente 
registro no Conselho Regional de 
Fonoaudiologia
20 GARI 1-A Ensino Fundamental completo
12 GESTOR DE EQUIPAMENTOS 
COMUNITÁRIOS
12-A Nível Médio completo
100 INSPETOR DE ALUNOS 5-A Ensino Fundamental completo
04 MARCENEIRO 7-A Ensino Fundamental completo e com a 
experiência comprovada de 01 (um) ano
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14
06 MECÂNICO DE AUTOS 10-A Ensino Fundamental completo e com a 
experiência comprovada de 01 (um) ano
70 MÉDICO CLÍNICO GERAL M-A Curso Superior completo (graduação) de 
Medicina, com o competente registro no 
Conselho Regional de Medicina – CRM
04 MÉDICO DERMATOLOGISTA M-A Curso Superior completo (graduação) de 
Medicina, com o competente registro no 
Conselho Regional de Medicina – CRM
04 MÉDICO DO TRABALHO M-A Curso Superior completo (graduação) de 
Medicina, com o competente registro no
Conselho Regional de Medicina – CRM e 
registro no Ministério do Trabalho
35 MÉDICO GINECOLOGISTA M-A Curso Superior completo (graduação) de 
Medicina, com o competente registro no 
Conselho Regional de Medicina – CRM
06 MÉDICO OFTALMOLOGISTA M-A Curso Superior completo (graduação) de 
Medicina, com o competente registro no 
Conselho Regional de Medicina – CRM
70 MÉDICO PEDIATRA M-A Curso Superior completo (graduação) de 
Medicina, com o competente registro no 
Conselho Regional de Medicina – CRM
10 MÉDICO PSIQUIATRA M-A Curso Superior completo (graduação) de 
Medicina, com o competente registro no 
Conselho Regional de Medicina – CRM
05 MÉDICO VETERINÁRIO M-A Curso Superior completo (graduação) de 
Medicina Veterinária, com o competente 
registro no Cons. Regional de Medicina 
Veterinária – CRMV
05 MESTRE DE OBRAS 10-A Ensino Fundamental completo e com 
experiência comprovada de 05 (cinco) 
anos como pedreiro
120 MOTORISTA 9-A Ensino Fundamental completo e carteira
de habilitação, categoria “D”
06 NUTRICIONISTA 15-A Curso Superior completo (graduação) de 
Nutrição, com o competente registro no 
Conselho Regional de Nutricionistas -
CRN, e experiência na área
01 OPERADOR DE COMPRESSOR 7-A Ensino Fundamental completo e experi￾ência comprovada de 06 (seis) meses
02 OPERADOR DE 
ESCAVADEIRA PROFUNDA 
(POCLAIN)
10-A Ensino Fundamental completo, carteira de 
habilitação categoria “D” e experiência 
comprovada de 01 (um) ano em máquina 
escavadeira profunda tipo Poclain ou 
similar
06 OPERADOR DE MÁQUINA 
MOTONIVELADORA E ROLO 
COMPACTADOR
10-A Ensino Fundamental completo, carteira de 
habilitação categoria “D” e experiência 
comprovada de 01 (um) ano em máquina moto 
niveladora
12 OPERADOR DE MÁQUINA 
CARREGADEIRA, ROLO 
COMPACTADOR E 
RETROESCAVADEIRA
10-A Ensino Fundamental completo, carteira de 
habilitação categoria “D” e experiência 
comprovada de 01 (um) ano em máquina 
carregadeira e retroescavadeira
04 OPERADOR DE TRATOR DE 
LÂMINA
10-A Ensino Fundamental completo, carteira de 
habilitação categoria “D” e experiência 
comprovada de 01 (um) ano em máquina 
retroescavadeira
01 OPERADOR DE USINA DE 
ASAFALTO A FRIO
9-A Ensino Fundamental completo e 
experiencia na operação de usina de 
asfalto a frio
35 PEDREIRO 8-A Ensino Fundamental completo e 
experiência comprovada de 02 (dois) anos
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15
09 PINTOR 6-A Ensino Fundamental completo e 
experiência comprovada de 01 (um) ano
12 PROCURADOR JURÍDICO 18-A Curso Superior completo (graduação) de 
Direito, com o competente registro na 
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
14 PSICÓLOGO 15-A Curso Superior completo (graduação) de 
Psicologia, com o competente registro no 
Conselho Regional de Psicólogos
02 SOLDADOR 8-A Ensino Fundamental completo e 
experiência comprovada de 06 (seis) 
meses
05 TÉCNICO DE AGRIMENSURA 14-A Nível Médio completo, com curso técnico 
em agrimensura e o competente registro 
no Conselho Regional de Engenharia –
CREA
06 TÉCNICO DE ENFERMAGEM 13-A Nível Médio completo, com curso técnico 
em enfermagem e o competente registro no 
Conselho Regional de Enfermagem – COREN
03 TÉCNICO DE SEGURANÇA 
DO TRABALHO
14-A Nível Médio completo, com curso técnico 
em segurança do trabalho e o competente 
registro no Ministério do Trabalho
13 TÉCNICO DESPORTIVO 15-A Curso Superior completo (graduação) em 
Educação Física e competente registro no 
Conselho Regional de Educação Física –
CREF
02 TÉCNICO EM INFORMÁTICA 15-A Nível médio completo com curso técnico 
em informática.
05 TELEFONISTA 5-A Ensino Fundamental Completo e 
experiência mínima de 01 (um) ano
03 TERAPEUTA OCUPACIONAL 18-A Curso Superior completo (graduação) de 
Terapia Ocupacional, com o competente 
registro no Conselho Regional de 
Fisioterapia e Terapia Ocupacional –
CREFITO
01 TOPÓGRAFO 14-A Curso Técnico de Topografia, com 
competente registro no Conselho Regional 
de Engenharia – CREA.
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16
ANEXO 2
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, REGIDOS PELO ESTATUTO DOS 
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
QUANT DENOMINAÇÃO REF. REQUISITOS
14 ASSESSOR DE GABINETE IV Curso Superior
1 ASSESSOR DE CERIMONIAL IV Curso Superior
2 ASSESSOR DE IMPRENSA IV Curso Superior de jornalismo 
(graduação) com o competente 
registro profissional.
30 ASSESSOR ESPECIAL V Cursor Superior
13 ASSISTENTE DE 
SECRETARIA E EXPEDIENTE
III Curso Superior
5 COORDENADOR DE 
PROGRAMAS NA AREA DE 
CIDADANIA
IV Curso Superior
5 COORDENADOR DE 
PROGRAMAS NA AREA DE 
ESPORTE E LAZER
IV Curso Superior
2 COORDENADOR DE 
PROGRAMAS NA AREA DE 
CULTURA E TURISMO
IV Curso Superior
41 DIRETOR DE DEPARTAMENTO VI Curso Superior
13 SECRETÁRIO VII Curso Superior
 
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17
QUADRO DE COMPLEMENTAÇÃO DO ANEXO 2 
SÚMULAS DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS SÚMULAS
ASSESSOR DE 
GABINETE 
Prestar assessoramento direto ao Secretário, com o 
objetivo de cumprir e fazer cumprir as propostas do 
plano de governo, onde estiver lotado, através da 
pesquisa, análise e planejamento necessários à efetiva 
execução do objeto; assessorar o Secretário no 
desenvolvimento prático das políticas públicas e 
programas de governo, no âmbito da secretaria; 
acompanhar ou representar o secretario em eventos, 
audiências e repartições públicas, quando convocado a 
tal ou na impossibilidade daquele; manter contato direto 
com lideranças, tais como sindicalistas, empresários e 
líderes comunitários, para colher as demandas da 
comunidade e executá-las, mantendo contato direto com 
outras secretarias para que haja consenso nas ações 
municipais; prestar assistência administrativa e 
operacional ao Secretário; presidir e dirigir equipes de 
trabalho e comissões; executar outra tarefas pertinentes 
à direção e chefia imediata dos servidores da pasta onde 
estiver lotado.
ASSESSOR DE 
CERIMONIAL 
Planejar, organizar e implementar os eventos 
cívicos/oficiais do Município; desenvolver atos solenes 
que necessitem de formalização de hierarquia, ordem e 
respeito a serem seguidos durante a organização e 
realização de eventos oficiais e públicos de todas as 
secretarias municipais; responsável pelo planejamento, 
coordenação e organização do evento, em todas as suas 
fases, além do protocolo de implantação com precedências 
e tratamentos de acordo com a legislação específica, 
planejando o roteiro da solenidade; ordenar e orientar a 
cerimônia elaborar a relação de nomes das autoridades 
presentes, identificar e confeccionar as nominatas que 
deverão ser citadas pelo Prefeito ou autoridade anfitriã 
da solenidade, orientar a formação da Mesa Diretora e 
posicionamento de autoridades e convidados, ordem de 
discursos, execução de hinos, homenagens e demais 
etapas; providenciar materiais necessários para cada 
tipo de cerimônia como bandeiras, hinos, púlpito, 
sistema de som; elaborar lista de convidados, convites, 
confirmação de presença; elaborar e distribuir memorando 
para as áreas envolvidas, roteiro da Cerimônia; manter 
atualizada a listagem das autoridades do Executivo 
Federal, Estadual e Municipal, através dos órgãos 
competentes, jornais e cerimoniais; acompanhar o Chefe 
do Executivo e assessorá-lo quanto ao protocolo das 
festividades e cerimônias promovidas por outras 
organizações; acompanhar convidados oficiais a esta 
Prefeitura, dando toda a assessoria necessária, no que 
concerne a cadastro de hospedagem e restaurantes; 
executar outras atividades compatíveis com seu cargo, de 
acordo com seu superior imediato.
ASSESSOR DE 
IMPRENSA
Coordenar a área de comunicação oficial do Município 
para criar rede de divulgação em todos os órgãos de 
imprensa, verificando a necessidade de publicidade; 
dirigir a análise do material jornalístico, determinando 
sua incrementação e decidindo publicações em termos de 
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18
momento e forma; determinar as políticas, normas e 
medidas a serem propostas no âmbito da imprensa oficial; 
aprovar ou não o material jornalístico que lhe for 
submetido, autorizando sua divulgação, bem como dos 
projetos e realizações da administração, para 
conhecimento da sociedade; prestar suporte para as 
demais Secretarias, verificando a produção de textos, 
convocando a imprensa, agendando entrevistas junto às 
mídias existentes na cidade e região; coordenar a 
divulgação das informações institucionais ou referentes 
à atuação da Prefeitura, enviando informativos por e￾mail e/ou fax, para os profissionais da imprensa; 
assessorar o Prefeito e os secretários municipais na 
elaboração e formulação da estratégia de comunicação da 
Prefeitura de Votorantim, propondo as alternativas 
existentes; executar outras atividades compatíveis, de 
acordo com as determinações do Prefeito Municipal.
ASSESSOR 
ESPECIAL 
Prestar assessoria política e administrativa ao Prefeito 
ou Secretário Municipal, planejando e viabilizando a 
implementação das propostas do plano de governo, 
coordenando e orientando sua execução pelo Assessor de 
Gabinete e demais servidores da pasta; prestar 
assessoramento aos integrantes da administração 
municipal na sua representação civil, social e 
administrativa; assessorar o Prefeito ou Secretário 
Municipal no planejamento e acompanhamento técnico das 
ações, planos e projetos de governo da administração 
municipal, na respectiva pasta; assessorar o dirigente 
do órgão a que está vinculado no que toca às relações 
institucionais com as entidades e lideranças da 
sociedade civil; chefiar a execução das políticas 
públicas inerentes à pasta nos diversos setores da
sociedade, acompanhando o cumprimento dos prazos 
estabelecidos; acompanhar atividades, movimentos sociais 
e demais organizações da sociedade civil a fim de 
articular ações em benefício da população; manifestar-se 
sobre matéria de sua área de atuação ou sempre que 
solicitado; transmitir e zelar pelo cumprimento das 
ordens e orientações de sua chefia imediata; desempenhar 
outras atribuições relacionadas à direção e coordenação 
de todas as atividades da pasta.
ASSISTENTE DE 
SECRETARIA E 
EXPEDIENTE 
Assessorar diretamente o secretário municipal ao qual 
está subordinado, zelando pela observância e manutenção 
das normas e padrões de trabalho determinados; coordenar 
o andamento do expediente na secretaria; ser facilitador 
na comunicação entre o secretário da pasta e os diversos 
setores a ele subordinados, a fim assegurar agilidade e 
presteza na execução das tarefas; assessorar órgãos da 
municipalidade em atividades relacionadas à organização, 
sistemas e métodos de trabalho; atuar como apoio, 
voltado às demandas e às políticas relacionadas ao 
desenvolvimento do trabalho, na secretaria em que 
estiver lotado; atender a seu superior em demandas 
esporádicas e específicas, necessárias à reorganização 
de ações e de priorização de atividades para a 
consecução de objetivos relacionados ao órgão a que está 
vinculado; coordenar o recebimento, emissão, tramitação, 
divulgação, guarda e arquivamento de todos os documentos 
da pasta, orientando e fiscalizando tais atividades; 
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19
zelar pelo uso adequado dos materiais, equipamentos e 
instalações disponíveis para o trabalho; executar 
outras atividades de chefia, de acordo com seu superior 
imediato.
COORDENADOR DE 
PROGRAMA NA 
ÁREA DE 
CIDADANIA 
Assessorar o Secretario da pasta, chefiando equipes 
multidisciplinares visando o planejamento e execução de 
programas desenvolvidos pela Secretaria de Cidadania; 
garantir a implantação política e administrativa da 
gestão pública municipal por meio da coordenação dos 
departamentos de proteção social básica, especial e de 
alta complexidade da Assistência Social; supervisionar a 
execução dos projetos e programas atinentes a área de 
atuação, analisar o funcionamento dos programas, 
efetuando modificações e alterações se necessário, 
visando aperfeiçoar procedimentos para aumentar a 
eficácia das atividades e o cumprimento dos prazos 
previstos; assessorar as atividades desenvolvidas no 
Departamento tendentes a divulgação dos projetos e 
programas sociais do Município; executar outras 
atividades compatíveis com seu cargo, de acordo com seu 
superior imediato.
COORDENADOR DE 
PROGRAMAS NA 
ÁREA DO ESPORTE 
Assessorar o superior imediato, chefiando equipes 
multidisciplinares visando o planejamento e execução de 
programas desenvolvidos pela Secretaria de Esportes; 
coordenar e supervisionar as equipes responsável pela 
promoção nos programas do Município, nas diversas 
modalidades esportivas; planejar políticas públicas com 
o objetivo de disseminar o esporte pelo município e 
atrair a população, em todas as faixas etárias, para as 
práticas esportivas como forma de divertimento e 
prevenção de doenças; analisar o funcionamento dos 
programas, efetuando modificações e alterações se 
necessário, visando aperfeiçoar procedimentos para 
aumentar a eficácia das atividades; executar outras 
atividades compatíveis com seu cargo, de acordo com seu 
superior imediato.
COORDENADOR DE 
PROGRAMAS NA 
ÁREA DA CULTURA 
Assessorar o superior imediato, chefiando equipes 
multidisciplinares visando o planejamento e execução de 
programas desenvolvidos pela Secretaria de Cultura; 
coordenar e supervisionar as equipes responsável pela 
promoção nos programas do Município; planejar programas 
que proporcione a população acesso a manifestações 
artísticas e culturais, através de eventos, feiras, 
exposições e festas tradicionais, executar ações de 
intercâmbio com entidades culturais estaduais e 
federais, desenvolver ações de desenvolvimento turístico 
no município e de preservação da memória histórica; 
assessorar as atividades desenvolvidas no Departamento 
tendentes a divulgação dos projetos e programas do 
Município, com o objetivo de disseminar a cultura para 
toda população; executar outras atividades compatíveis 
com seu cargo, de acordo com seu superior imediato.
DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO 
Assistir ao respectivo Secretário da sua pasta e o Chefe 
do Poder Executivo nos assuntos de sua competência; 
chefiar e administrar o departamento ao qual esteja 
vinculado; determinar, orientar e supervisionar as 
atividades sob sua responsabilidade, gerenciando os 
recursos humanos e materiais, assegurando o 
desenvolvimento ordenado, harmônico e eficaz dos 
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20
trabalhos, mantendo as atividades em consonância com as 
políticas e diretrizes traçadas; cobrar das chefias 
inferiores o cumprimento de metas; identificar as 
necessidades da secretaria nos assuntos atinentes à sua 
área de atuação, propondo e implementando políticas de 
ação, normas e diretrizes técnicas, projetos e 
procedimentos a serem adotados; acompanhar, analisar, 
interpretar a aplicar a legislação referente à área de 
atuação emitindo, quando couber, pareceres técnicos e 
prestando informações; prestar conta do resultado sob o 
cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo de 
sua responsabilidade.
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL
Além das competências já definidas na Lei de Organização 
Administrativa da Prefeitura Municipal; dirigir, 
planejar, orientar e coordenar a Secretaria para a qual 
foi designado pelo Prefeito Municipal; apresentar ao 
Gabinete do Prefeito propostas referentes à legislação, 
orçamento e aperfeiçoamento dos servidores subordinados, 
bem como dos programas, projetos e ações a serem 
desenvolvidos; chefiar a distribuição dos recursos 
humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e 
aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas; 
manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de 
interesse da Secretaria de que titular; fiscalizar os 
serviços a seu encargo; observar e cumprir leis, 
decretos e regulamentos; representar a Secretaria nas 
solenidades e comemorações oficiais do Município; 
procurar, com o máximo critério, conhecer seus 
subordinados, promovendo o clima de cooperação e 
respeito mútuo entre todos; estabelecer as normas 
internas, respeitando os princípio administrativos; 
atender às ponderações justas de todos os seus 
subordinados, quando feitas a termo e desde que sejam de 
sua competência; imprimir em todos os seus atos, como 
exemplo, à máxima correção, pontualidade e justiça; 
promover e presidir as reuniões periódicas, de cunho 
educativo e informativo com o pessoal diretamente 
subordinado, no intuito de debater questões relativas à 
Melhoria do desempenho das tarefas atribuídas à 
respectiva Secretaria, participando ao Prefeito 
Municipal os assuntos para apreciação superior; manter o 
relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos 
públicos de atendimento à população, respeitando as 
limitações e atribuições da mesma.
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21
ANEXO 2 - A 
FUNÇÕES DE CONFIANÇA, EXCLUSIVOS PARA FUNCIONARIOS PÚBLICOS DE CARREIRA, DE 
LIVRE DESIGNAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. 
1 ASSESSOR JURIDICO DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
VI Curso superior completo (graduação 
em Direito)
1 ASSESSOR JURIDICO DA 
SECRETARIA DE SAÚDE
VI Curso superior completo (graduação 
em Direito)
27 CHEFE DE SEÇÃO IV Nível Médio Completo
1 CHEFE DE SEÇÃO DA JUNTA 
MILITAR
IV Curso Superior
29 CHEFE DE SERVIÇO V Curso Superior
1 CONTROLADOR INTERNO SEG
VI
Curso Superior completo (graduação 
em uma das áreas: Direito, 
Economia, Administração ou 
Ciências Contábeis)
3 COORDENADOR DE PROGRAMAS 
DE SAÚDE
V Curso Superior completo
1 COORDENADOR DE SERVIÇO 
SOCIAL
V Curso Superior completo
1 GERENTE DE ENFERMAGEM DE 
SAMU
V Curso Superior completo
1 GERENTE DE AMBULATORIO 
DE SAÚDE BUCAL - SESA
V Curso Superior completo
2 GERENTE DE UNIDADE DE 
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA –
SESA
V Curso Superior completo
14 GERENTE DE UNIDADE 
BÁSICA DE SAÚDE
V Curso Superior Completo
1 JULGADOR TRIBUTARIO VI Curso superior completo, exclusivo 
para ocupantes do cargo de Agente 
Fazendários
3 OFICIAIS DE TESOURARIA IV Curso Superior ou Técnico em 
Contabilidade
1 SUPERVISOR DE SERVIÇOS 
DE ZOONOSES
III Nível Médio Completo
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22
QUADRO DE COMPLEMENTAÇÃO DO ANEXO 2-A
SÚMULAS DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, EXCLUSIVOS PARA 
FUNCIONARIOS PÚBLICOS DE CARREIRA, DE LIVRE DESIGNAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
CARGOS SÚMULAS
ASSESSOR 
JURÍDICO
 
Prestar assessoramento técnico-jurídico direto ao 
secretário da pasta onde estiver lotado, auxiliando-o 
através da emissão de pareceres não vinculantes e 
orientações de caráter preventivo, com objetivo de evitar 
a ocorrência de vícios de legalidade nos atos 
administrativos; realizar auditorias e conduzir processos 
administrativos disciplinares; prestar as informações 
necessárias à defesa dos interesses da Administração em 
processos judiciais ou para atendimento de requisições do 
Poder Judiciário e Ministério Público; viabilizar o 
cumprimento das ordens judiciais no âmbito da secretaria; 
exarar pareceres jurídicos não vinculantes; redigir 
regulamentos, portarias, memorandos e circulares de 
natureza jurídica, sempre subordinado à orientação e 
coordenação da Secretaria de Negócios Jurídicos.
CHEFE DE SEÇÃO Chefiar explicando e treinando subordinados na execução 
das tarefas; orientar a divisão de atividades na unidade; 
promover reuniões, visando agilizar as tarefas, 
racionalizando a execução; fornecer material e 
supervisionar a execução das tarefas, se necessário; 
repassar informações aos subordinados; responsabilizar-se 
pelas relações humanas na unidade, evitando conflitos e 
providenciando condições entre os subordinados da 
unidade; avaliar eficiência dos subordinados, visando sua
evolução funcional, bem como a determinação de novos 
procedimentos; zelar pelo material de serviço e os 
equipamentos da unidade, solicitando providências 
necessárias para conservação ou substituição; executar 
outras atividades compatíveis com seu cargo, determinadas 
pelo superior imediato.
CHEFE DE SEÇÃO 
DA JUNTA 
MILITAR 
Dirigir e coordenar a execução dos trabalhos de 
mobilização de pessoal, de acordo com as normas baixadas 
pela Circunscrição de Serviço Militar; fiscalizar e 
receber, de todos os Cartórios existentes na jurisdição 
de sua área, as relações de óbitos dos cidadãos na faixa 
de 18 a 45 anos de idade; fiscalizar, em todas as 
empresas privadas e estabelecimentos de ensino público, a 
regularidade dos funcionários e estudantes frente às 
obrigações militares; chefiar a Seção da Junta Militar no 
Município de Votorantim, coordenando todos os trabalhos 
relativos ao provimento dos quadros das Forças Armadas, 
na forma da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964; 
conduzir e orientar a execução das tarefas atinentes ao 
alistamento militar.
CHEFE DE 
SERVIÇO 
Chefiar todas as atividades afetas à sua unidade 
administrativas, organizando e orientando os trabalhos 
específicos e controlando o desempenho de seus 
subordinados; distribuir, orientar e coordenar os 
serviços de sua unidade; supervisionar a execução das 
atividades de sua unidade; assessorar os seus superiores, 
Diretor e/ou Secretário em trabalhos atinentes à área de 
sua unidade; elaborar relatórios periódicos das 
atividades de sua unidade; autorizar requisição, receber 
e controlar material de consumo permanente ou 
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equipamentos; sugerir medidas de melhoria dos serviços e 
aperfeiçoamento das rotinas; zelar pela disciplina e 
controlar a frequência e pontualidade de seus 
subordinados; Participar, quando indicado, de comissões, 
grupos de trabalho; avaliar eficiência dos subordinados, 
visando sua evolução funcional, bem como a determinação 
de novos procedimentos; zelar pelo material e/ou 
equipamentos pertinentes à sua unidade, e pela 
conservação da limpeza e higiene da mesma; preparar a 
escala de férias e substituições de servidores da 
unidade; executar outras atividades compatíveis com seu 
cargo, de acordo com seu superior imediato.
CONTROLADOR 
INTERNO 
Coordenar as atividades relativas ao controle interno da 
administração municipal e das prestações de contas do 
Município no Tribunal de Contas do Estado, na Câmara 
Municipal e em outros órgãos, nos termos da lei; orientar e 
fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos diversos órgãos 
da administração municipal, direta e indireta, relativas à 
observância dos princípios constitucionais que a regem, bem 
como às formalidades legais de controle e prestação de 
contas, previstos em lei; comprovar a legalidade da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial; assinar o relatório 
de gestão fiscal em conjunto com o Prefeito ou Presidente da 
Câmara Municipal e, também com o responsável pela 
administração financeira; atentar se as metas de superávit 
orçamentária, primário e nominal devem ser mesmo cumprida; 
acompanhar o cumprimento das obrigações por operações de 
créditos; acompanhar o desempenho orçamentário para que a 
despesa de pessoal e da dívida consolidada sejam mantidos em 
seus limites fiscais; acompanhar as publicações no caderno 
“Legislativo” referente aos processos do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo, e encaminhar para as providências 
necessárias; acompanhar os prazos estipulados pelo Tribunal 
de Contas; Solicitar documentos às secretarias municipais 
para elaboração de justificativas, juntamente com o 
Procurador Jurídico da SENJ, ao Tribunal de Contas; atender 
aos comunicados expedidos pelo Tribunal de Contas; 
acompanhar a fiscalização do Tribunal de Contas, por ocasião 
de sua visita na Prefeitura Municipal; acompanhar as 
prestações de contas do Terceiro Setor para a entrega ao 
Tribunal de Contas dentro do prazo, com emissão de parecer 
quanto à sua regularidade; zelar pelo uso adequado dos 
materiais, equipamentos e instalações disponíveis para o 
trabalho; executar outras atividades compatíveis com seu 
cargo, de acordo com seu superior imediato.
COORDENADOR DE 
PROGRAMAS DE 
SAÚDE
Coordenar, supervisionar, planejar, controlar e orientar a 
execução das atividades específicas da sua área de atenção e 
das unidades de saúde; cooperar com o Diretor imediato em 
assuntos técnicos de sua competência; prestar contas, a 
qualquer tempo, das atividades em execução ou executadas 
pelo serviço; executar outras funções inerentes ao seu 
cargo, de acordo com o seu superior imediato.
COORDENADOR DE 
SERVIÇO SOCIAL
Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir 
para a análise da realidade social e para subsidiar ações 
profissionais, assegurando a saúde como direito; 
planejamento, organização e administração do serviço social; 
realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins 
de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da 
administração pública direta e indireta, bem como formular 
estratégias de intervenção; possibilitar treinamento, 
avaliação e supervisão direta de estagiários de serviço 
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24
social; realizar visitas institucionais com o objetivo de 
conhecer e mobilizar a rede de serviços no processo de 
viabilização dos direitos sociais; participar em conjunto 
com a equipe de saúde de ações socioeducativas nos diversos 
programas e clínicas como por exemplo: Planejamento 
familiar, saúde da família, programa melhor em casa, saúde 
da mulher e da criança, infectocontagiosa e nas situações de 
violência sexual e doméstica e contra os idosos; incentivar 
e participar junto com os demais profissionais da saúde da 
discussão do modelo assistencial e da elaboração de normas, 
rotinas e da oferta de atendimento, tendo por base os 
interesses e demandas da população usuária; realizar ações 
coletivas de orientação e conscientização, com a finalidade 
de democratizar as rotinas e funcionamento da unidade; 
instituir, criar e/ou fortalecer os espaços de participação 
dos usuários, favorecendo assim a avaliação dos serviços de 
saúde prestados; utilizar a documentação técnica a fim de 
produzir conhecimento no âmbito do SUD; registrar as ações 
realizadas com a elaboração de relatórios periódicos; 
executar outras atividades compatíveis com seu cargo, de 
acordo com seu superior imediato.
GERENTE DE 
ENFERMAGEM DE 
SAMU
Elaborar escalas da equipe de enfermagem. Promover cobertura 
de faltas e afastamentos em escala. Colaborar na elaboração 
de protocolos, normas e rotinas da unidade. Implantar junto 
a equipe de enfermagem protocolos, normas e rotinas da 
unidade. Realizar educação continuada/treinamento com a 
equipe de enfermagem. Representar oficialmente a equipe de 
enfermagem perante o conselho de classe (COREN) –
Responsável técnico. Valorizar ao máximo o profissional, 
acreditando em sua capacidade de trabalho. Motivar a equipe 
a uma visão holística do paciente que deve ser cuidado de 
forma integral e personalizado. Ser informado sobre as 
políticas da instituição e do serviço de enfermagem, bem 
como participar de sua elaboração. Distribuir o trabalho 
entre seus subordinados, suprindo-os com os recursos 
materiais e/ou com treinamento afim de capacitá-los para a 
execução do trabalho. Promover e exigir o exercício ético da 
enfermagem. Convocar e presidir reuniões com a equipe de 
enfermagem. Atuar com a avaliação do serviço, conferir o 
atendimento aos pacientes, liderar a equipe, garantir o 
adequado funcionamento da unidade, visando a qualidade e 
humanização do atendimento. Realizar conferência de 
materiais e equipamentos na unidade, bem como solicitação de 
reposição, compra e manutenção dos mesmos ao diretor de 
enfermagem e setor de compras da secretaria da saúde. Fazer 
levantamento de problemas e reivindicações junto a equipe de 
enfermagem e transmitir a diretoria de enfermagem. Executar 
estágios probatórios dos auxiliares de enfermagem. Executar 
estágios probatórios dos enfermeiros com o Diretor de 
Enfermagem. Prever, elaborar e distribuir o quadro da equipe 
de enfermagem, qualitativa e quantitativamente na unidade 
por turno de trabalho. Resolução de problemas 
administrativos internos de ordem geral, relacionamento com 
outros setores da Secretaria de Saúde e setores externos. 
Elaborar a planilha de folha de pagamento e de horas extras 
da equipe de enfermagem, os apontamentos de acréscimos ou 
descontos nos vencimentos e encaminhar ao setor de Gestão de 
Pessoas. Executar outras tarefas correlatas. Emitir 
relatórios periódicos para o Departamento de Urgência e 
Emergência e Secretário de Saúde quanto aos serviços 
executados, e ainda, quanto aos resultados qualitativos e 
quantitativos das ações do setor. Avaliar os funcionários 
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25
que integram as equipes sob sua responsabilidade.
GERENTE DE 
AMBULATORIO DE 
ESPECIALIDADES
Planejar, organizar, dirigir, controlar e coordenar as 
atividades pertinentes ao âmbito da sua atuação. Assessorar 
o Diretor da rede atenção especializada em assuntos de sua 
competência. Avaliar planejamentos e relatórios. Apreciar as 
propostas e pedidos do corpo clínico dos ambulatórios, antes 
de encaminhá-las ao Diretor. Atuar de forma integrada com os 
demais gerentes e serviços da Secretaria de Saúde. Estimular 
e apoiar o desenvolvimento da pesquisa clínica no âmbito de 
ambulatório. Promover, gerenciar e estimular a Educação 
Continuada através de reuniões e intercâmbio com 
instituições de ensino. Planejar, organizar, distribuir e 
controlar escalas de médicos para atendimento no 
ambulatório, verificando metas e prazos para o bom andamento 
dos trabalhos. Planejar e dirigir os trabalhos do 
ambulatório, organizando e controlando os programas de saúde 
em execução, referentes às atividades médicas. Analisar as 
despesas ocorridas nos atendimentos médicos do ambulatório, 
encaminhando ao Diretor. Supervisionar a agenda dos 
colaboradores técnicos de Ambulatório. Promover a sinergia 
da equipe médica na busca da excelência dos resultados 
orientados à missão da Secretaria de Saúde. Avaliar 
resultados dos programas implementados no ambulatório da 
área médica, consultando pessoas encarregadas dos setores 
para detectar falhas e determinar ou propor as modificações 
necessárias. Determinar procedimentos de atendimento médico 
de baixa complexidade, implementando as políticas de 
diretrizes das áreas de apoio do ambulatório. Monitorar o 
desempenho dos profissionais médicos do ambulatório, por 
meio de indicadores de qualidade. Deixar o corpo diretivo a 
par das atividades e resultados do planejamento da área 
médica, preparando relatórios ou por meio de reuniões ou 
outros meios, possibilitando a avaliação geral das políticas 
adotadas e a articulação destas em relação às políticas do 
âmbito da Secretaria de Saúde de Votorantim. Solicitar por 
escrito ao médico assistente os esclarecimentos necessários 
ao exercício de suas atividades. Comunicar ao Diretor de 
Ambulatório os indícios de ilícito ético evidenciado. 
Utilizar todos os meios ao seu alcance, para que as normas 
éticas e legais sejam observadas para o bom atendimento dos 
munícipes, em benefício do perfeito exercício da medicina. 
Promover e estimular a participação da rede especializada em 
espaços coletivos no intuito de produzir uma gestão 
colegiada indutora de integração dos demais níveis de 
atenção, redes temáticas e das áreas de apoio da Secretaria 
de Saúde de Votorantim. Supervisionar as agendas dos 
profissionais técnicos dos Ambulatórios. Exercer outras 
competências correlatas. Participar de comissões e conselhos 
sempre que necessário. Atuar como fiscalizador de convênios 
e contratos sempre que requisitado, quando se tratar de 
demandas compatíveis com o serviço. Emitir relatórios 
periódicos para o Diretor de Ambulatórios Especializados e o 
Secretário de Saúde quanto aos serviços executados, e ainda, 
quanto aos resultados qualitativos e quantitativos das ações 
do setor. Avaliar os funcionários que integram as equipes 
sob sua responsabilidade.
GERENTE DE 
AMBULATORIO DE 
SAÚDE BUCAL 
Gerenciar o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), 
prezando pelo bom atendimento e funcionamento dos 
serviços disponíveis. Gerenciar as escalas e horários dos 
servidores que compõe as equipes de odontologia, 
incluindo os plantões de atendimento a casos de urgência 
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26
e emergência. Gerenciar as solicitações de vagas através 
das guias de referências encaminhadas pelas unidades 
básicas de saúde e/ou outros serviços, garantindo que o 
atendimento seja realizado por ordem de agendamento, 
priorizando os casos de urgência e emergências sempre que 
sinalizados pelos serviços competentes. Gerenciar a 
utilização dos equipamentos e materiais direcionados ao 
CEO. Garantir o bom estado da estrutura física e da 
manutenção dos equipamentos, emitindo parecer sobre as 
irregularidades ao Diretor de Odontologia. Exercer outras 
competências correlatas. Participar de comissões e 
conselhos sempre que necessário. Atuar como fiscalizador 
de convênios e contratos sempre que requisitado, quando 
se tratar de demandas compatíveis com o serviço. Emitir 
relatórios periódicos para o Diretor de Odontologia e 
Secretário de Saúde quanto aos serviços executados, e 
ainda, quanto aos resultados qualitativos e quantitativos 
das ações do setor. Avaliar os funcionários que integram 
as equipes sob sua responsabilidade. 
GERENTE DE 
UNIDADE DE 
URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA 
SESA
Atuar na gestão dos servidores, liderando a equipe 
multiprofissional para garantir a qualidade do serviço de 
urgência e emergência. Planejar e acompanhar o 
dimensionamento de pessoal. Elaborar programação de férias 
anual sem comprometer o funcionamento da unidade. Elaborar e 
encaminhar planilha de férias periodicamente. Acompanhar e 
encaminhar mensalmente a escala de serviços de equipes 
médicas, de enfermagem e de trabalhadores administrativos. 
Gerenciar a frequência dos trabalhadores sistematicamente, 
informando a Gestão de Pessoas quanto a eventuais 
ocorrências com necessidade de intervenção. Realizar 
avaliação de estágio probatório de novos servidores no prazo 
estipulado. Manter atualizados os dados pessoais e de 
formação dos profissionais da unidade. Acionar setor de 
manutenção sempre que algum recurso estrutural ou material 
estiver danificado. Zelar pela segurança predial e dos 
funcionários. Prever insumos. Gerenciar os gastos 
objetivando economia. Identificar prioridades de 
intervenções. Acessar e saber operar as plataformas online. 
Organizar e disponibilizar instrumentos de informações 
locais: protocolos, rotinas, circulares, comunicados, 
informativos, relatórios, impressos. Organizar fluxos de 
trabalho internos - delegar e avaliar funções. Implementar 
coletivamente novas estratégias de trabalho e reavaliar 
impactos. Oferecer suporte à equipe na resolução de demandas 
críticas. Realizar articulação com os demais níveis de 
gestão para resolução de demandas locais, encaminhando as 
informações necessários para cada departamento. Gerenciar o 
preenchimento de sistemas internos e externos garantindo o 
encaminhamento de dados quantitativos e qualitativos na 
rotina do Sistema Municipal de Saúde e sempre que necessário 
e/ou requisitado. Gerenciar na unidade local a promoção de 
campanhas internas ou externas promovidas pela Secretaria de 
Saúde ou outros órgãos competentes. Supervisionar as 
demandas de atendimento junto à regulação de vagas para os 
serviços de referência do município. Responder demandas da 
Ouvidoria e Conselho Tutelar e outras demandas do Poder 
Judiciário. Emitir relatórios periódicos para o Departamento 
de Urgência e Emergência e Secretário de Saúde quanto aos 
serviços executados, e ainda, quanto aos resultados 
qualitativos e quantitativos das ações do setor. Avaliar os 
funcionários que integram as equipes sob sua 
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27
responsabilidade.
GERENTE DE 
UNIDADE BÁSICA 
DE SÁUDE DE 
SAÚDE
Atuar na gestão dos servidores, liderando a equipe 
multiprofissional para garantir a qualidade da assistência 
prestada. Delegar ações sem se desvincular dos processos e 
resultados. Planejar e acompanhar o dimensionamento de 
pessoal. Acompanhar índice de absenteísmo e articular 
reposições de funcionários e readequações de agenda, 
conforme necessidade. Elaborar programação de férias anual 
sem comprometer o funcionamento da unidade. Gerenciar a 
frequência dos trabalhadores sistematicamente, informando a 
Gestão de Pessoas quanto a eventuais ocorrências com 
necessidade de intervenção. Realizar avaliação de estágio 
probatório de novos servidores no prazo estipulado. Promover 
e incentivar Educação Permanente. Manter atualizados os 
dados pessoais e de formação dos profissionais da unidade. 
Acionar setor de manutenção sempre que algum recurso 
estrutural ou material estiver danificado. Zelar pela 
segurança predial e dos funcionários. Prever insumos. 
Administrar recursos. Gerenciar os gastos objetivando 
economia. Acessar e saber operar as plataformas online. 
Qualificar os processos comunicativos: visual, oral e 
virtual - todos devem ter acesso à informação. Realizar 
calendário anual de reuniões locais: Oficinas de 
Planejamento, Reuniões de Conselho Local de Saúde e Reuniões 
de Equipe. Viabilizar comunicação entre gestores e 
trabalhadores. Realizar reuniões mensais com as enfermeiras 
e com o responsável técnico. Realizar reuniões semanais com 
os agentes comunitários de saúde. Organizar e disponibilizar 
instrumentos de informações locais: protocolos, rotinas, 
circulares, comunicados, informativos, relatórios, 
impressos. Co responsabilizar profissionais de nível médio e 
superior em uma gestão horizontal. Alinhar as ações do 
trabalho em saúde local – pactuação entre as equipes da 
unidade. Implementar coletivamente novas estratégias de 
trabalho e reavaliar impactos. Gerenciar o tempo de espera 
para agendamento de consultas locais, coleta de exames e 
guias de especialidade - acompanhar demanda reprimida. 
Realizar articulação com os demais níveis de gestão para 
resolução de demandas locais, encaminhando as informações 
necessários para cada departamento. Gerenciar o 
preenchimento de sistemas internos e externos garantindo o 
encaminhamento de dados quantitativos e qualitativos na 
rotina do Sistema Municipal de Saúde e sempre que necessário 
e/ou requisitado. Gerenciar na unidade local a promoção de 
campanhas internas ou externas promovidas pela Secretaria de 
Saúde ou outros órgãos competentes. Estudar e desenvolver 
estratégias para horários de atendimentos específicos 
convergentes com a distribuição dos trabalhadores e as 
necessidades da população. Organizar agendas locais 
subsidiadas pelo diagnóstico do território. Se reportar 
diretamente a diretoria de medicina, encaminhando as 
demandas sempre que necessário. Supervisionar as demandas de 
agendamentos junto à Central de Regulação de Vagas. 
Articular o atendimento nas situações emergenciais. 
Responder demandas da Ouvidoria e Conselho Tutelar e outras 
demandas do poder judiciário. Certificar que os 
procedimentos de alta complexidade estão sendo devidamente 
orientados. Acolher visitantes: servidores de outras 
secretarias, universidades, outros parceiros, líderes da 
comunidade, dentre outros. Participar de reuniões 
intersetoriais: matricialmente, atualizações, capacitações e 
ações de planejamento compartilhado. Conhecer o território e 
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a demanda da população local para realizar o diagnóstico da 
área. Sensibilizar a equipe para trabalhar na lógica da 
singularidade de cada território. Planejar, executar e 
avaliar as ações de saúde da unidade. Direcionar a equipe 
para um olhar centrado na família como unidade do cuidado. 
Discutir e interpretar indicadores de saúde com equipe local 
e unidades próximas. Organizar e operacionalizar campanhas 
preventivas. Acompanhar e garantir operacionalização de 
programas ministeriais. Supervisionar/ operacionalizar / 
acompanhar os benefícios programáticos: Viva Leite, Bolsa 
Família, etc. Realizar registro e análise de produtividade: 
consultas individuais, atividades de grupo, orientações 
médicas coletivas, reuniões de equipe e extensão de horas. 
Emitir relatórios periódicos para o Departamento de Medicina 
e Secretário de Saúde quanto aos serviços executados, e 
ainda, quanto aos resultados qualitativos e quantitativos 
das ações do setor. Avaliar os funcionários que integram as 
equipes sob sua responsabilidade. 
JULGADOR 
TRIBUTARIO
Realizar estritamente atividades inerentes ao julgamento 
de processos administrativos tributários, no âmbito 
municipal. 
OFICIAL DE 
TESOURARIA 
Chefiar áreas especificas, relativas à guarda, 
administração e prestação de contas do tesouro público, 
em conformidade com o regulamento. 
SUPERVISOR DE 
SERVIÇOS DE 
ZOONOSES
Participar da elaboração do planejamento das atividades 
para o combate a vetores. Programar as atividades dos 
agentes de controle de vetores. Acompanhar o 
desenvolvimento das ações programadas. Supervisionar 
direta ou indiretamente as atividades desenvolvidas. Dar 
apoio logístico às equipes, provendo-as de equipamentos, 
insumos, boletins de trabalho, folhetos de divulgação, 
sempre em boas condições de uso e apresentação. 
Participar da avaliação de resultados dos trabalhos 
realizados pelas equipes de controle de vetores; Atuar 
como elo entre o pessoal de campo e a chefia do serviço 
de Zoonoses. Participar de treinamentos e reciclagens dos 
agentes de controle de vetores. Melhorar a qualificação 
dos trabalhadores sob sua responsabilidade. Estimular o 
bom desempenho da equipe sob sua responsabilidade. 
Garantir junto ao pessoal sob sua responsabilidade, o 
registro correto e completo das atividades. Realizar a 
consolidação e o encaminhamento à Coordenação das 
informações relativas ao trabalho desenvolvido com os 
agentes de endemias. Consolidar os dados do trabalho de 
campo relativo ao pessoal sob sua responsabilidade. 
Emitir relatórios periódicos a chefia imediata apontando 
os resultados qualitativos e quantitativos.
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ANEXO 3
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO
QUANT. DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
08 ASSISTENTE SOCIAL 
PLANTONISTA
ASP-A Curso Superior completo 
(graduação) e com o competente 
registro no Conselho Regional de 
Assistentes Sociais
63 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
PLANTONISTA
AEP-A Ensino Fundamental completo e 
curso específico de auxiliar de 
enfermagem com registro no COREN
20 ENFERMEIRO PLANTONISTA EP-A Curso Superior completo 
(graduação) de enfermagem com 
registro no COREN
15 MÉDICO PEDIATRA 
PLANTONISTA
MPP-A Curso Superior Completo 
(graduação) de medicina, 
possuindo título de especialista 
ou residência médica em 
pediatria e competente registro 
profissional.
70 MÉDICO PLANTONISTA MP-A Curso Superior completo 
(graduação) de medicina com 
registro no CRM
36 RECEPCIONISTA 
PLANTONISTA
RP-A Nível Médio completo, 
conhecimentos da língua 
portuguesa e noções de 
informática
06 TÉCNICO EM GESSO 
PLANTONISTA
TG-A Ensino Médio Completo e Curso 
Técnico em Gesso, com competente 
registro profissional
 
 
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ANEXO 4
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM REGIME ESPECIAL
DE ATENDIMENTO DE ESPECIALIDADES AMBULATORIAIS
QUANT. DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
03 MÉDICO ESPECIALISTA EM 
CARDIOLOGIA
R-A Curso Superior completo (graduação) 
com competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
03 MÉDICO ESPECIALISTA EM 
CIRURGIA GERAL
R-A Curso Superior completo (graduação) 
com competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
02 MÉDICO ESPECIALISTA EM 
DERMATOLOGIA
R-A Curso Superior completo (graduação) 
com competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
03 MÉDICO ESPECIALISTA EM 
ENDOCRINOLOGIA
R-A Curso Superior completo (graduação) 
com competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
02 MÉDICO ESPECIALISTA EM 
GASTROENTEROLOGIA
R-A Curso Superior completo (graduação) 
com competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
02 MÉDICO ESPECIALISTA EM 
GERIATRA
R-A Curso Superior completo com 
competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
03 MÉDICO ESPECIALISTA EM 
NEUROLOGIA
R-A Curso Superior completo com 
competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
01 MÉDICO ESPECIALISTA EM 
NEUROLOGIA INFANTIL
R-A Curso Superior completo com 
competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
05 MÉDICO ESPECIALISTA EM 
ORTOPEDIA
R-A Curso Superior completo com 
competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
02 MÉDICO ESPECIALISTA EM 
OTORRINOLARINGOLOGIA
R-A Curso Superior completo com 
competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
03 MÉDICO ESPECIALISTA EM 
UROLOGIA
R-A Curso Superior completo com 
competente registro no CRM, 
possuindo Título de Especialista ou 
Residência Médica na especialidade
 
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31
ANEXO 5
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, REGIDOS PELO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO QUE EXTINGUIRÃO COM A VACÂNCIA
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
26 ATENDENTE 11-A Ensino Fundamental completo
01 AJUDANTE DE 
MANUTENÇÃO
3-A Ensino Fundamental completo
01 AUXILIAR DE 
ALMOXARIFADO
7-A Ensino Fundamental completo
08 CALCETEIRO 7-A Ensino Fundamental completo
01 COMPRADOR 11-A Nível Médio completo.
10 ENCARREGADO DE TURMA 9-A Ensino Fundamental completo
01 ENCARREGADO DO CENTRO 
ESPORTIVO E 
COMUNITÁRIO
7-A Ensino Fundamental completo
10 JARDINEIRO 2-A Ensino Fundamental completo
40 MERENDEIRO 3-A Ensino Fundamental completo
01 MONITOR DE ARTES 
PLASTICAS
6-A Ensino Fundamental completo e com 
experiência comprovada de 04 
(quatro) anos como monitor de 
artes plásticas
01 MONITOR DE CORTE E 
COSTURA
6-A Ensino Fundamental completo e com 
curso de corte e costura ou 
experiência comprovada de 04 
(quatro) anos como costureira
13 OFICIAL 
ADMINISTRATIVO
12-A Nível Médio completo, 
conhecimentos da língua 
portuguesa e noções de 
informática
01 OPERADOR DE APARELHOS 
RETRANSMISSORES
6-A Ensino Fundamental completo e 
conhecimento específico
01 PROFESSOR DE DANÇA E 
GINÁSTICA
11-A Nível Médio completo e com 
habilitação específica
02 PROGRAMADOR DE 
COMPUTADOR
14-A Nível Médio com Curso Técnico na 
área de informática
05 SECRETÁRIO DE ESCOLA 11-A Nível Médio completo, 
conhecimentos da língua 
portuguesa e noções de 
informática
02 TÉCNICO DE MECÂNICA 
DE AUTOMÓVEIS
14-A Nível Médio completo, com curso 
técnico em mecânica de automóveis 
e experiência comprovada de 01 
(um) ano
03 TÉCNICO QUIMICO 13-A Nível Médio completo, técnico em 
química com competente registro 
profissional.
01 TESOUREIRO 13-A Curso Técnico em Contabilidade, 
com competente registro 
profissional – CRC, e noções de 
informática
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32
ANEXO 6
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS 
CONSTANTES DO ANEXO I
NIVEL GRAU
VALORES EM 
REAIS GRAU
VALORES EM 
REAIS GRAU
VALORES EM 
REAIS 
1
A 981,11 I 1.223,20 Q 1.529,83
B 1.008,36 J 1.257,70 R 1.573,51
C 1.036,45 K 1.293,25 S 1.618,53
D 1.065,27 L 1.329,73 T 1.664,89
E 1.095,05 M 1.367,53 U 1.712,58
F 1.125,66 N 1.406,32 V 1.761,74
G 1.157,26 O 1.446,23 X 1.812,42
H 1.189,81 P 1.487,47 Z 1.864,57
2
A 1.029,62 I 1.284,46 Q 1.607,56
B 1.058,20 J 1.320,85 R 1.653,55
C 1.087,82 K 1.358,34 S 1.700,99
D 1.118,22 L 1.396,79 T 1.749,79
E 1.149,54 M 1.436,57 U 1.800,07
F 1.181,86 N 1.477,39 V 1.851,82
G 1.215,05 O 1.519,50 X 1.905,19
H 1.249,36 P 1.562,88 Z 1.960,15
3
A 1.082,21 I 1.351,24 Q 1.692,08
B 1.112,45 J 1.389,56 R 1.740,55
C 1.143,62 K 1.428,94 S 1.790,55
D 1.175,62 L 1.469,70 T 1.842,04
E 1.208,80 M 1.511,65 U 1.895,11
F 1.242,88 N 1.554,70 V 1.949,76
G 1.277,86 O 1.599,19 X 2.006,02
H 1.314,04 P 1.644,97 Z 2.064,00
4
A 1.139,71 I 1.424,16 Q 1.784,36
B 1.171,73 J 1.464,59 R 1.835,71
C 1.204,67 K 1.506,34 S 1.888,56
D 1.238,58 L 1.549,30 T 1.942,97
E 1.273,44 M 1.593,60 U 1.999,07
F 1.309,51 N 1.639,20 V 2.056,86
G 1.346,67 O 1.686,26 X 2.116,33
H 1.384,76 P 1.734,49 Z 2.177,60
5
A 1.202,29 I 1.503,43 Q 1.884,81
B 1.236,14 J 1.546,31 R 1.939,10
C 1.271,01 K 1.590,52 S 1.995,05
D 1.307,02 L 1.636,11 T 2.052,68
E 1.344,11 M 1.682,82 U 2.112,09
F 1.382,07 N 1.731,12 V 2.173,26
G 1.421,35 O 1.780,89 X 2.236,25
H 1.461,72 P 1.832,12 Z 2.301,08
6
A 1.270,58 I 1.589,86 Q 1.994,38
B 1.306,45 J 1.635,39 R 2.052,03
C 1.343,47 K 1.682,30 S 2.111,40
D 1.381,53 L 1.730,51 T 2.172,49
E 1.420,93 M 1.780,11 U 2.235,43
F 1.461,29 N 1.831,32 V 2.300,30
G 1.502,84 O 1.884,10 X 2.367,13
H 1.545,74 P 1.938,32 Z 2.435,95
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
33
7
A 1.345,05 I 1.684,18 Q 2.113,78
B 1.383,22 J 1.732,42 R 2.174,98
C 1.422,38 K 1.782,21 S 2.238,01
D 1.462,92 L 1.833,51 T 2.302,93
E 1.504,62 M 1.886,29 U 2.369,79
F 1.547,54 N 1.940,63 V 2.438,71
G 1.591,69 O 1.996,67 X 2.509,64
H 1.637,25 P 2.054,38 Z 2.582,72
8
A 1.426,20 I 1.787,05 Q 2.243,95
B 1.466,71 J 1.838,32 R 2.309,13
C 1.508,54 K 1.891,34 S 2.376,17
D 1.551,56 L 1.945,94 T 2.445,22
E 1.596,03 M 2.001,99 U 2.516,36
F 1.641,61 N 2.059,83 V 2.589,66
G 1.688,64 O 2.119,35 X 2.665,12
H 1.737,04 P 2.180,82 Z 2.742,91
9
A 1.514,52 I 1.898,97 Q 2.385,88
B 1.557,79 J 1.953,62 R 2.455,21
C 1.602,25 K 2.010,12 S 2.526,66
D 1.648,15 L 2.068,10 T 2.600,22
E 1.695,40 M 2.128,06 U 2.676,07
F 1.744,04 N 2.189,66 V 2.754,10
G 1.794,16 O 2.253,08 X 2.834,48
H 1.845,77 P 2.318,46 Z 2.917,31
10
A 1.610,95 I 2.020,99 Q 2.540,47
B 1.656,99 J 2.079,47 R 2.614,53
C 1.704,57 K 2.139,59 S 2.690,75
D 1.753,47 L 2.201,58 T 2.769,27
E 1.803,84 M 2.265,45 U 2.850,14
F 1.855,74 N 2.331,12 V 2.933,45
G 1.909,22 O 2.398,87 X 3.019,24
H 1.964,24 P 2.468,57 Z 3.107,56
11
A 1.716,00 I 2.154,11 Q 2.709,12
B 1.765,18 J 2.216,57 R 2.788,12
C 1.816,01 K 2.280,72 S 2.869,58
D 1.868,29 L 2.347,03 T 2.953,45
E 1.922,11 M 2.415,22 U 3.039,86
F 1.977,68 N 2.485,44 V 3.128,81
G 2.034,75 O 2.557,79 X 3.220,48
H 2.093,54 P 2.632,36 Z 3.314,85
12
A 1.830,50 I 2.299,21 Q 2.892,91
B 1.883,23 J 2.365,87 R 2.977,44
C 1.937,57 K 2.434,64 S 3.064,56
D 1.993,37 L 2.505,42 T 3.154,27
E 2.051,01 M 2.578,49 U 3.246,71
F 2.110,32 N 2.653,64 V 3.341,86
G 2.171,45 O 2.730,96 X 3.439,93
H 2.234,24 P 2.810,72 Z 3.540,91
13
A 1.955,32 I 2.457,17 Q 3.093,16
B 2.011,71 J 2.528,68 R 3.183,75
C 2.069,88 K 2.602,46 S 3.277,08
D 2.129,79 L 2.678,22 T 3.373,16
E 2.191,50 M 2.756,46 U 3.472,17
F 2.255,08 N 2.836,90 V 3.574,11
G 2.320,49 O 2.919,85 X 3.679,13
H 2.387,82 P 3.005,29 Z 3.787,25
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
34
14
A 2.091,19 I 2.629,37 Q 3.311,06
B 2.151,75 J 2.705,96 R 3.408,15
C 2.213,98 K 2.784,99 S 3.508,23
D 2.278,19 L 2.866,26 T 3.611,23
E 2.344,34 M 2.950,06 U 3.717,38
F 2.412,46 N 3.036,38 V 3.826,67
G 2.482,57 O 3.125,24 X 3.939,24
H 2.554,91 P 3.216,81 Z 4.055,24
15
A 3.135,49 I 3.944,21 Q 4.968,97
B 3.226,37 J 4.059,63 R 5.115,03
C 3.320,18 K 4.178,25 S 5.265,37
D 3.416,59 L 4.300,59 T 5.420,21
E 3.516,09 M 4.426,41 U 5.579,78
F 3.618,36 N 4.556,17 V 5.744,02
G 3.723,93 O 4.689,90 X 5.913,24
H 3.832,56 P 4.827,35 Z 6.087,61
16
A 3.361,84 I 4.231,22 Q 5.332,33
B 3.459,56 J 4.354,91 R 5.489,22
C 3.560,21 K 4.482,51 S 5.650,78
D 3.664,03 L 4.613,93 T 5.817,29
E 3.770,89 M 4.749,14 U 5.988,67
F 3.880,82 N 4.888,53 V 6.165,24
G 3.994,19 O 5.032,06 X 6.347,10
H 4.110,91 P 5.179,95 Z 6.534,40
17
A 3.608,45 I 4.543,45 Q 5.728,10
B 3.713,64 J 4.676,64 R 5.896,87
C 3.821,93 K 4.813,92 S 6.070,74
D 3.933,53 L 4.955,14 T 6.249,74
E 4.048,37 M 5.100,89 U 6.434,10
F 4.166,64 N 5.250,78 V 6.624,04
G 4.288,68 O 5.405,33 X 6.819,66
H 4.414,11 P 5.564,25 Z 7.021,14
18
A 3.877,26 I 4.884,05 Q 6.159,46
B 3.990,51 J 5.027,62 R 6.341,14
C 4.107,21 K 5.175,23 S 6.528,31
D 4.227,27 L 5.327,38 T 6.721,03
E 4.351,03 M 5.484,06 U 6.919,60
F 4.478,34 N 5.645,58 V 7.124,05
G 4.609,71 O 5.811,80 X 7.334,69
H 4.744,80 P 5.983,19 Z 7.551,62
REDAÇÃO RELATIVA AOS NÍVEIS 15 E 18 DO ANEXO 7 TABELA DE PADRÕES DE 
VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS CONSTANTES DO ANEXO 1 PARA 
OS CASOS EM QUE NÃO SE APLICA O ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
15
A 2.239,64 I 2.817,31 Q 3.549,27
B 2.304,54 J 2.899,73 R 3.653,59
C 2.371,56 K 2.984,48 S 3.760,98
D 2.440,41 L 3.071,84 T 3.871,59
E 2.511,50 M 3.161,73 U 3.985,54
F 2.584,53 N 3.254,41 V 4.102,87
G 2.659,94 O 3.349,92 X 4.223,75
H 2.737,55 P 3.448,11 Z 4.348,29
18
A 2.769,48 I 3.488,60 Q 4.399,62
B 2.850,36 J 3.591,15 R 4.529,38
C 2.933,71 K 3.696,58 S 4.663,08
D 3.019,48 L 3.805,27 T 4.800,75
E 3.107,87 M 3.917,18 U 4.942,58
F 3.198,80 N 4.032,55 V 5.088,59
G 3.292,64 O 4.151,30 X 5.239,07
H 3.389,15 P 4.273,71 Z 5.394,02
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
35
ANEXO 7
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DOS CARGOS 
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (ANEXO 2)
REFERÊNCIA
VALORES EM 
REAIS
I 1.271,32
II 1.974,09
III 2.508,75
IV 3.631,23
V 4.010,48
VI 4.768,80
VII 8.197,45
ANEXO 8
TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR PLANTÃO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO (ANEXO 3)
RP
A 98,49 I 123,51 Q 155,13
B 101,30 J 127,03 R 159,56
C 104,22 K 130,66 S 164,22
D 107,14 L 134,46 T 169,02
E 110,23 M 138,37 U 173,95
F 113,41 N 142,38 V 178,97
G 116,66 O 146,43 X 184,20
H 120,01 P 150,76 Z 189,58
AEP E TG
A 126,77 I 159,29 Q 200,49
B 130,38 J 163,93 R 206,38
C 134,18 K 168,63 S 212,41
D 138,06 L 173,62 T 218,63
E 142,16 M 178,69 U 225,04
F 146,17 N 183,85 V 231,66
G 150,48 O 189,27 X 238,43
H 154,75 P 194,78 Z 245,49
EP
A 396,30 I 500,10 Q 631,78
B 407,95 J 514,93 R 650,42
C 419,99 K 530,22 S 669,77
D 432,34 L 545,89 T 689,66
E 445,10 M 561,99 U 710,09
F 458,16 N 578,69 V 731,18
G 471,81 O 595,96 X 753,00
H 485,71 P 613,50 Z 775,40
ASP
A 320,54 I 404,15 Q 510,14
B 329,87 J 416,10 R 525,23
C 339,58 K 428,35 S 540,78
D 349,58 L 440,98 T 556,78
E 359,88 M 453,99 U 573,27
F 370,43 N 467,45 V 590,29
G 381,37 O 481,21 X 607,81
H 392,59 P 495,46 Z 625,90
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
36
ANEXO 9
TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICOS, NAS SUAS DIVERSAS ESPECIALIDADES, 
CONSTANTES DO ANEXO "1" E DE MÉDICOS PLANTONISTAS E DE MÉDICOS 
PEDIATRAS PLANTONISTAS, CONSTANTES DO ANEXO "3" 
M, MP e MPP
A 73,01 I 92,47 Q 117,16
B 75,20 J 95,27 R 120,65
C 77,45 K 98,12 S 124,28
D 79,77 L 101,05 T 128,00
E 82,17 M 104,08 U 131,86
F 84,64 N 107,20 V 135,80
G 87,16 O 110,44 X 139,88
H 89,77 P 113,74 Z 144,08
ANEXO 9 - A
TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO DE CIRURGIÃO DENTISTA CONSTANTES DO ANEXO "1"
D
A 51,69 I 65,13 Q 82,12
B 53,21 J 67,04 R 84,55
C 54,76 K 69,01 S 87,05
D 56,36 L 71,03 T 89,61
E 58,01 M 73,12 U 92,25
F 59,71 N 75,28 V 94,98
G 61,31 O 77,50 X 97,79
H 63,26 P 79,78 Z 100,68
ANEXO 9-B
TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO EM REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO DE ESPECIALIDADES (ANEXO 4) 
R
A 79,90 I 101,04 Q 127,65
B 82,29 J 103,97 R 131,35
C 84,76 K 107,07 S 135,31
D 87,23 L 110,24 T 139,31
E 89,87 M 113,48 U 143,50
F 92,42 N 116,90 V 147,75
G 95,17 O 120,34 X 152,16
H 98,06 P 123,92 Z 156,70
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
37
ANEXO 10
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 3 DA LEI 2107/2009, QUE FIXA TABELA DE PADRÕES 
DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS CONSTANTES DO ANEXO 1 
DA REFERIDA LEI 
NIVEL GRAU
VALORES EM 
REAIS GRAU
VALORES EM 
REAIS GRAU
VALORES EM 
REAIS
QM-01 
PEB-I 
JORNADA 
ÚNICA DE 27H 
SEMANAIS 
135H MENSAIS 
A 2.306,24 I 2.921,46 Q 3.700,83
B 2.375,44 J 3.009,11 R 3.811,87
C 2.446,70 K 3.099,39 S 3.926,21
D 2.520,08 L 3.192,37 T 4.044,00
E 2.595,70 M 3.288,14 U 4.165,32
F 2.673,58 N 3.386,80 V 4.290,28
G 2.753,75 O 3.488,39 X 4.419,01
H 2.836,38 P 3.593,05 Z 4.551,55
QM-01 
PEB-I 
JORNADA 
BÁSICA 35H 
SEMANAIS 
175H MENSAIS 
A 2.989,54 I 3.787,04 Q 4.797,33
B 3.079,24 J 3.900,67 R 4.941,25
C 3.171,57 K 4.017,68 S 5.089,48
D 3.266,75 L 4.138,22 T 5.242,19
E 3.364,75 M 4.262,36 U 5.399,43
F 3.465,70 N 4.390,23 V 5.561,42
G 3.569,67 O 4.521,93 X 5.728,27
H 3.676,75 P 4.657,61 Z 5.900,10
QM-02 
PEB-II 
JORNADA 
INICIAL 27H 
SEMANAIS 
135H MENSAIS 
A 2.394,95 I 3.033,85 Q 3.843,19
B 2.466,80 J 3.124,84 R 3.958,49
C 2.540,79 K 3.218,60 S 4.077,23
D 2.617,03 L 3.315,16 T 4.199,55
E 2.695,52 M 3.414,61 U 4.325,53
F 2.776,41 N 3.517,06 V 4.455,30
G 2.859,71 O 3.622,56 X 4.588,95
H 2.945,49 P 3.731,22 Z 4.726,62
QM-02 
PEB-II 
JORNADA 
COMPLETA 40H 
SEMANAIS 
200H MENSAIS 
A 3.548,07 I 4.494,58 Q 5.693,60
B 3.654,51 J 4.629,41 R 5.864,41
C 3.764,15 K 4.768,30 S 6.040,35
D 3.877,07 L 4.911,34 T 6.221,55
E 3.993,37 M 5.058,70 U 6.408,19
F 4.113,17 N 5.210,44 V 6.600,44
G 4.236,59 O 5.366,74 X 6.798,46
H 4.363,66 P 5.527,77 Z 7.002,41
QM - 03 
COORDENADOR 
PEDAGÓGICO 
40H SEMANAIS
A 4.179,55 I 5.294,53 Q 6.706,96
B 4.304,94 J 5.453,37 R 6.908,16
C 4.434,09 K 5.616,96 S 7.115,41
D 4.567,10 L 5.785,47 T 7.328,87
E 4.704,13 M 5.959,03 U 7.548,73
F 4.845,25 N 6.137,81 V 7.775,19
G 4.990,60 O 6.321,94 X 8.008,46
H 5.140,32 P 6.511,60 Z 8.248,71
QM - 04 
DIRETOR DE 
EDUCAÇÃO 
BÁSICA 40H 
SEMANAIS
A 5.224,44 I 6.618,16 Q 8.383,69
B 5.381,18 J 6.816,70 R 8.635,21
C 5.542,61 K 7.021,21 S 8.894,26
D 5.708,88 L 7.231,84 T 9.161,08
E 5.880,15 M 7.448,80 U 9.435,92
F 6.056,56 N 7.672,26 V 9.718,99
G 6.238,26 O 7.902,44 X 10.010,56
H 6.425,40 P 8.139,50 Z 10.310,88
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
38
QM - 05 
SUPERVISOR 
ESCOLAR 
40H SEMANAIS
A 5.851,37 I 7.412,34 Q 9.389,73
B 6.026,91 J 7.634,72 R 9.671,43
C 6.207,72 K 7.863,75 S 9.961,58
D 6.393,95 L 8.099,66 T 10.260,42
E 6.585,77 M 8.342,66 U 10.568,23
F 6.783,35 N 8.592,94 V 10.885,27
G 6.986,85 O 8.850,73 X 11.211,83
H 7.196,45 P 9.116,26 Z 11.548,19
ANEXO 11
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 4 DA LEI 2107/2009, QUE FIXA TABELA DE 
PADRÕES DE VENCIMENTOS DAS FUNCÕES DE CONFIANÇA INTEGRANTES DO QUADRO 
DE MAGISTÉRIO, COSNTANTES NO ANEXO 2 DA REFERIDA LEI 
REFERÊNCIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA
VALOR EM 
REAIS
QMC - 1 Professor orientador de oficina pedagógica 4.701,99

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