| Tipo | Atos da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-01-11 |
| Ementa | Dispõe sobre manutenção de Portaria e Ato e dá outras providências. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATO N. 03, DE 11 JANEIRO DE 2019. Dispõe sobre manutenção de Portaria e Ato e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, Biênio 2017/2018, em atenção à decisão liminar recebida em 11/01/2019, exarada no Processo Judicial n. 1000021-46.2019.8.26.0663, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Votorantim, a qual suspendeu a posse da nova mesa diretora eleita na primeira parte da sessão realizada no dia 19 de dezembro de 20181 , DETERMINA: Art. 1º Fica mantida a Portaria n. 03, de 08 de janeiro de 2019, que trata da exoneração do Sr. Rogério Dias Prestes, RG n. 26.447.307-3, ocupante do cargo público de provimento em comissão de Coordenador de Serviços de Administração de Pessoal, Referência III, desta Câmara Municipal. Art. 2º Fica mantido o Ato n. 01, de 02 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a aprovação da Tabela Explicativa de Orçamento de Despesa e o Balanço Orçamentário Analítico e Sintético para o exercício de 2019. Art. 3º Fica suspenso o Edital de Convocação n. 001/2019, que convoca os aprovados no Concurso Público de Provas n. 01/2016 para o cargo de Procurador Jurídico. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Votorantim, em 11 de janeiro de 2019. BRUNO MARTINS DE ALMEIDA Presidente 1 Composta pelos Vereadores Alisson Andrei Pereira de Camargo (Presidente), José Claudio Pereira (VicePresidente), Bruno Martins de Almeida (1º Secretário) e Luciano da Silva (2º Secretário). LUIZ CARLOS DOS SANTOS 1º Secretário ADEILTON TIAGO DOS SANTOS 2º Secretário Publicado no Quadro Oficial de Publicações, na sede da Câmara Municipal, na data supra.