| Tipo | Atos da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2019 |
| Date | 2019-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Votorantim. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATO No 19, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a alteração temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Votorantim. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, e, com base nos Artigos 56-A, 58 e Inciso VIII do Artigo 105 da Resolução nº 3, de 23 de março de 1994 (Regimento Interno) e suas alterações, e a aprovação pelo Plenário do Requerimento nº 259/19, de autoria da Mesa Diretora, em 17 de setembro de 2019; e, CONSIDERANDO que, nos meses em que vigorou o Ato nº 11, de 13 de março de 2019, a atual gestão obteve uma grande economia para as finanças desta Casa de Leis; CONSIDERANDO também que, com o horário das Sessões Ordinárias no período das 9h às 12h, às terças-feiras e o apoio técnico-operacional dos competentes servidores desta Casa de Leis, os trabalhos legislativos passaram a ter desenvolvimento mais rápido e dinâmico, pois nesse horário, todos servidores encontram-se em seu expediente de trabalho; e, CONSIDERANDO finalmente que, os cidadãos não têm sofrido nenhum prejuízo, pois, comparando a presença de público no Plenário, esse é praticamente igual ou até maior nas sessões matutinas. Ademais as sessões são transmitidas ao vivo pelo site desta Casa Legislativa, assim como, ficam disponíveis para serem vistas a qualquer hora e dia. E as discussões plenárias também são transmitidas através da TV local, fatos esses que contemplam o Princípio da Publicidade, regra de extrema importância para os órgãos públicos. DETERMINA: Art. 1º Durante o período de 17 de setembro do corrente até 16 de março de 2020, as reuniões ordinárias desta Câmara Municipal (Sessões Ordinárias) serão realizadas às terças-feiras, das 9h às 12h. Parágrafo único. No período estabelecido no caput deste artigo, as reuniões ordinárias poderão ser prorrogadas, além do prazo oficial, até que haja a conclusão dos trabalhos objeto da convocação na Ordem do Dia, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, conforme prevê o parágrafo único do Artigo 56 da Resolução nº 3, de 23 de março de 1.994 (Regimento Interno). Art. 2º Para fazerem uso da Palavra Livre, nas Sessões Ordinárias realizadas no período estabelecido no caput do Artigo 1º deste Ato, os Vereadores deverão se inscrever até as 9h do dia da realização de cada Sessão Ordinária. 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Art. 3 o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Votorantim, em 17 de setembro de 2019. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente BRUNO MARTINS DE ALMEIDA 1º Secretário LUCIANO DA SILVA 2º Secretário Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral