| Tipo | Atos da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-04-27 |
| Ementa | Regulamenta a realização de Sessões Virtuais no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim, durante a situação emergencial de saúde pública relativa à Pandemia do COVID-19. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 08, DE 27 DE ABRIL DE 2020 Regulamenta a realização de Sessões Virtuais no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim, durante a situação emergencial de saúde pública relativa à Pandemia do COVID-19. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando a vigência do Ato nº 06, de 23 de março de 2020, da Mesa Diretora, que dispõe sobre Novas Medidas Temporárias de Prevenção e Controle ao Contágio do Coronavírus (COVID-19), bem como, expediente, utilização de veículo oficial e suspensão de sessão legislativa, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim; e, Considerando que, para o cumprimento do previsto no Parágrafo único do Artigo 2º, do Ato nº 06, de 2020, se faz necessária a regulamentação da realização de Sessões Legislativas Extraordinárias, em consonância com as orientações das autoridades competentes, especialmente das autoridades sanitárias, DETERMINA: Art. 1º Enquanto perdurar os efeitos do Ato nº 06, de 23 de março de 2020 e alterações futuras, as Sessões Legislativas da Câmara Municipal de Votorantim serão realizadas, excepcionalmente, em formato virtual, com transmissão on-line. Parágrafo único. O Presidente da Câmara determinará que as sessões voltem a ser presenciais tão logo seja recomendável a reunião presencial dos vereadores no Plenário de maneira segura à saúde dos envolvidos. Art. 2º As Sessões Virtuais serão transmitidas on-line através de redes sociais da internet no fanpage oficial da Câmara Municipal. Art. 3º A decisão do Presidente pela realização da sessão virtual será comunicada aos demais vereadores, com antecedência mínima de 24 horas da data prevista para a realização da sessão. Parágrafo único. O Presidente da Câmara deverá tornar pública, através da fanpage oficial da Câmara Municipal ou demais mídias, a convocação da Sessão Virtual, informando quais matérias serão deliberadas na Ordem do Dia, garantindo-se a publicidade desse ato. Art. 4º Os Departamentos de Comunicação e TI – Tecnologia de Informação da Câmara Municipal ajudarão com o suporte técnico necessário e a devida assistência aos Senhores Vereadores para a realização das Sessões Virtuais. Art. 5º Nas sessões extraordinárias convocadas no modo virtual serão deliberadas, matérias de Regime de Urgência, preferencialmente, relacionadas à emergência de saúde pública referente ao coronavírus (Covid-19). 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Art. 6º A matéria a ser deliberada em Sessão virtual deverá conter os Pareceres do Jurídico e das Comissões de mérito, os quais deverão ser disponibilizados previamente aos Senhores Vereadores. Art. 7º Durante a discussão da matéria a ser deliberada, em Sessão virtual, todos os Vereadores, de forma excepcional, serão chamados para fazer uso da palavra, independente de inscrição, os quais serão chamados nominalmente pela ordem alfabética. § 1º A votação das matérias será feita através de chamada nominal, respeitando-se a ordem alfabética. Art. 8º As determinações deste Ato são de caráter provisório, exclusivamente, para a realização de Sessões Virtuais, aplicando-se as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica do Município, para dirimir quaisquer questões relativas ao Processo Legislativo e a condução dos trabalhos. Art. 9º Os trabalhos das Sessões Extraordinárias Virtuais serão normalmente registrados em Ata que deverão ser lidas na primeira Sessão Ordinária, conforme dispõe o Regimento Interno. Art. 10. A Diretoria Geral acionará os departamentos competentes, para que haja todos os encaminhamentos necessários decorrentes das Sessões Virtuais. Art. 11. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de março de 2020. Câmara Municipal de Votorantim, em 27 de abril de 2020. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente BRUNO MARTINS DE ALMEIDA 1º Secretário LUCIANO DA SILVA 2º Secretário Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral