| Tipo | Atos da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a retomada gradual das Sessões Ordinárias, sem a presença de público, enquanto perdurar a situação emergencial de saúde pública no município, relativa à Pandemia do COVID-19, e dá outras providências. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 12, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a retomada gradual das Sessões Ordinárias, sem a presença de público, enquanto perdurar a situação emergencial de saúde pública no município, relativa à Pandemia do COVID-19, dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando a liberação do Governo Estadual, enquadrando nosso município, para a “Fase Amarela” do Plano de Flexibilização da Quarentena do Estado de São Paulo, por conta da Pandemia do COVID-19; Considerando a necessidade de se estabelecer um retorno gradual dos trabalhos legislativos nesta Câmara Municipal, respeitadas as normas sanitárias e de saúde pública devido ao estado de calamidade pública, por conta da Pandemia do COVID-19; e, Considerando as disposições dos Atos: nº 5, de 18 de março de 2020; nº 06, de 23 de março de 2020; nº 07, de 27 de abril de 2020; nº 08, de 27 de abril de 2020; e, nº 10, de 28 de julho de 2020, RESOLVE: Art. 1º A partir de 6 de outubro de 2020, a Câmara Municipal de Votorantim retornará a realização das Sessões Ordinárias (de modo presencial), no Plenário “Pedro Augusto Rangel”, suspensas por força do Ato nº 06, de 23 de março de 2020. § 1º Durante a realização das Sessões, os Senhores Vereadores, funcionários e outrem deverão continuar observando as medidas mínimas de prevenção contra o COVID-19, mantendo o distanciamento mínimo entre os mesmos e fazendo uso de máscaras e de álcool em gel. § 2º Permanece suspensa a presença de público nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal, enquanto perdurar a situação emergencial de saúde pública no município, relativa à Pandemia do COVID-19. Art. 2º A Mesa Diretora regulamentará através de um novo Ato, os critérios para protocolos das proposituras que serão apresentadas em Plenário, enquanto perdurar a situação emergencial de saúde pública no município. Art. 3º Ficam revogados os Atos: nº 06, de 23 de março de 2020; nº 07, de 27 de abril de 2020; e nº 08, de 27 de abril de 2020, mantendo-se os efeitos do Artigo 4ª do Ato nº 06, de 23 de março de 2020, tendo em vista as disposições do Ato nº 10, de 28 de julho de 2020. 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Art. 4º Durante a situação emergencial de saúde pública no município, a participação da população interessada nas Audiências Públicas do Poder Legislativo que se fizerem necessárias, será garantida por meio virtual, através das redes sociais da internet no fanpage oficial da Câmara Municipal. Art. 5º A 8ª Sessão Ordinária, excepcionalmente, acontecerá no horário regimental das 9h às 12h, tendo em vista a expiração do Ato nº 19, de 17 de setembro de 2019. Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Câmara Municipal de Votorantim, em 29 de setembro de 2020. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente BRUNO MARTINS DE ALMEIDA 1º Secretário LUCIANO DA SILVA 2º Secretário Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral