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norma nº 2748/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2748 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaDispõe sobre denominação de próprio municipal – Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI “Prof. Ismael Pereira de Camargo”.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2748, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre denominação de próprio municipal –
Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI 
“Prof. ISMAEL PEREIRA DE CAMARGO”.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI
localizado na Rua Victório Zanchetta, no Conjunto Habitacional Mário 
Augusto Ribeiro (Promorar), passa a denominar-se Centro Municipal de 
Educação Infantil – CMEI “Prof. ISMAEL PEREIRA DE CAMARGO”, constando 
nas placas indicativas a expressão: “Cidadão Emérito - * 22/03/1952
† 11/10/2009”.
Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei, 
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento 
vigente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 17 de dezembro de 2019 
– LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da 
Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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