| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2748 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI “Prof. Ismael Pereira de Camargo”. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2748, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI “Prof. ISMAEL PEREIRA DE CAMARGO”. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º O Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI localizado na Rua Victório Zanchetta, no Conjunto Habitacional Mário Augusto Ribeiro (Promorar), passa a denominar-se Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI “Prof. ISMAEL PEREIRA DE CAMARGO”, constando nas placas indicativas a expressão: “Cidadão Emérito - * 22/03/1952 † 11/10/2009”. Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei, correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 17 de dezembro de 2019 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO