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norma nº 6/2020

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaDispõe sobre Novas Medidas Temporárias de Prevenção e Controle ao Contágio do Coronavirus (COVID-19), bem como, expediente, utilização de veículo oficial, suspensão de sessão legislativa, suspensão dos prazos administrativos, entre outros, nas dependências da Câmara Municipal de Votorantim-SP.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO No
06, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre Novas Medidas 
Temporárias de Prevenção e 
Controle ao Contágio do 
Coronavírus (COVID-19), bem 
como, expediente, utilização de 
veículo oficial, suspensão de 
sessão legislativa, suspensão dos 
prazos administrativos, entre 
outros, nas dependências da 
Câmara Municipal de Votorantim￾SP.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais:
Considerando a Portaria MS nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, por meio 
da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública 
de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo 
Novo Coronavírus; 
Considerando que a Lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, 
dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde 
pública de importância internacional; 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Considerando que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o 
Senado Federal, na data de hoje, reconheceram a existência de calamidade 
pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de 
maio de 2000; Considerando a notória escala nacional do fenômeno objeto dos 
sobreditos atos legislativos e administrativos;
Considerando o Decreto nº 5.904 de 22 de março de 2020, que reconhece 
e declara estado de calamidade pública no Município de Votorantim, decorrente 
da pandemia do coronavírus (Covid-19), e dá providências correlatas;
Considerando que o alto risco de disseminação do novo coronavírus, se 
mantido o fluxo regular de pessoas no prédio do Poder Legislativo municipal, 
bem como que a adoção de hábitos de higiene não vem se afigurando suficiente 
a impedir a disseminação do vírus;
DETERMINA
Artigo 1º A Câmara Municipal de Votorantim ficará com expediente 
suspenso por tempo indeterminado, a partir do dia 23 de março de 2.020;
Parágrafo único: Fica também proibida a utilização do carro oficial, com o 
intuito de reduzir o tráfego de pessoas no município, salvo em casos de 
emergência com justificativa devidamente analisada e aprovada pela Mesa 
Diretora.
Artigo 2º Ficam suspensas as sessões legislativas ordinárias por tempo 
indeterminado, a partir do dia 23 de março de 2.020, estando garantidos as 
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
proposituras protocoladas até o momento para quando da retomada dos 
trabalhos;
Parágrafo único: Durante o período de suspensão, caso seja de extrema 
urgência, poderá ser convocada Sessão Legislativa Extraordinária nos termos do 
artigo 41 da Lei Orgânica Municipal e artigo 73 do Regimento Interno desta 
Casa, com duração o mais breve possível, os quais deverão participar o mínimo 
de funcionários para realização da mesma, além dos Nobres Vereadores, 
observando neste caso, todas as medidas para garantia da higiene e segurança 
dos presentes, sendo que ao término de seu trâmite, todos deverão deixar o 
prédio da Câmara.
Artigo 3º Ficam suspensos todos os prazos administrativos no âmbito do 
Poder Legislativo, tais como, para emissão de pareceres, defesas, entre outro;
Artigo 4º Fica autorizado o pagamento de salários dos funcionários e 
demais benefícios, bem como subsídios dos vereadores;
Artigo 5º Quanto aos fornecedores, em relação aos serviços prestados até 
esta data, ficam autorizados os referidos pagamentos;
Artigo 6º Este Ato também suspende a execução dos trabalhos dos:
I) seguranças patrimoniais contratados, que deverão atuar com escala 
reduzida, de igual modo aos finais de semana, para reduzir o fluxo de pessoas no 
prédio da Câmara, até 30 de abril;
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“Capital do Cimento”
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II) estagiários, autorizando o pagamento da bolsa auxílio e benefícios, 
até 30 de abril; 
III) funcionários contratados para conservação, limpeza e copa do 
prédio da Câmara, até 30 de abril;
Artigo 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 23 de março de 2020.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
1º Secretário
LUCIANO DA SILVA
2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
Diretor Geral

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