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← Votorantim (SP)

norma nº 2732/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2732 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaDispõe sobre denominação de próprio municipal - Praça Elizabete Félix dos Santos Pandori.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2732, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre denominação de próprio 
municipal - Praça Elizabete Félix dos 
Santos Pandori.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, 
alínea b, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º A Praça localizada na Rua Porfíria Fogaça Maciel, entre os números 107 e 147, 
no Bairro Vossoroca, passa a denominar-se Praça Elizabete Félix dos Santos Pandori, constando 
nas placas indicativas a expressão “Cidadã Emérita -  18/04/1962  28/03/2014”.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no Orçamento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de Novembro de 2.019 - LV Ano de
Emancipação.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.
CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO
Diretor Geral

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