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norma nº 19/2019

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaDispõe sobre a alteração temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Votorantim.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO No
19, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a alteração temporária do horário 
regimental das Sessões Ordinárias da Câmara 
Municipal de Votorantim.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, e, com base nos Artigos 56-A, 58 e Inciso VIII do Artigo 105 da Resolução nº 3, de 23 
de março de 1994 (Regimento Interno) e suas alterações, e a aprovação pelo Plenário do Requerimento nº 
259/19, de autoria da Mesa Diretora, em 17 de setembro de 2019; e,
CONSIDERANDO que, nos meses em que vigorou o Ato nº 11, de 13 de março de 2019, a atual 
gestão obteve uma grande economia para as finanças desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO também que, com o horário das Sessões Ordinárias no período das 9h às 12h,
às terças-feiras e o apoio técnico-operacional dos competentes servidores desta Casa de Leis, os trabalhos 
legislativos passaram a ter desenvolvimento mais rápido e dinâmico, pois nesse horário, todos servidores 
encontram-se em seu expediente de trabalho; e,
CONSIDERANDO finalmente que, os cidadãos não têm sofrido nenhum prejuízo, pois, 
comparando a presença de público no Plenário, esse é praticamente igual ou até maior nas sessões 
matutinas. Ademais as sessões são transmitidas ao vivo pelo site desta Casa Legislativa, assim como, 
ficam disponíveis para serem vistas a qualquer hora e dia. E as discussões plenárias também são 
transmitidas através da TV local, fatos esses que contemplam o Princípio da Publicidade, regra de 
extrema importância para os órgãos públicos.
DETERMINA:
Art. 1º Durante o período de 17 de setembro do corrente até 16 de março de 2020, as reuniões 
ordinárias desta Câmara Municipal (Sessões Ordinárias) serão realizadas às terças-feiras, das 9h às 12h.
Parágrafo único. No período estabelecido no caput deste artigo, as reuniões ordinárias poderão ser 
prorrogadas, além do prazo oficial, até que haja a conclusão dos trabalhos objeto da convocação na 
Ordem do Dia, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, conforme prevê o 
parágrafo único do Artigo 56 da Resolução nº 3, de 23 de março de 1.994 (Regimento Interno).
Art. 2º Para fazerem uso da Palavra Livre, nas Sessões Ordinárias realizadas no período 
estabelecido no caput do Artigo 1º deste Ato, os Vereadores deverão se inscrever até as 9h do dia da
realização de cada Sessão Ordinária.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3
o
 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 17 de setembro de 2019.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
1º Secretário
LUCIANO DA SILVA
2º Secretário
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
Diretor Geral

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