br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

norma nº 6/2019

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-01-21
EmentaDispõe sobre a anulação de pleno direito de Atos praticados em período determinado enquanto perdura situação sub judice.
native_id3694

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO No
06, DE 21 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a anulação de pleno direito de Atos 
praticados em período determinado enquanto 
perdura situação sub judice.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, tendo em vista a
decisão proferida no Processo nº 1000021-46.2019.8.26.0663, datada de 18 de janeiro de 2019, que
reafirma a condição de Presidente Provisório da Câmara Municipal de Votorantim do Senhor Bruno 
Martins de Almeida até a realização de novas eleições, como já decidido pela Primeira Vara Cível da 
Comarca de Votorantim, no dia 10 de janeiro de 2019.
DETERMINA:
Art. 1º Ficam declarados nulos de pleno direito todos os Atos praticados após a referida primeira 
decisão judicial dos quais não constem a assinatura deste Presidente.
Art. 2º A fim de resguardar o Legislativo Municipal enquanto perdura situação sub judice, fica 
determinado que, toda e qualquer publicação no átrio da Câmara Municipal, no site da Câmara Municipal 
de Votorantim e no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo deverá constar o Despacho neste 
sentido por escrito desta Presidência.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 21 de janeiro de 2019.
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
Presidente
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
1ª Secretário
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
Diretor Geral

open original →