br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

norma nº 3/2019

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-01-11
EmentaDispõe sobre manutenção de Portaria e Ato e dá outras providências.
native_id3691

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO N. 03, DE 11 JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre manutenção de Portaria e Ato e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, Biênio 
2017/2018, em atenção à decisão liminar recebida em 11/01/2019, exarada no Processo Judicial 
n. 1000021-46.2019.8.26.0663, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Votorantim, a qual
suspendeu a posse da nova mesa diretora eleita na primeira parte da sessão realizada no dia 19 
de dezembro de 20181
, DETERMINA:
Art. 1º Fica mantida a Portaria n. 03, de 08 de janeiro de 2019, que trata da exoneração do Sr. 
Rogério Dias Prestes, RG n. 26.447.307-3, ocupante do cargo público de provimento em 
comissão de Coordenador de Serviços de Administração de Pessoal, Referência III, desta 
Câmara Municipal.
Art. 2º Fica mantido o Ato n. 01, de 02 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a aprovação da 
Tabela Explicativa de Orçamento de Despesa e o Balanço Orçamentário Analítico e Sintético 
para o exercício de 2019.
Art. 3º Fica suspenso o Edital de Convocação n. 001/2019, que convoca os aprovados no 
Concurso Público de Provas n. 01/2016 para o cargo de Procurador Jurídico.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 11 de janeiro de 2019.
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
Presidente
 
1 Composta pelos Vereadores Alisson Andrei Pereira de Camargo (Presidente), José Claudio Pereira (Vice￾Presidente), Bruno Martins de Almeida (1º Secretário) e Luciano da Silva (2º Secretário).
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
1º Secretário
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
2º Secretário
Publicado no Quadro Oficial de Publicações, na sede da Câmara Municipal, na data supra.

open original →