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norma nº 7/2020

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaAltera dispositivo do Ato nº 6, de 23 de março de 2020.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 07, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Altera dispositivo do Ato nº 06, de 23 de março de 
2020.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais,
DETERMINA:
Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 2º, do Ato nº 06, de 23 de março de 2020, na seguinte 
forma:
“Artigo 2º Ficam suspensas as sessões legislativas ordinárias por tempo indeterminado, a 
partir do dia 23 de março de 2.020, estando garantidos as proposituras protocoladas até o momento 
para quando da retomada dos trabalhos.
Parágrafo único. Durante o período de suspensão, caso seja de extrema urgência, poderá ser 
convocada Sessão Legislativa Extraordinária, nos termos do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal e 
artigo 73 do Regimento Interno desta Casa, com duração o mais breve possível, observando neste caso, 
medidas administrativas, para garantir a segurança dos Vereadores e funcionários envolvidos para a 
realização da mesma.”
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 23 de 
março de 2020. 
Câmara Municipal de Votorantim, em 27 de abril de 2020.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
1º Secretário
LUCIANO DA SILVA
2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
Diretor Geral

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