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norma nº 17/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaDispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário "Herbert de Souza" a Senhora Patrícia Tarla Vaccari Júlio.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a concessão do Título de Mérito 
Comunitário "Herbert de Souza” à Senhora Patrícia 
Tarla Vaccari Júlio.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os Vereadores 
aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Votorantim autorizada a conceder o Título de Mérito 
Comunitário "Herbert de Souza” à Senhora Patrícia Tarla Vaccari Júlio, pelos relevantes serviços 
prestados ao Município.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação deste Decreto Legislativo correrão por conta de 
verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 28 de Novembro de 2019.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO” 
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO 
Diretor Geral

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