| Tipo | Atos da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a anulação de pleno direito de Atos praticados em período determinado enquanto perdura situação sub judice. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATO No 06, DE 21 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe sobre a anulação de pleno direito de Atos praticados em período determinado enquanto perdura situação sub judice. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, tendo em vista a decisão proferida no Processo nº 1000021-46.2019.8.26.0663, datada de 18 de janeiro de 2019, que reafirma a condição de Presidente Provisório da Câmara Municipal de Votorantim do Senhor Bruno Martins de Almeida até a realização de novas eleições, como já decidido pela Primeira Vara Cível da Comarca de Votorantim, no dia 10 de janeiro de 2019. DETERMINA: Art. 1º Ficam declarados nulos de pleno direito todos os Atos praticados após a referida primeira decisão judicial dos quais não constem a assinatura deste Presidente. Art. 2º A fim de resguardar o Legislativo Municipal enquanto perdura situação sub judice, fica determinado que, toda e qualquer publicação no átrio da Câmara Municipal, no site da Câmara Municipal de Votorantim e no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo deverá constar o Despacho neste sentido por escrito desta Presidência. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Votorantim, em 21 de janeiro de 2019. BRUNO MARTINS DE ALMEIDA Presidente LUIZ CARLOS DOS SANTOS 1ª Secretário ADEILTON TIAGO DOS SANTOS 2º Secretário Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral