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norma nº 8/2020

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaRegulamenta a realização de Sessões Virtuais no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim, durante a situação emergencial de saúde pública relativa à Pandemia do COVID-19.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 08, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Regulamenta a realização de Sessões Virtuais no 
âmbito da Câmara Municipal de Votorantim,
durante a situação emergencial de saúde pública 
relativa à Pandemia do COVID-19.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, e,
Considerando a vigência do Ato nº 06, de 23 de março de 2020, da Mesa Diretora, que dispõe 
sobre Novas Medidas Temporárias de Prevenção e Controle ao Contágio do Coronavírus (COVID-19), 
bem como, expediente, utilização de veículo oficial e suspensão de sessão legislativa, no âmbito da 
Câmara Municipal de Votorantim; e,
Considerando que, para o cumprimento do previsto no Parágrafo único do Artigo 2º, do Ato nº 
06, de 2020, se faz necessária a regulamentação da realização de Sessões Legislativas Extraordinárias,
em consonância com as orientações das autoridades competentes, especialmente das autoridades 
sanitárias, 
DETERMINA:
Art. 1º Enquanto perdurar os efeitos do Ato nº 06, de 23 de março de 2020 e alterações futuras, 
as Sessões Legislativas da Câmara Municipal de Votorantim serão realizadas, excepcionalmente, em 
formato virtual, com transmissão on-line.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara determinará que as sessões voltem a ser presenciais 
tão logo seja recomendável a reunião presencial dos vereadores no Plenário de maneira segura à saúde 
dos envolvidos.
Art. 2º As Sessões Virtuais serão transmitidas on-line através de redes sociais da internet no 
fanpage oficial da Câmara Municipal.
Art. 3º A decisão do Presidente pela realização da sessão virtual será comunicada aos demais 
vereadores, com antecedência mínima de 24 horas da data prevista para a realização da sessão.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara deverá tornar pública, através da fanpage oficial da 
Câmara Municipal ou demais mídias, a convocação da Sessão Virtual, informando quais matérias serão 
deliberadas na Ordem do Dia, garantindo-se a publicidade desse ato.
Art. 4º Os Departamentos de Comunicação e TI – Tecnologia de Informação da Câmara 
Municipal ajudarão com o suporte técnico necessário e a devida assistência aos Senhores Vereadores
para a realização das Sessões Virtuais.
Art. 5º Nas sessões extraordinárias convocadas no modo virtual serão deliberadas, matérias de 
Regime de Urgência, preferencialmente, relacionadas à emergência de saúde pública referente ao 
coronavírus (Covid-19).
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º A matéria a ser deliberada em Sessão virtual deverá conter os Pareceres do Jurídico e das 
Comissões de mérito, os quais deverão ser disponibilizados previamente aos Senhores Vereadores.
Art. 7º Durante a discussão da matéria a ser deliberada, em Sessão virtual, todos os Vereadores,
de forma excepcional, serão chamados para fazer uso da palavra, independente de inscrição, os quais 
serão chamados nominalmente pela ordem alfabética.
§ 1º A votação das matérias será feita através de chamada nominal, respeitando-se a ordem 
alfabética.
Art. 8º As determinações deste Ato são de caráter provisório, exclusivamente, para a realização 
de Sessões Virtuais, aplicando-se as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei 
Orgânica do Município, para dirimir quaisquer questões relativas ao Processo Legislativo e a condução 
dos trabalhos.
Art. 9º Os trabalhos das Sessões Extraordinárias Virtuais serão normalmente registrados em Ata 
que deverão ser lidas na primeira Sessão Ordinária, conforme dispõe o Regimento Interno.
Art. 10. A Diretoria Geral acionará os departamentos competentes, para que haja todos os 
encaminhamentos necessários decorrentes das Sessões Virtuais.
Art. 11. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de 
março de 2020.
Câmara Municipal de Votorantim, em 27 de abril de 2020.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
1º Secretário
LUCIANO DA SILVA
2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
Diretor Geral

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