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norma nº 11/2020

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaDispõe sobre a retomada do atendimento ao público de forma presencial, com prévio agendamento, enquanto perdurar a situação emergencial de saúde pública no município, relativa à Pandemia do COVID-19.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 11, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a retomada do atendimento ao 
público de forma presencial, com prévio 
agendamento, enquanto perdurar a situação 
emergencial de saúde pública no município, 
relativa à Pandemia do COVID-19.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, e,
Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 6.014, de 07 de agosto de 2020, e, 
especialmente o artigo 13 da referida Legislação; e,
Considerando a necessidade de se estabelecer um retorno gradual do atendimento ao público 
nesta Câmara Municipal, respeitadas as normas sanitárias e de saúde pública devido ao estado de 
calamidade pública, por conta da Pandemia do COVID-19.
DETERMINA:
Art. 1º A partir do dia 17 de agosto de 2020, os Vereadores desta Casa de Leis poderão retomar 
o atendimento ao público em seus gabinetes, no horário especial reduzido, das 09h às 12h, de segunda a 
sexta-feira, na seguintes condições:
I – agendamento prévio do Gabinete com o munícipe;
II – será permitida a entrada de apenas uma pessoa, por vez, em cada Gabinete, desde que não 
esteja no grupo de risco do Coronavírus;
III – permanece o uso obrigatório de máscaras e de álcool em gel para higienização das mãos, no 
interior da Câmara Municipal, durante o expediente;
IV - o Setor de Recepção da Câmara deverá ser informado com antecedência, sobre o 
agendamento do gabinete com o munícipe e providenciará o registro de cada munícipe que adentrar o 
recinto da Câmara Municipal;
V – será permitida a presença de somente até 04 (quatro) munícipes na Sala de Recepção, além 
dos funcionários;
VI - os assentos a serem ocupados pelos munícipes na Sala de Recepção deverão respeitar o 
distanciamento mínimo, conforme as orientações das autoridades sanitárias;
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
VII – para proporcionar maior segurança dos vereadores e funcionários serão aferidas as
temperaturas corporais de todas as pessoas que desejarem adentrar o recinto da Câmara Municipal, não 
sendo permitida a entrada de pessoas com temperatura acima de 37,8º C.
Art. 2º A Diretoria Geral providenciará os encaminhamentos necessários para o cumprimento 
deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
contrárias.
Câmara Municipal de Votorantim, em 13 de agosto de 2020.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
1º Secretário
LUCIANO DA SILVA
2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
Diretor Geral

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