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norma nº 12/2020

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-09-29
EmentaDispõe sobre a retomada gradual das Sessões Ordinárias, sem a presença de público, enquanto perdurar a situação emergencial de saúde pública no município, relativa à Pandemia do COVID-19, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 12, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a retomada gradual das Sessões 
Ordinárias, sem a presença de público, enquanto 
perdurar a situação emergencial de saúde pública
no município, relativa à Pandemia do COVID-19, 
dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, e,
Considerando a liberação do Governo Estadual, enquadrando nosso município, para a “Fase 
Amarela” do Plano de Flexibilização da Quarentena do Estado de São Paulo, por conta da Pandemia do 
COVID-19;
Considerando a necessidade de se estabelecer um retorno gradual dos trabalhos legislativos nesta 
Câmara Municipal, respeitadas as normas sanitárias e de saúde pública devido ao estado de calamidade 
pública, por conta da Pandemia do COVID-19; e,
Considerando as disposições dos Atos: nº 5, de 18 de março de 2020; nº 06, de 23 de março de 
2020; nº 07, de 27 de abril de 2020; nº 08, de 27 de abril de 2020; e, nº 10, de 28 de julho de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º A partir de 6 de outubro de 2020, a Câmara Municipal de Votorantim retornará a 
realização das Sessões Ordinárias (de modo presencial), no Plenário “Pedro Augusto Rangel”, 
suspensas por força do Ato nº 06, de 23 de março de 2020.
§ 1º Durante a realização das Sessões, os Senhores Vereadores, funcionários e outrem deverão 
continuar observando as medidas mínimas de prevenção contra o COVID-19, mantendo o 
distanciamento mínimo entre os mesmos e fazendo uso de máscaras e de álcool em gel.
§ 2º Permanece suspensa a presença de público nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias da 
Câmara Municipal, enquanto perdurar a situação emergencial de saúde pública no município, relativa à 
Pandemia do COVID-19.
Art. 2º A Mesa Diretora regulamentará através de um novo Ato, os critérios para protocolos das 
proposituras que serão apresentadas em Plenário, enquanto perdurar a situação emergencial de saúde 
pública no município.
Art. 3º Ficam revogados os Atos: nº 06, de 23 de março de 2020; nº 07, de 27 de abril de 2020; 
e nº 08, de 27 de abril de 2020, mantendo-se os efeitos do Artigo 4ª do Ato nº 06, de 23 de março de 
2020, tendo em vista as disposições do Ato nº 10, de 28 de julho de 2020.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º Durante a situação emergencial de saúde pública no município, a participação da 
população interessada nas Audiências Públicas do Poder Legislativo que se fizerem necessárias, será 
garantida por meio virtual, através das redes sociais da internet no fanpage oficial da Câmara 
Municipal.
Art. 5º A 8ª Sessão Ordinária, excepcionalmente, acontecerá no horário regimental das 9h às 
12h, tendo em vista a expiração do Ato nº 19, de 17 de setembro de 2019. 
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
contrárias.
Câmara Municipal de Votorantim, em 29 de setembro de 2020.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
1º Secretário
LUCIANO DA SILVA
2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
Diretor Geral

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