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norma nº 11/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaDispõe sobre a concessão do Titulo de Mérito Comunitário "Herbert de Souza” à Senhora Rita de Cássia Vieira de Camargo da Silva.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a concessão do Título de Mérito 
Comunitário “Herbert de Souza” à Senhora Rita de 
Cássia Vieira de Camargo da Silva.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os Vereadores 
aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Votorantim autorizada a conceder o Título de Mérito 
Comunitário “Herbert de Souza” à Senhora Rita de Cássia Vieira de Camargo da Silva, pelos relevantes 
serviços prestados ao Município.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação deste Decreto Legislativo correrão por conta de 
verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 28 de Novembro de 2019.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO” 
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO 
Diretor Geral

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