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← Votorantim (SP)

norma nº 2688/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2688 / 2019
Date 2019-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL – “MARIA DOS SANTOS ARAÚJO”.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2688, DE 18 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre denominação de próprio 
municipal – “Maria dos Santos Araújo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE 
OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1.º O prédio público onde está instalado o Programa 
Estratégia Saúde da Família, situado à Rua José Raimundo da Silva, 
s/n, no Bairro Green Valley, passa a denominar-se “Maria dos Santos 
Araújo”, constando na placa indicativa a expressão: “Cidadã Emérita –
⃰ 29/03/1957 † 15/03/2008”.
Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 18 de abril de 2019 –
LV ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da 
Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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