| Tipo | Atos da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2020 |
| Date | 2020-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a retomada do atendimento ao público de forma presencial, com prévio agendamento, enquanto perdurar a situação emergencial de saúde pública no município, relativa à Pandemia do COVID-19. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 11, DE 13 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre a retomada do atendimento ao público de forma presencial, com prévio agendamento, enquanto perdurar a situação emergencial de saúde pública no município, relativa à Pandemia do COVID-19. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 6.014, de 07 de agosto de 2020, e, especialmente o artigo 13 da referida Legislação; e, Considerando a necessidade de se estabelecer um retorno gradual do atendimento ao público nesta Câmara Municipal, respeitadas as normas sanitárias e de saúde pública devido ao estado de calamidade pública, por conta da Pandemia do COVID-19. DETERMINA: Art. 1º A partir do dia 17 de agosto de 2020, os Vereadores desta Casa de Leis poderão retomar o atendimento ao público em seus gabinetes, no horário especial reduzido, das 09h às 12h, de segunda a sexta-feira, na seguintes condições: I – agendamento prévio do Gabinete com o munícipe; II – será permitida a entrada de apenas uma pessoa, por vez, em cada Gabinete, desde que não esteja no grupo de risco do Coronavírus; III – permanece o uso obrigatório de máscaras e de álcool em gel para higienização das mãos, no interior da Câmara Municipal, durante o expediente; IV - o Setor de Recepção da Câmara deverá ser informado com antecedência, sobre o agendamento do gabinete com o munícipe e providenciará o registro de cada munícipe que adentrar o recinto da Câmara Municipal; V – será permitida a presença de somente até 04 (quatro) munícipes na Sala de Recepção, além dos funcionários; VI - os assentos a serem ocupados pelos munícipes na Sala de Recepção deverão respeitar o distanciamento mínimo, conforme as orientações das autoridades sanitárias; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO VII – para proporcionar maior segurança dos vereadores e funcionários serão aferidas as temperaturas corporais de todas as pessoas que desejarem adentrar o recinto da Câmara Municipal, não sendo permitida a entrada de pessoas com temperatura acima de 37,8º C. Art. 2º A Diretoria Geral providenciará os encaminhamentos necessários para o cumprimento deste Ato. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Câmara Municipal de Votorantim, em 13 de agosto de 2020. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente BRUNO MARTINS DE ALMEIDA 1º Secretário LUCIANO DA SILVA 2º Secretário Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral