| Tipo | Atos da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2020 |
| Date | 2020-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre Novas Medidas Temporárias de Prevenção e Controle ao Contágio do Coronavirus (COVID-19), bem como, expediente, utilização de veículo oficial, suspensão de sessão legislativa, suspensão dos prazos administrativos, entre outros, nas dependências da Câmara Municipal de Votorantim-SP. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATO No 06, DE 23 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre Novas Medidas Temporárias de Prevenção e Controle ao Contágio do Coronavírus (COVID-19), bem como, expediente, utilização de veículo oficial, suspensão de sessão legislativa, suspensão dos prazos administrativos, entre outros, nas dependências da Câmara Municipal de VotorantimSP. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais: Considerando a Portaria MS nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus; Considerando que a Lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional; Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Considerando que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, na data de hoje, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000; Considerando a notória escala nacional do fenômeno objeto dos sobreditos atos legislativos e administrativos; Considerando o Decreto nº 5.904 de 22 de março de 2020, que reconhece e declara estado de calamidade pública no Município de Votorantim, decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), e dá providências correlatas; Considerando que o alto risco de disseminação do novo coronavírus, se mantido o fluxo regular de pessoas no prédio do Poder Legislativo municipal, bem como que a adoção de hábitos de higiene não vem se afigurando suficiente a impedir a disseminação do vírus; DETERMINA Artigo 1º A Câmara Municipal de Votorantim ficará com expediente suspenso por tempo indeterminado, a partir do dia 23 de março de 2.020; Parágrafo único: Fica também proibida a utilização do carro oficial, com o intuito de reduzir o tráfego de pessoas no município, salvo em casos de emergência com justificativa devidamente analisada e aprovada pela Mesa Diretora. Artigo 2º Ficam suspensas as sessões legislativas ordinárias por tempo indeterminado, a partir do dia 23 de março de 2.020, estando garantidos as Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO proposituras protocoladas até o momento para quando da retomada dos trabalhos; Parágrafo único: Durante o período de suspensão, caso seja de extrema urgência, poderá ser convocada Sessão Legislativa Extraordinária nos termos do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal e artigo 73 do Regimento Interno desta Casa, com duração o mais breve possível, os quais deverão participar o mínimo de funcionários para realização da mesma, além dos Nobres Vereadores, observando neste caso, todas as medidas para garantia da higiene e segurança dos presentes, sendo que ao término de seu trâmite, todos deverão deixar o prédio da Câmara. Artigo 3º Ficam suspensos todos os prazos administrativos no âmbito do Poder Legislativo, tais como, para emissão de pareceres, defesas, entre outro; Artigo 4º Fica autorizado o pagamento de salários dos funcionários e demais benefícios, bem como subsídios dos vereadores; Artigo 5º Quanto aos fornecedores, em relação aos serviços prestados até esta data, ficam autorizados os referidos pagamentos; Artigo 6º Este Ato também suspende a execução dos trabalhos dos: I) seguranças patrimoniais contratados, que deverão atuar com escala reduzida, de igual modo aos finais de semana, para reduzir o fluxo de pessoas no prédio da Câmara, até 30 de abril; Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO II) estagiários, autorizando o pagamento da bolsa auxílio e benefícios, até 30 de abril; III) funcionários contratados para conservação, limpeza e copa do prédio da Câmara, até 30 de abril; Artigo 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Votorantim, em 23 de março de 2020. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente BRUNO MARTINS DE ALMEIDA 1º Secretário LUCIANO DA SILVA 2º Secretário Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral