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norma nº 11/2019

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-03-13
EmentaDispõe sobre a alteração temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Votorantim.
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Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 11, DE 13 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a alteração temporária do horário
regimental das Sessões Ordinárias da Câmara
Municipal de Votorantim.
O PRESIDENTE DA cÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas
atribuições legais, e, com base nos Artigos 56-A, 58 e Ineiso VIII do Artigo 105 da Resolução n° 3, de 23
de março de 1994 (Regimento Interno) e suas alterações, e a aprovação pelo Plenário do Requerimento n"
051/19, de autoria da Mesa Diretora, em 12 de março de 2019; e,
CONSIDERANDO que, nos meses em que vigorou o Ato n° 15, de 11 de setembro de 2018, a
atual gestão obteve uma considerável economia para as finanças desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO também que, com o horário das Sessões Ordinárias no período das 9h às 12h,
às terças-feiras e o apoio técnico-operacional dos competentes servidores desta Casa de Leis, os trabalhos
legislativos passaram a ter desenvolvimento mais rápido e dinâmico, pois nesse horário, todos os
servidores encontram-se em seu expediente de trabalho; e,
CONSIDERANDO finalmente que, os cidadãos não têm sofrido nenhum prejuízo, pois,
comparando a presença de público no Plenário, esse é praticamente igualou até maior nas sessões
matutinas. Ademais as sessões são transmitidas ao vivo pelo site desta Casa Legislativa, assim como,
ficam disponíveis para serem vistas a qualquer hora e dia. E as discussões plenárias também são
transmitidas através da TV local, fatos esses que contemplam o Princípio da Publicidade, regra de
extrema importância para os órgãos públicos.
DETERMINA:
Art. 1° Durante o período de 15 de março p.r. até 15 de setembro de 2019, as reuniões
ordinárias desta Câmara Municipal (Sessões Ordinárias) serão realizadas às terças-feiras, das 9h às 12h.
Parágrafo único. No período estabelecido no caput deste artigo, as reuniões ordinárias poderão ser
prorrogadas, além do prazo oficial, até que haja a conclusão dos trabalhos objeto da convocação na
Ordem do Dia, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, conforme prevê o
parágrafo único do Artigo 56 da Resolução n" 3, de 23 de março de 1.994 (Regimento Interno).
Art. 2° Para fazerem uso da Palavra Livre, nas Sessões Ordinárias realizadas no período
estabelecido no caput do Artigo 1° deste Ato, os Vereadores deverão se inscrever até as 9h:00 do dia da
realização de cada Sessão Ordinária. V·
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