| Tipo | Atos da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-04-27 |
| Ementa | Altera dispositivo do Ato nº 6, de 23 de março de 2020. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 07, DE 27 DE ABRIL DE 2020 Altera dispositivo do Ato nº 06, de 23 de março de 2020. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA: Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 2º, do Ato nº 06, de 23 de março de 2020, na seguinte forma: “Artigo 2º Ficam suspensas as sessões legislativas ordinárias por tempo indeterminado, a partir do dia 23 de março de 2.020, estando garantidos as proposituras protocoladas até o momento para quando da retomada dos trabalhos. Parágrafo único. Durante o período de suspensão, caso seja de extrema urgência, poderá ser convocada Sessão Legislativa Extraordinária, nos termos do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal e artigo 73 do Regimento Interno desta Casa, com duração o mais breve possível, observando neste caso, medidas administrativas, para garantir a segurança dos Vereadores e funcionários envolvidos para a realização da mesma.” Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 23 de março de 2020. Câmara Municipal de Votorantim, em 27 de abril de 2020. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente BRUNO MARTINS DE ALMEIDA 1º Secretário LUCIANO DA SILVA 2º Secretário Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral