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norma nº 7/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaDispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao Mérito" à Senhora Maria Edineide Pereira dos Santos.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao 
Mérito" à Senhora Maria Edineide Pereira dos 
Santos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os Vereadores 
aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Votorantim autorizada a conceder o Título de "Honra ao 
Mérito" à Senhora Maria Edineide Pereira dos Santos, pelos relevantes serviços prestados ao Município.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação deste Decreto Legislativo correrão por conta de 
verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 28 de Novembro de 2019.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO” 
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO 
Diretor Geral

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