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norma nº 5/2020

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaDispõe sobre Medidas Temporárias de Prevenção e Controle ao Contágio do Coronavirus (COVID-19) nas dependências da Câmara Municipal de Votorantim-SP.
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texto integral #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO No
5, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre Medidas 
Temporárias de Prevenção e 
Controle ao Contágio do 
Coronavírus (COVID-19) nas 
dependências da Câmara 
Municipal de Votorantim-SP.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais:
DETERMINA:
Art. 1o
Por aprovação unânime em Plenário do Requerimento nº 060/20 de 
autoria da Mesa Diretora, em 17 de março de 2020, fica suspensa, por tempo 
indeterminado, a presença de público nas Sessões Ordinárias, Sessões 
Extraordinárias, Sessões Solenes, Audiências Públicas e o Atendimento ao 
Público Externo nas dependências da Câmara Municipal, inclusive a cessão de
uso do Plenário.
Art. 2º As realizações de Sessão Solene e Audiências Públicas, nas 
dependências do Legislativo ou fora dele, também devem ser suspensas por 
tempo indeterminado, inclusive as já agendadas serão canceladas.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º Com a finalidade de não cessar o atendimento ao público externo, 
a Câmara Municipal disponibiliza canais de informações dos trabalhos do Poder 
Legislativo, tais como: Site Oficial, Facebook, Twitter, Instagram, Youtube e 
telefone de atendimento (15) – 33537300, para que os Vereadores e Assessores 
Parlamentares possam atender de forma efetiva suas demandas e os munícipes 
que os procurarem.
Art. 4
o
 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 18 de março de 2020.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
1º Secretário
LUCIANO DA SILVA
2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
Diretor Geral

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